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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 472 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 080. APELACAO 0057143-76.2010.8.19.0038 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0057143-76.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00487370 - APELANTE: WANDERLEI AGUIAR BRASIL ADVOGADO: BIANCA FERNANDES DE AZEREDO THASMERAO OAB/RJ-134794 APELADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELADO: LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO OAB/RJ-019231 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR COLETIVO. PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO.ART. 37, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA.TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR CONDENAR A RE A PAGAR INDENIZACAO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA FIXACAO E DE JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SUMULA 54, DO STJ E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO; E PARA CONDENAR A SEGURADORA A RESSARCIR A SEGURADA NOS LIMITES DA APOLICE DE SEGURO, BEM COMO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. ACLARATORIOS OFERTADOS PELA RE COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO E PELA DENUNCIADA VISANDO A SUSPENSAO DA FLUICAO DOS JUROS E CORRECAO MONETARIA E A CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTICA.Inexistencia de omissao a ser sanada no acordao embargado, quanto ao disposto nos artigos 5o, X e LIV , da CRFB/88 e artigos 186 , 944e 884, do Codigo Civil, uma vez que todos os argumentos trazidos pela primeira embargante foram enfrentados na decisao proferida nestes autos em grau recursal. Omissao, obscuridade ou contradicao nao configurados. Segunda embargante que, na lide secundaria, foi condenada a indenizar o denunciante quanto aos prejuizos decorrentes da condenacao que a este foi imposta, nos limites do valor da apolice. Seguradora que teve decretada sua Liquidacao Extrajudicial no curso do processo e interpos embargos requerendo a suspensao da fluencia dos juros e correcao monetaria, na forma do art. 18, alineas d e f, da Lei 6024/74. Requereu, ainda, gratuidade de justica.No caso, nao ha vedacao legal para que, no processo de conhecimento, a empresa em liquidacao extrajudicial seja condenada no pagamento dos juros de mora e correcao monetaria, que sao efetivamente devidos em razao do inadimplemento contratual da Seguradora. O artigo 18, alineas d e f, da Lei Federal no 6.024/74 preve nao a proibicao de fixacao de juros e correcao monetaria, mas, tao somente, a suspensao de sua fluencia enquanto o passivo nao for quitado totalmente. Eventual pretensao de suspensao da fluencia dos mesmos deve ser deduzida na fase de execucao, enquanto o passivo da massa liquidanda nao for quitado totalmente.Embargos de declaracao CONHECIDOS e DEPROVIDOS, diante da ausencia de omissao, contradicao ou obscuridade no acordao alvejado. INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade de justica formulado pela seguradora em liquidacao judicial. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 081. APELACAO 0057162-96.2010.8.19.0001 Assunto: Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0057162-96.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00618785 - APELANTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES OAB/RJ-163315 ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 APELADO: MADSON ROBERTO CALIL GOMES Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.MONITORIA.EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. DEFEITO DE REPRESENTACAO.RECURSO DO AUTOR.RENUNCIA PARCIAL DO MANDATO.DEFEITO DE REPRESENTACAO NAO CARACTERIZADO.PARTE QUE PERMANECE REPRESENTADA PELOS PATRONOS REMANESCENTES QUE NAO FORAM INTIMADOS DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A SENTENCA.ANULACAO QUE SE IMPOE.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 082. APELACAO 0057343-44.2014.8.19.0038 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0057343-44.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00713387 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: ANDREZA FERNANDES VALINOTE APELADO: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSFERENCIA PARA OUTRO HOSPITAL E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Sentenca de procedencia. Responsabilidade solidaria dos entes federativas na prestacao de servicos de saude publica. Pequeno reparo na decisao para estabelecer os honorarios sucumbenciais nos parametros estabelecidos no verbete sumular 221 deste Tribunal. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo, tao somente para reduzir os honorarios sucumbenciais para R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e na forma do verbete sumular 161 deste Tribunal condenar o municipio apelante ao pagamento da taxa judiciaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 083. APELACAO 0057797-97.2009.8.19.0038 Assunto: Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0057797-97.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2015.00332038 - APELANTE: ANGELA CORREA COUTINHO ADVOGADO: APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-132371 ADVOGADO: HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-047147 APELADO: PREVINI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU ADVOGADO: MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO OAB/RJ-116717 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO RECORRIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES.REDISCUSSAO DA MATERIA E REFORMA DA DECISAO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVES DA VIA ESCOLHIDA.RAZOES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACOES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 084. APELACAO 0060190-11.2006.8.19.0002 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0060190-11.2006.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00003646 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: SILVIA LIMA PIRES APELADO: ALBANITA FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO OAB/RJ-154955 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE NITEROI. IPTU E TAXA REFERENTES AO EXERCICIO DE 2005. SENTENCA QUE DECLAROU A PRESCRICAO INTERCORRENTE DA PRETENSAO EXECUTIVA.O prazo prescricional dos creditos da Fazenda Publica e de cinco anos, de acordo com o artigo 174 do Codigo Tributario Nacional. O IPTU e imposto cujo lancamento e realizado de oficio e o termo inicial do prazo prescricional e dia primeiro de janeiro de cada ano, conforme entendimento

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