Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

haja proposta de acordo, a mesma devera ser ofertada em preliminar de defesa observando-se que proposta de conciliacao nao induz confissao nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Intime-se e oficie-se a Secretaria Municipal de Saude, acerca da decisao concessiva da tutela antecipatoria a fim de que a mesma seja cumprida, impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciencia da Intimacao, sob pena de fixacao de multa diaria. Apos, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, acerca da defesa apresentada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP) Processo 1001448-67.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Luciene Aparecida Assumpcao - Vistos. Cumpra adequadamente o determinado as fls. 34, notadamente com os extratos do conjuge e o relatorio adequadamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, independentemente de nova Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2498 intimacao. Intime-se. - ADV: GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP) Processo 1002906-90.2017.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tempo de Servico - Dercilio Mathias Vistos. Providencie o requerente a distribuicao de incidente conforme determinado no Comunicado CG 1789/2017, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento apos decorridos 30 (trinta) dias do prazo supra, sem manifestacao.. Intime-se. - ADV: EDVALDO RAMOS DE SOUZA (OAB 363473/SP) Processo 1003512-84.2018.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Ivanete Palharin Tomaz - - Rogeria Moraes Bureli e outros - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da cobranca da contribuicao de melhoria em relacao aos imoveis pertencentes aos autores, bem como condenar a requerida a proceder a restituicao a Rogeria Moraes Bureli do valor de R$ 2.094,05 (dois mil noventa e quatro reais e cinco centavos) referente ao imovel localizado na Av. Aureliano Antonio Goncalves, no 176, Q 31, L 2, Jardim Santos Dumont, conforme documento de fls. 108/109; restituir a Ivanete Palharin Tomaz a quantia de R$ 4.494,39 (quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) referente aos imoveis localizados na Rua Jose Garcia Leal, no 76, Q 30, L 4, Jardim Santos Dumont; na Avenida Presidente Goulart, no 47, Q 30, L P/1 , Jardim Santos Dumont e na Rua Nelson Minucci, Q 33, L 15, Jardim Santos Dumont, conforme extratos de guia a fls. 99/107; restituir a Vania Trautwein Di Creddo Palharin a quantia de R$ 1.600,34 (um mil e seiscentos reais e trinta e quatro centavos) referente ao imovel localizado na Rua Nelson Minucci, no 56, Q31, L 6, Jardim Santos Dumont, conforme extrato de guia a fls. 110/111. Torno definitiva a tutela antecipada de fls. 149. A correcao monetaria sera calculada a partir dos respectivos desembolsos de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, ate o transito em julgado da sentenca, a partir de quando incidira a correcao monetaria e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 167, paragrafo unico, do CTN e da Sumula 188 do STJ e, ainda, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE. Registre que a taxaSelice um indice que engloba os juros moratorios e a taxa de inflacao estimada para o periodo. Deixo de impor pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios por expressa disposicao legal (artigo 55, caput, da Lei 9099/95). Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipoteses de concessao dos beneficios da justica gratuita, devera corresponder a soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso nao haja condenacao (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4o, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 alterado pela Lei Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenacao, o recolhimento de 4% devera incidir sobre o valor da condenacao fixado na sentenca ou sobre o valor equitativamente fixado para esse fim, caso o valor da condenacao nao esteja explicitado. O valor minimo de cada uma das parcelas a, b e c corresponde a 05 UFESPs (art. 4o, paragrafo 1o, da Lei Estadual 11.608/03). P.I.C. - ADV: GISELE SEGANTINI PEREIRA FARIA (OAB 371910/SP), CAMILA PEREIRA DA SILVA (OAB 360894/SP), GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL (OAB 220644/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP) Processo 1004621-36.2018.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Rubens da Silva - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Estadual ao fornecimento da medicacao requerida pelo autor LINAGLIPTINA 5mg, consoante o receituario medico de fls. 15, tornando-se definitiva a tutela antecipada a fls. 25/26. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposicao legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquive-se. Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipoteses de concessao dos beneficios da justica gratuita, devera corresponder a soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso nao haja condenacao (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4o, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 alterado pela Lei Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenacao, o recolhimento de 4% devera incidir sobre o valor da condenacao fixado na sentenca ou sobre o valor equitativamente fixado para esse fim, caso o valor da condenacao nao esteja explicitado. O valor minimo de cada uma das parcelas a, b e c corresponde a 05 UFESPs (art. 4o, paragrafo 1o, da Lei Estadual 11.608/03). P.R.I.C - ADV: GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP) Processo 1004875-09.2018.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Flavio Conte do Carmo - Prefeitura Municipal de Ourinhos e outro - Vistos. Considerando que a nao apresentacao do imposto de renda, por si so, nao comprova a hipossuficiencia do autor, apresente o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, movimentacao financeira dos ultimos 03 (tres) meses, bem como informe os valores percebidos por aqueles com quem coabita, apresentando comprovante de rendimento de todos os moradores, alem das tres ultimas contas de luz e agua da residencia. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), PAULO VINICIO COSME CARVALHO (OAB 263489/SP) Processo 1005417-27.2018.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Adauto Antonio Davini - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Estadual ao fornecimento da medicacao requerida pelo autor Olmesartana 40mg + Hidroclorotiazida 12,5mg 1x ao dia, Ticlopidina 250mg 1x dia, Alogliptina 25mg + Pioglitazona 30mg 1x dia, consoante o receituario medico de fls. 18/20, tornando-se definitiva a tutela antecipada a fls. 34/35. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposicao legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquive-se. Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipoteses de concessao dos beneficios da justica gratuita, devera corresponder a soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso nao haja condenacao (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4o, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 alterado pela Lei Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenacao, o recolhimento de 4% devera

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.