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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
APTE : UNIAO 
APDO : OS MESMOS 
APDO : MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C 
ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ( PE011338) e outros
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  A  EXECUCAO.  VALORES  REFERENTES  AS 
DIFERENCAS  DO  FUNDEF.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  MUNICIPIO.  HONORARIOS  ADVOCATICIOS. 
MAJORACAO.  QUANTIA  FIXA.  VALOR  RAZOAVEL  APELACAO  DA  UNIAO  PROVIDA  EM  PARTE. 
APELACAO DO MUNICIPIO IMPROVIDA.
01. Apelacoes interpostas pela Uniao e pelo Municipio contra sentenca que julgou procedentes os embargos a execucao 
opostos pelo Ente Publico Federal para reconhecer que a parte exequente (Municipio de Sao Jose da Coroa Grande/PE)  
nao pode ser beneficiada pela sentenca proferida na Acao Coletiva no. 0000001-28.2006.4.05.8300, nos termos do art.  
21, da Lei no. 7.347/85 e art.  14, da Lei no. 8.078/90, declarando extinta a execucao contra a Fazenda Publica no. 
0002888-84.2015.4.05.8300 sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
02. Em seu recurso, deseja a Uniao que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Municipio para propor a execucao do 
julgado, bem como a majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais, fixados pela r. sentenca no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
03. A Associacao Municipalista de Pernambuco - AMUPE que ajuizou acao ordinaria, na qual se pleiteou provimento  
jurisdicional que condenasse a Uniao a pagar diferencas devidas  e  nao repassadas a titulo de complementacao da  
transferencia  dos  recursos  do  FUNDEF  -  Fundo  de  Manutencao  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e 
Valorizacao do Magisterio, em razao da fixacao do valor minimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquem  
do previsto na Lei Federal no 9.424/1996 (art. 6o, caput, c/c  1o).
04. No julgamento do RE no. 573.232/SC (Tribunal Pleno, DJe 19.09.2014, relator p/ Acordao: Min. Marco Aurelio),  
em sede de repercussao geral, o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que "balizas subjetivas do titulo judicial,  
formalizado em acao proposta por associacao, e definida pela representacao no processo de conhecimento, presente a 
autorizacao expressa dos associados".
05. Na especie, o Municipio de Sao Jose da Coroa Grande/PE nao integrou a lista dos associados representados quando  
do ajuizamento da acao coletiva, em janeiro de 2006. E que inexiste autorizacao expressa da Edilidade na Ata da  
Assembleia Extraordinaria da AMUPE - que deliberou sobre o ajuizamento da acao judicial relativa ao FUNDEF - nao  
se afigurando possivel pretender que o titulo judicial extraido da acao lhe beneficie.
06. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do Municipio de Sao Jose da Coroa Grande/PE para executar a sentenca  
proferida no Processo no. 0000001-28.2006.4.05.8300. Apelacao da Uniao que merece guarida apenas neste ponto, mas 
por outros fundamentos. Exame da apelacao do Municipio prejudicado.
07. Esta Turma firmou entendimento de que os honorarios advocaticios de sucumbencia sao disciplinados pela lei  
vigente a data do ajuizamento da acao. Na especie, os presentes embargos a execucao foram propostos em 16.08.2015, 
pelo que deve ser observado as regras contidas no CPC/73 - Codigo de Processo Civil de 1973.
08. O Magistrado deve fixar  a verba de honorarios advocaticios  em quantia  compativel  com o labor efetivamente 
desempenhado pelo causidico, atentando para a condicao economica das partes e para o valor economico controvertido 
no caso concreto,  nao sendo recomendavel a fixacao da verba honoraria em patamares muito elevados, a ponto de  
onerar  exagerada  e  desarrazoadamente  o vencido,  nem em valor  insignificante,  sob pena de  aviltar  o  trabalho  do  
profissional do Direito, atendendo sempre aos principios da razoabilidade e proporcionalidade.
09. Manutencao dos honorarios advocaticios fixados pela sentenca em favor da Uniao no importe de R$ 5.000,00 (cinco 
mil), nos termos do art. 20,  4o, do CPC/73.
10. Precedentes desta egregia Corte.
11. Apelacao da Uniao provida em parte; apelacao do Municipio improvida.
rpms.
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento, em parte, a 
apelacao da Uniao e negar provimento a apelacao do Municipio, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas 
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife (PE), 26 de marco de 2019.
(Data de julgamento)
AC - 599441/PB - 0001467-81.2018.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 2a Vara da Comarca de Pombal
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : JOAO RODRIGUES 
ADV/PROC : JAQUES RAMOS WANDERLEY ( PB011984) e outro
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. BENEFICIO ASSISTENCIAL. JUROS E CORRECAO 
MONETARIA. DECISAO DO STF (RE No 870947/SE). OMISSOES. INEXISTENCIA.
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