Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

exclusao da multa diaria ou a reducao do valor estabelecido em
observancia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade.
O Codigo de Processo Civil preve, em rol restritivo constante
no art. 1.015, as hipoteses em que cabivel o Agravo de Instrumento. O caso
dos autos amolda-se ao inciso I do preceito legal mencionado, por se tratar
de decisao interlocutoria concessiva de tutela provisoria no bojo de ACAO
DE BUSCA E APREENSAO com base no Decreto-Lei n. 911/1969.
No caso, ressumbra da decisao concessiva que ficou o
autor/recorrente advertido de que em face de eventual pagamento, a
restituicao do bem deveria ser feita no maximo em quarenta e oito (48)
horas apos o recolhimento financeiro, sob pena de multa diaria de R$
200,00 (duzentos reais), e, tambem, da impossibilidade da retirada do
veiculo da sede da comarca pelo prazo de cinco (05) dias.
Ora, de antemao, importante destacar que e muito remota a
ocorrencia de adimplemento da quantia devida no prazo legal, apos
cumprida a busca e apreensao.
Alem disso, havendo o pagamento ou nao, mostra-se
proporcional, razoavel e logica a manutencao do veiculo na comarca
durante o prazo para quitacao da divida, o que facilitara, havendo o
adimplemento, a devolucao, pela Instituicao Financeira.
A proposito, o Decreto-lei 911/1969, em seus  1o e 2o do
art. 3o, preconiza que somente apos cinco dias da execucao da liminar e
que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ao no
patrimonio do credor fiduciario.
Inclusive, do  2o do art. 3o do Decreto-Lei 911/1969 extrai2
NR.PROCESSO:
5325603.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10493560072875749, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2871 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.