Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

100DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
valores relativos a aluguel de maquina mesmo apos fim do contrato 
de prestacao de servico (ordem de servico de desinstalacao de 
equipamento em 06.07/2017  id. 18909488).
Portanto, procedente o pleito declaratorio de rescisao contratual, 
com consequente inexistencia/inexigibilidade de debitos gerados 
apos retirada de equipamentos.
Outrossim, o pleito de repeticao do indebito, em dobro deve ser 
julgados procedentes, posto que a parte autora pagou valores de 
forma compulsoria e indevida, sequer recebendo a contraprestacao 
do servico, nao havendo margem de duvida quanto aos debitos 
mensais que eram realizados automaticamente.
Compulsando os autos, e possivel constatar que os unicos valores 
cobrados apos o cancelamento dos servicos (ordem de servico de 
desinstalacao de equipamento em 06.07.2017  id. 18909488), 
foram as quantias de R$ 254,00 (em 11.12.2017) e R$ 73,44 (em 
19.12.2017  id. 18909513), R$ 75,39 (em 11/05/2018) e R$ 254,00 
(em 22.05.2018  id. 18909568). Sendo assim, deve a demandada 
restituir a quantia de R$ 656,83, sendo que o dobro perfaz a quantia 
de R$ 1.313,66.
Outrossim, tratando-se de descontos mensais periodicos, ainda 
que a autora expressamente nao tenha postulado a restituicao de 
eventuais parcelas descontadas apos o ajuizamento da demanda, 
reclamou a rescisao de contrato, de modo que faz jus a devolucao 
de todos os valores debitados, nos moldes do art. 323 do NCPC.
As pessoas juridicas somente sao passiveis de ofensa a honra 
objetiva (Sumula STJ no 227), consubstanciada no bom nome 
comercial, nas relacoes de honorabilidade com clientes e 
fornecedores, nao havendo que se falar em ofensa a atributos da 
personalidade ou dignidade humana.
Eis o entendimento pretoriano:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUCAO CONTRATUAL. 
PARCERIA PARA CRIACAO DE REVISTA, COM PREVISAO 
DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. 
QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 
535 DO CPC. INEXISTENCIA DE VICIOS. AUSENCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. JULGAMENTO 
EXTRA PETITA. SUMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA 
JURIDICA. HONRA OBJETIVA. CONFIGURACAO. SUMULA 227/
STJ. DANOS MATERIAIS. BRANDING. NAO DEMONSTRADO. 
DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA. FUNDAMENTO NAO 
ATACADO. SUMULA 283/STF. 1. A DECISAO que se manifesta 
acerca de todos os pontos necessarios para a solucao da 
controversia, todavia sem contemplar de forma favoravel a 
pretensao recursal, nao incorre em nenhum dos vicios do art. 535 
do CPC. 2. Toda a edificacao da teoria acerca da possibilidade 
de pessoa juridica experimentar dano moral esta calcada na 
violacao de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo 
externalizado, como uma macula a sua imagem, admiracao, 
respeito e credibilidade no trafego comercial. Assim, a violacao 
a honra objetiva esta intimamente relacionada a publicidade de 
informacoes potencialmente lesivas a reputacao da pessoa juridica 
(AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS 
FELIPE SALOMAO, DJe de 02.02.2015). Incidencia da Sumula 
227/STJ. 3. Esta Corte de Justica consagra orientacao no sentido 
da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no 
recurso especial, nao sendo suficiente a simples invocacao da 
materia na peticao de embargos de declaracao. 4. A pretensao de 
simples reexame de prova nao enseja recurso especial (Sumula 
7/STJ). 5. E inadmissivel o recurso extraordinario, quando a 
DECISAO recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente 
e o recurso nao abrange todos eles (Sumula 283/STF). 6. Agravo 
regimental nao provido (g.n.- AgRg no Agravo de Instrumento 
no 1.397.460/RJ (2011/0022636-9), 4a Turma do STJ, Rel. Raul 
Araujo. j. 10.11.2015, DJe 26.11.2015).
Nesta senda e volvendo a caso concreto, tem-se que a requerente, 
pessoa juridica pertencente ao ramo varejista de bicicleta, nao 
sofreu qualquer reves comercial, abalo de capital de giro ou perda 
de credibilidade perante clientes e fornecedores, de sorte que nao 
ha que se falar em dano moral ou extrapatrimonial.
A reparabilidade do dano material ja e suficiente e repora as coisas 
ao estado anterior (status quo ante bellum), mormente quando 
reconhecido o direito a dobra (art. 42, CDC  LF 8.078/90).
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime que se amolda ao 
caso concreto.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da 
LF 9099/95, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO 
INICIAL formulado pela autora, para o fim de:
A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO PELAS 
PARTES A PARTIR DE 06/07/2017 (id. 18909488) E, POR 
CONSEGUINTE, INEXIGIVEIS OS DEBITOS MENSAIS APOS 
REFERIDA DATA;
B) CONDENAR o reu A RESTITUIR, o valor de R$ 656,83, EM 
DOBRO, totalizando o importe de R$ 1.313,66, a contar da 
citacao valida, bem como correcao monetaria (tabela oficial TJ/
RO), desde a data da protocolizacao e formalizacao da demanda. 
Tratando-se de descontos mensais periodicos, ainda que a autora 
expressamente nao tenha postulado a restituicao de eventuais 
parcelas descontadas apos o ajuizamento da demanda, reclamou 
a inexistencia de vinculo, de modo que faz jus a devolucao de todos 
os valores debitados, nos moldes do art. 323 do NCPC.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho, RO, 10 de janeiro de 2019 
Luciane Sanches 
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7027782-41.2018.8.22.0001
Requerente: RAIMUNDA MAURA CANGATY BARBOSA
Advogado do(a) REQUERENTE: ELISETHE LOURENCO DA 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.