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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 180 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FABIANO apresentou "contradicao amanifestacaoministerialde2oGrau",emrespeito a garantia ao contraditorio, para que, ao final seja mantida, por seus proprios fundamentos, a sentenca absolutoria proferida em favor do apelado (indexador 000638). No entanto, cumpre esclarecer que atua a Procuradoria de Justica em segunda instancia como custos legis, podendo manifestar-se favoravelmente aos interesses do MP ou da Defesa, de modo que a emissao de parecer nao acarreta desigualdade no tratamento conferido as partes. Precedentes.5. Inicialmente, registre-se que a defesa de MARCIO FABIANO, alem de contrarrazoar a apelacao ministerial ( index 000522), ja nesta 2a instanciaapresentou contradicao a manifestacaoministerialem2oGrau,com base nos principios do contraditorio e da ampla defesa, para, ao final, requerer, mais uma vez, seja mantida, por seus proprios fundamentos, a sentenca absolutoria proferida em favor do apelado (indexador 000638). No entanto, cumpre esclarecer que, considerando os termos expostos, atua a Procuradoria de Justica em segunda instancia como custos legis, podendo manifestar-se favoravelmente aos interesses do MP ou da defesa, de modo que a emissao de parecer nao acarreta desigualdade no tratamento conferido as partes. Neste sentido a Jurisprudencia.6.Diante da prova carreada aos autos, a materialidade e autoria delitiva restam sobejamente demonstradas. Segundo o apurado nos autos, o 2o SGTPM Henrique e o 2o SGTPM Alexandre, integrantes do Grupo de Operacoes de Inteligencia, receberam determinacao do Cap PM ROBERTO, Subchefe Eventual da 1a DPJM, para proceder a rua Couto de Magalhaes, proximo a numerica 776, no bairro de Benfica, a fim de verificar o procedimento de duas equipes do 22o BPM, pois havia denuncia de que policiais estariam realizando blitz irregular e que estariam pegando dinheiro no local, recebendo os Agentes, inclusive, ordem superior para realizar filmagem. Chegando ao local, constataram que havia alguns veiculos sendo abordados pela guarnicao dos Reus e permaneceram no local por cerca de 30 minutos. Foi filmado pela equipe o seguinte fato que chamou sua atencao: um veiculo modelo Omega de cor prata foi abordado por um dos policiais militares que estava no local e, apos algum tempo de dialogo entre o motorista do veiculo supracitado e o policial militar, este, apos falar algo para o motorista e sinalizando para o interior do veiculo, afastou-se. Neste momento, o motorista entra no carro, senta-se no banco e, apos algum tempo, sai do mesmo com a sua carteira em uma mao e uma folha de papel na outra mao. Apos isto, o policial militar retorna, fala algo com o motorista e, depois, abre a porta do Omega, inclina-se para dentro do veiculo, dando a impressao de que pego algo no banco do veiculo. Imediatamente a esse gesto, o motorista entra no carro sai do local. Diante disto, a equipe tambem sai do local e, mais a frente, aborda o motorista do Omega. Identificando-se como policiais militares da Corregedoria, os Agentes perguntaram ao condutor do Omega o que ocorrera durante a abordagem anterior, sendo informado pelo mesmo que havia sido liberado apos o policial militar solicitar a quantia em dinheiro de R$ 50,00, pois o documento do seu veiculo esta atrasado desde 2014. A filmagem foi realizada pelo Policial Alexandre. O 2o TENPM Vinicius, Comandante do Grupamento de Supervisao Disciplinar, em servico na 1a DPJM, tambem recebeu determinacao do Cap PM Roberto para proceder ao local, a fim de verificar o procedimento de duas equipes do 22o BPM, cujos policiais, segundo denuncia anonima feita por telefone para a 1a DPJM,estariam exigindo dinheiro para liberar veiculos em situacao irregular, procedendo para o local em companhia do 3o SGTPM Anderson. La chegando, encontrou somente a viatura dos Reus e, apos verificar a Ordem de Servico, constatou que da mesma constava que aquela guarnicao deveria estar realizando o embarque nos veiculos coletivos das linhas intermunicipais em suas rotas correspondentes a Av. Brasil do trecho da passarela 05 a 08, e nao estar naquele local. Constataram, ainda, que a viatura se encontrava posicionada perpendicularmente a via, estreitando-a, fazendo com que os veiculos diminuissem a velocidade e diminuisse, tambem, o fluxo de veiculos quepassavam pelo local. Entao, tomou conhecimento, via telefone, atraves do Cap PM ROBERTO, que uma equipe descaracterizada da 1a DPJM ja havia realizado a filmagem dos fatos tratados nestes autos. Diante disto, deu voz de prisao aos Policiais integrantes daquela Guarnicao. Conversou com a vitima, tendo esta confirmado os fatos. A vitima, tanto em sede policial quanto em juizo, confirma os fatos narrados na Denuncia, relatando-os detalhadamente: um policial militar, cujo o nome nao sabe informar, mandou que encostasse o veiculo; um outro policial militar mais alto, se aproximou do declarante, pediu a documentacao do veiculo e a habilitacao e, ao verifica-las, informou que estava atrasada e que seria multado. Acrescenta que, apos este fato, o policial se afastou do declarante, foi em direcao aos demais policiais e, momentos apos, ele retornou e disse ao depoente que "e ai, o que voce tem ai", o depoente entao disse: "so tenho cinquenta reais". Detalha, ainda, que: o policial falou para o declarante: "coloca o dinheiro no banco"; no momento desta conversa, o depoente estava fora de seu veiculo; apos o policial falar isto, ele se afastou novamente do declarante; o declarante entrou em seu veiculo e pegou a quantia de cinquenta reais que estava em sua carteira, deixou-a sobre o banco do motorista e saiu de dentro do veiculo; logo apos, o policial retornou e entregou sua habilitacao e a documentacao do veiculo, sendo que tal policial abriu a porta do veiculo, abaixou e pegou a nota de R$ 50,00 Reais que havia sido deixada no banco, e foi embora em direcao aos demais policiais; o declarante entrou em seu veiculo e seguiu o seu destino. Confirma, tambem, que, apos sair do local, foi abordada pela Equipe da Corregedoria, a quem contou o ocorrido. Todo o relatado pela vitima e pelos Policiais que realizaram a filmagem encontra-se de acordo com as imagens colhidas e juntadas aos autos, o que pode ser perfeitamente constatado por esta Relatora. E o Policial a que se refere a Vitima e o Reu IDARLEI. Os Reus negam a imputacao. No entanto, as declaracoes da vitima e dos Agentes que realizaram a filmagem sao seguras no sentido de confirmar os termos da Denuncia, as quais sao corroboradas pelas imagens do ocorrido. Acrescente-se que, como ja destacado, os Reus se encontravam em local distinto daquele em deveriam estar de acordo com a Ordem de Servico antes recebida. Embora afirmem que estariam prestando auxilio a Policiais de outra viatura com vistas a realizar abordagens para coibir ilicitos penais, fato e que, de acordo com os Policiais da Corregedoria, tal atuacao se mostrava irregular. Por outro lado, a Guarnicao que afirmam estar auxiliando retirara-se do local, mas ali permaneceu a guarnicao dos Reus. Caso verdadeira fosse a versao dos Reus, de que ali estariam para auxilia-la, motivos nao haveria para que ali permanecessem em detrimento do servico para o qual estavam destacados, conforme a ja mencionada Ordem de Servico.Como se tal nao bastasse, lembre-se que a diligencia realizada pela DPJM nao se deu por acaso, mas, sim, diante de denuncia recebida no sentido de que policiais estariam realizando blitz irregular e que estariam exigindo dinheiro de motoristas. E a filmagem realizada pelos Agentes da Corregedoria corroboram os termos da Denuncia. As declaracoes prestadas pelas testemunhas de defesa nao beneficiam os Reus. O CAP PM Romeu, da Supervisao de Oficiais do 22o BPM, nao confirma a versao dos Reus de que

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