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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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Apreciacao da legalidade do ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada do 2o
Sargento PM Joaquim Osvaldo Farias Frazao, matricula 69773, na mesma graduacao, com
proventos integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia
Militar do Estado do Maranhao. Legalidade. Registro.
DECISAO CP-TCE No 736 /2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada
do 2o Sargento PM Joaquim Osvaldo Farias Frazao, matricula 69773, na mesma graduacao, com proventos
integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia Militar do Estado do
Maranhao, outorgado pelo ato no 2300/2016, publicado no Diario Oficial do Estado do Maranhao, Poder
Executivo, Ano CX, no 162, do dia 30 de agosto de 2016, expedido pela Secretaria de Estado da Gestao e
Previdencia,os Conselheiros integrantes da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, no
uso de suas atribuicoes legais, em sessao ordinaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e proposta de
decisaodo Relator, conforme art. 104,  1o, da Lei no 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Organica do TCE/MA),
acolhendo o Parecer no 3812/2019/ GPROC3/PHAR, do Ministerio Publico de Contas, decidem pela legalidade
eregistro da referida transferencia para reserva remunerada, nos termos do art. 51, inciso III, da Constituicao do
Estado do Maranhao e dos arts. 1o, inciso VIII, e 54, inciso II, da Lei Organica/TCEMA.
Presentes a sessao os Conselheiros Jose de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Raimundo Oliveira Filho e
Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa (Relator) e
Osmario Freire Guimaraes e o Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis, membro do Ministerio Publico de
Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 17 de dezembro de 2019.
Conselheiro Jose de Ribamar Caldas Furtado
Presidente da Primeira Camara
Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 9718/2016 TCE/MA
Natureza: Apreciacao da legalidade dos atos de pessoal  Transferencia para Reserva
Origem: Secretaria de Estado da Gestao e Previdencia
Responsavel: Ivaldo Fortaleza Ferreira  Secretario Adjunto
Beneficiario: Raimundo Nonato Furtado Matos
Ministerio Publico de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira
Relator: Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa
Apreciacao da legalidade do ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada do 3o
Sargento PM Raimundo Nonato Furtado Matos, matricula 71654, na mesma graduacao, com
proventos integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia
Militar do Estado do Maranhao. Legalidade. Registro.
DECISAO CP-TCE No 734 /2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada
do 3o Sargento PM Raimundo Nonato Furtado Matos, matricula 71654, na mesma graduacao, com proventos
integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia Militar do Estado do
Maranhao, outorgado pelo ato no 1678/2016, publicado no Diario Oficial do Estado do Maranhao, Poder
Executivo, Ano CIX, no 088, do dia 12 de maio de 2016, expedido pela Secretaria de Estado da Gestao e
Previdencia,os Conselheiros integrantes da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, no
uso de suas atribuicoes legais, em sessao ordinaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e proposta de
decisaodo Relator, conforme art. 104,  1o, da Lei no 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Organica do TCE/MA),
acolhendo o Parecer no 876/2019/ GPROC1/JCV, do Ministerio Publico de Contas, decidem pela legalidade e
registro da referida transferencia para reserva remunerada, nos termos do art. 51, inciso III, da Constituicao do
Estado do Maranhao e dos arts. 1o, inciso VIII, e 54, inciso II, da Lei Organica/TCEMA.
Presentes a sessao os Conselheiros Jose de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Raimundo Oliveira Filho e
Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa (Relator) e

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