Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

medicao de consumo que, em analise das faturas acostadas pelo Autor, ficou configurada, pois houve reducao de consumo no periodo identificado no TOI e alguns registros de consumo "zero", principalmente nos tres meses anteriores a inspecao realizada pela Re. No entanto, o TOI foi elaborado de forma unilateral, sem oportunidade de defesa para o consumidor, e imputando-lhe debito apurado por estimativa. Cancelamento da cobranca oriunda do TOI corretamente determinado, com a consequente repeticao do indebito em dobro, ante a ausencia de engano justificavel nessa cobranca. Dano moral nao verificado. Desprovimento de ambas as apelacoes. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA."

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.