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Diário GO - Tribunal de Justiça

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a
cassar/reformar a sentenca, nos termos de suas razoes.
Preparo visto (mov. n 03, doc. 112).
O Autor/Apelado apresentou suas contrarrazoes recursais, pugnando o improvimento
do Apelo e a majoracao dos honorarios advocaticios, nos termos do art. 85,  11, do CPC/15.
Do estudo atento dos autos, observa-se que o inconformismo recursal se cinge a
sentenca que determinou a anulacao da consolidacao da propriedade do imovel situado na Rua
Jose Maria Duarte, Qd. 27, Lt. 20, Parque Trindade, em Aparecida de Goiania/GO, decorrente do
inadimplemento do Contrato de Compra e Venda com Garantia Fiduciaria.
Inicialmente, em relacao a alegacao de cerceamento de defesa, da detida analise dos
autos, observa-se que a tese nao merece prosperar.
Isto porque o MM. Juiz, consubstanciado no Principio do Livre Convencimento
Motivado, e livre para apreciar as provas produzidas, assim como as necessidades de producao
das pleiteadas pelas partes.
Assim, nao ha que se falar em cerceamento de defesa, em razao do julgamento
antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formacao do convencimento
do juiz.
Com efeito, o julgamento antecipado da lide e a necessidade de producao de prova
pericial passa pelo exame dos fatos, a ser realizado pelo condutor do feito, sendo-lhe facultado
julgar, antecipadamente, a acao, quando nao houver necessidade de produzir novas provas,
conforme disposto no artigo 355, I, do Codigo de Processo Civil/2015, verbis:
Art. 355. O juiz julgara antecipadamente o pedido, proferindo sentenca com
resolucao de merito, quando:
I  nao houver necessidade de producao de outras provas;
NR.PROCESSO:
0324994.15.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2735 de 3565

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