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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

6.  Diante  da  extrema  complexidade  e  ambiguidade  na  presente  hipotese  concreta  -  que  se  afigura 

quase  insoluvel,  em  decorrencia  das  varias  cessoes,  integrais  e  parciais,  da  carteira  de  creditos  i mobiliarios 

do 

extinto  BANERJ  e  sem  que  chegue  a  um  acordo  sobre  qual  dos  Reus  (BERJ  ou  Tetto)  seria  o  titular 

habil  a  reconhecer  a  quitacao  do  mutuo  dos  Autores  -  e  uma  das  (ou  a)  causa  predominante  da  demora em 

se  levantar  a  hipoteca  gravada  sobre  o  imovel  objeto  do  contrato  de  financiamento  habitacional  celebrado 

em  1982  -,  entende-se  pela  efetiva  ocorrencia  de  dano  a  personalidade  dos  Autores,  habil  a  ensejar 

indenizacao  por  danos  morais, 

ja  que,  alem  dos  problemas  especificos  anteriormente  narrados, 

fo i-lhe 

cobrada  diferenca  decorrente  de  prestacoes  supostamente  pagas  a  menor,  mas  que  foram  pagas,  na 

verdade,  em  conformidade  com  titulo  judicial  transitado  em  julgado,  nos  autos  do  Mandado  de  Seguranca 

no  00.607816-8),  sendo  de  todo  irrazoavel  que,  por  buscar  a  protecao  do  Judiciario,  os  mutuarios,  que  se 

sagraram  vitoriosos  em  decisao 

transitada  em 

julgado, 

sejam  objeto  de 

cobranca  que 

importa  em 

verdadeira  retomada  de valores  que foram  considerados  ilegais  no titulo judicial  em  questao.  

7.  Hipotese  concreta  na  qual  nao  se  pode  elidir  a  solidariedade  determinada  pelo  Juizo  a  quo  no  que 

tange  aos  danos  morais  causados  aos  Autores/Apelados,  fixada  a indenizacao a esse titulo, pelo Juizo a quo, 

no valor  de R$  10.000,00  (dez mil  reais),  que  se entende como raz oavel  e proporcional. 

8.Sucumbente  o  2o  Reu/Apelante  na  presente  acao,  juntamente  com  o  3o  Reu  (Tetto),  devem  estes 

arcar,  solidariamente,  com  os  honorarios  advocaticios,  na  forma  do  caput,  do  Artigo  85,  CPC/2015  ("A 

sentenca  condenara  o  vencido  a  pagar  honorarios  ao  advogado  do  vencedor"),  sendo  certo  que  o  patamar 

fixado  na  sentenca  ora  atacada  -  10%  (dez  por  cento)  sobre o valor da condenacao  - atende perfeitamente 

aos parametros  da razoabilidade  e da proporcionalidade,  razao  pela qual  ha  de ser mantido.  

9.  Recurso  do  2o  Reu  (Banco  Bradesco  BERJ  S/A)  desprovido.  Manutencao  da  sentenca  atacada,  em 

todos os seus termos. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  no 

artigo  104  do Codigo  Civil  (fls. 765/775). 

Nao  foram  apresentadas contrarrazoes  (cf. certidao de fl.779).  

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve ser admitido  o recurso.  

Nada  ha  no  acordao 

impugnado  que  contrarie, 

in  abstracto,  os  dispositivos 

infraconstitucionais 

alegadamente  violados. 

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ. 

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.  

Por  fim,  nos  termos  da  sumula  n.o  5  do  STJ,  "a  simples  interpretacao  de  clausula  contratual  nao 

enseja  recurso especial". 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

70  - 0017475-82.2009.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2009.51.01.017475-9  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 30/10/2018  11:11 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  NEUZA  SANTOS DIAMANTE 

DEFENSOR  PUBLICO:  DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

 

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