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Diário SP - Município de São José dos Campos

IMENTO DE MADEIRAS
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
A.M. WOODPECKER COMERCIO DE MADEIRAS EIRELLI - CANCELADO
MADEIREIRA ANDORRA LTDA EPP - VALOR: R$ 334.912,00
50 X 1 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - VALOR: R$ 49.844,00
DA FAZENDA MADEIRAS LTDA - EPP - VALOR: R$ 563.545,00
SALUTI & CIA LTDA EPP - VALOR: R$ 59.817,00
MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL - 215/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 122669/18
ARP No 9/19
DATA: 21/01/2019
OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA FORNECIMENTO DE GARRAFA
TERMICA E GARRAFAO TERMICO
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
CANAA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, PERFUMARIA,
MAQUINAS, PECAS E ACESSORIOS EIRELLI - VALOR: R$ 10.046,68
L.M.P. FERNANDES DE MAGALHAES ME - VALOR: R$ 14.958,42
MARTINI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - VALOR: R$ 21.162,90
MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL - 227/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 125699/18
ARP No 11/19
DATA: 22/01/2019
OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
INFORMATICA
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
SUPRINET - SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA - VALOR: R$ 31.085,00
J. PRADO DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E AUDIOVISUAL EIRELI - VALOR: R$
7.704,00
KLEBER ARRABACA BARBOSA - VALOR: R$ 1.484,70
SERVICES AND BIDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - VALOR: R$ 16.980,00
MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL - 213/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 122614/18
ARP No 13/19
DATA: 24/01/2019
OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA FORNECIMENTO DE UTENSILIOS DE
LIMPEZA
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
ELIAS ALVES DE OLIVEIRA LICITACOES - EPP - VALOR: R$ 45.460,25
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO - 95/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 116931/18
ARP No 15/19
DATA: 29/01/2019
OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA FORNECIMENTO DE CHAPAS E
COLAS
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
50 X 1 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - VALOR: R$ 49.346,00
MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL - 229/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL: 127016/18
PARECER NORMATIVO No 06/PLF/PCA/2019
MEMORANDO No 17/SEURBS/DLFO/19
TEMA: DESBUROCRATIZACAO E SIMPLIFICACAO  DESNECESSIDADE DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA OS ATOS E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS
 APLICACAO DA REGRA PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL  ARTIGO 3o,
INCISO I, DA LEI FEDERAL No 13.726/2018.
PARECER COM CARATER NORMATIVO QUE DEVERA SER ADOTADO EM
CASOS IDENTICOS E TEM CARATER VINCULANTE AOS DIVERSOS ORGAOS DA
ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. ARTIGO 4o, INCISO III E 3o, DA PORTARIA No
06/SAJ/DFAT/2018.
CONSULTA-NOS A SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, ATRAVES DO
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE OBRAS PARTICULARES,
NO MEMORANDO EM EPIGRAFE, SE COM A EDICAO DA LEI FEDERAL No 13.726/2018,
QUE PREVE A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA NOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS, OS DOCUMENTOS COM ESTA CARACTERISTICA SOLICITADOS
EM LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS PODERAO SER DISPENSADOS, EM ATENCAO A
CITADA LEGISLACAO FEDERAL. MENCIONA COMO EXEMPLO A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL No 582/16 QUE EM SEU ANEXO UNICO EXIGE O RECONHECIMENTO DE
FIRMA PARA ASSINATURA DO PROPRIETARIO E DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA
OU ARQUITETURA NO ALVARA RESPONSAVEL AUTOMATICO.
PARECER:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2516	
A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA:
PRIMEIRAMENTE TRAZ-SE A COLACAO O INCISO I, DO ARTIGO 3o, DA LEI
FEDERAL No 13.726, EDITADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2018, MAS QUE ENTROU
EM VIGOR NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2018, EM RAZAO DA VACATIO LEGIS, DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, PREVISTA NA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS
DO DIREITO BRASILEIRO (ARTIGO 1o):
ART. 3o. NA RELACAO DOS ORGAOS E ENTIDADES DOS PODERES DA UNIAO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS COM O CIDADAO E
DISPENSADA A EXIGENCIA DE:
I  RECONHECIMENTO DE FIRMA, DEVENDO O AGENTE ADMINISTRATIVO,
CONFRONTANDO A ASSINATURA COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO
DE IDENTIDADE DO SIGNATARIO, OU ESTANDO E ASSINANDO O DOCUMENTO
DIANTE DO AGENTE, LAVRAR SUA AUTENTICIDADE NO PROPRIO DOCUMENTO;
A NORMA TRANSCRITA FAZ PARTE DAS ACOES DO ESTADO QUE BUSCAM
A DESBUROCRATIZACAO, SIMPLIFICACAO E RACIONALIZACAO DOS ATOS
GOVERNAMENTAIS PERANTE AOS CIDADAOS, SENDO QUE NA MESMA LINHA,
MAS ANTECEDENTE A ESTA, FOI EDITADA A LEI FEDERAL No 13.460/17 QUE
TRATA DA DEFESA DOS DIREITOS DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS DA
ADMINISTRACAO PUBLICA, E QUE PREVIU COMO DIRETRIZ A SER OBSERVADA
A AUTENTICACAO DE DOCUMENTOS PELO PROPRIO AGENTE PUBLICO, A VISTA
DOS ORIGINAIS APRESENTADOS PELO USUARIO, VEDADA A EXIGENCIA DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA, SALVO EM CASO DE DUVIDA DE AUTENTICIDADE
(ARTIGO 5o, INCISO IX).
RETOMANDO AO TEMA, TEMOS QUE A LEI FEDERAL ORA EM EXAME ABRANGE OS
PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL,
OU SEJA, OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO, APLICANDO-SE
A ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL.
TODAVIA, O RECONHECIMENTO DE FIRMA ESTA CONDICIONADO AO DEVER DO
AGENTE ADMINISTRATIVO: A) CONFRONTAR A ASSINATURA APRESENTADA COM
AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO SIGNATARIO,
OU, B) NO CASO DO AGENTE PUBLICO ESTAR PRESENTE, O DOCUMENTO SER
ASSINADO EM SUA PRESENCA, O QUE LHE ATESTARA A SUA AUTENTICIDADE.
PORTANTO, CABERA AO SERVIDOR PUBLICO CONFERIR OS DOCUMENTOS,
COMPARANDO A ASSINATURA DO CIDADAO COM A FIRMA QUE CONSTA DE SUA
IDENTIFICACAO, OU ATESTANDO A AUTENTICIDADE A ASSINATURA DO MUNICIPE,
SE ESTA FOR CELEBRADA EM SUA PRESENCA. NOTA-SE QUE A LEI REFERE-SE
AO AGENTE ADMINISTRATIVO, OU SEJA, O SERVIDOR PUBLICO, QUE NESTE
CASO NAO PODERA SER SUBSTITUIDO PELO ESTAGIARIO.
RESSALTA-SE AINDA QUE A NOVEL PRESCRICAO LEGAL TEM FUNDAMENTO NO
PRINCIPIO DA PRESUNCAO DA BOA-FE, SENDO QUE SE O CIDADAO APRESENTAR
INFORMACOES FALSAS, O MESMO RESPONDERA ADMINISTRATIVA, CIVIL E
PENALMENTE (ARTIGO 3o, 2o DA REFERIDA LEGISLACAO).
ENTRETANTO, COMO NO CASO EM EXAME, AS LEGISLACOES MUNICIPAIS 
LEI COMPLEMENTAR No 582/16 - MUITAS VEZES EXIGEM EM SEUS TEXTOS
NORMATIVOS A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA
JUNTO AO CARTORIO DE NOTAS; TAIS NORMAS NAO MAIS IRAO PREVALECER,
DEVENDO SER OBEDECIDA A LEI FEDERAL ORA ABORDADA NESTE PARECER.
A AFIRMACAO ACIMA TEM FUNDAMENTO NA RESOLUCAO DE APARENTE
ANTINOMIA DE NORMAS. MELHOR EXPLICANDO, QUANDO DUAS NORMAS
PARECEM INCONGRUENTES ENTRE SI, RESTA CARACTERIZADO NA CIENCIA
DO DIREITO, A ANTINOMIA DE NORMAS. NO CASO SAO INCOMPATIVEIS AS
DISPOSICOES LEGAIS MUNICIPAIS QUE EXIGEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA
E A LEI FEDERAL No 13.726/18.
ESTA ANTINOMIA DE NORMAS PODE SER SOLUCIONADA PELOS SEGUINTES
CRITERIOS: A) CRONOLOGICO; B) HIERARQUICO E C) DA ESPECIALIDADE. NO
CASO PREVALECERA O PRIMEIRO CRITERIO, QUAL SEJA O CRONOLOGICO, QUE
E APLICADO QUANDO HA DUAS NORMAS INCOMPATIVEIS, MAS EXPEDIDAS EM
DATA DISTINTAS, RESOLVENDO-SE PELA PREVALENCIA DA LEI ATUAL.
PORTANTO, COMO A LEI FEDERAL No 13.276/18 FOI EDITADA RECENTEMENTE,
OU SEJA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2018, A MESMA PREVALECERA PERANTE AS
NORMAS MUNICIPAIS EDITADAS ANTERIORMENTE, SENDO CERTO TAMBEM QUE
NENHUMA NOVA LEGISLACAO MUNICIPAL PODERA EXIGIR O RECONHECIMENTO
DE FIRMA PARA A PRATICA DE ATOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
NESSE CONTEXTO, O ENTENDIMENTO QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPAL DEVERA SEGUIR APOS A EDICAO DA LEI FEDERAL No 13.726/18, E
O DE QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA OS ATOS E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS E DISPENSAVEL, TODAVIA DEVERA O SERVIDOR PUBLICO
ATESTAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA: A) CONFRONTA-A COM
AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO MUNICIPE, OU B)
RECONHECENDO-A SE FIRMADA EM SUA PRESENCA.
O PARECER NORMATIVO:
QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TOPICO ANTERIOR PARECE-NOS
QUE O MESMO DEVE SER VINCULANTE PARA TODA A ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPAL, O QUE SIGNIFICA QUE O MESMO DEVE SER OBSERVADO POR
TODOS OS ORGAOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 4o, INCISO III DA
PORTARIA No 06/SAJ/DFAT/2018, QUE ASSIM PREVE:
ART. 4o. AS PROCURADORIAS PODERAO EMITIR PARECER:
(...)
III  NORMATIVO: A SER ADOTADO NOS CASOS IDENTICOS, EM CARATER
OBRIGATORIO, PELOS DIVERSOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA.
CONCLUSAO:
DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDE-SE QUE A LEI FEDERAL No 13.276/18 PREVALECE
SOBRE A LEGISLACAO MUNICIPAL, DEVENDO O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
DISPENSAR O RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA A PRATICA DE ATOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DEVENDO, AINDA, CONFRONTAR A
ASSINATURA FIRMADA COM O DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO MUNICIPE,
OU LAVRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA SE ESTA FOI FIRMADA EM SUA
PRESENCA.

01 de fevereiro de 2019 - pagina 11 -

Portarias
PORTARIA No 05/GP-DFAT/18
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS
E NOS TERMOS DO  5o, DO ARTIGO 157, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E
ALTERACAO DADA PELA EMENDA No. 53, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 106454/2018,
R E S O L V E:
ART. 1o AUTORIZAR A ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO JOSE DOS
CAMPOS - ACISJC, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/
MF SOB O N 60.179.769/0001-40, COM SEDE NA RUA FRANCISCO PAES, N 56,
CENTRO, SAO JOSE DOS CAMPOS  SP, CEP: 12.210-100, REPRESENTADA PELO
PRESIDENTE SR. JOSE HUMBERTO LINHARES DUTRA, BRASILEIRO, DIVORCIADO,
EMPRESARIO, PORTADOR DO RG No 648.598 SSP/PB E INSCRITO NO CPF SOB O No
225.613.664-72, RESIDENTE A RUA LAURENT MARTINS, No 529  APTO. 212, BAIRRO
JARDIM ESPLANADA  SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, A UTILIZAR A TITULO PRECARIO,
GRATUITO O USO DOS BENS / EQUIPAMENTOS ABAIXO DISCRIMINADOS, PARA A
REALIZACAO DO EVENTO NATAL ILUMINADO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, NA
REGIAO CENTRAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, NOS DIAS 30 DE NOVEMBRO A 30
DE DEZEMBRO DE 2018:
I  LIBERACAO DA PRACA AFONSO PENA, ESTACIONAMENTO DO PARQUE DA
CIDADE, IGREJA SAO BENEDITO, LARGO DA IGREJA SAO BENEDITO, PREDIO DA
ANTIGA CAMARA MUNICIPAL, PREDIO DO MERCADO MUNICIPAL E DEMAIS ESPACOS
PUBLICOS NOS BAIRROS, CONFORME FLS 5 E 6 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO;
II  INTERDICAO DE VIAS PUBLICAS;
III  SERVICOS DE ELETRICA C/ INSTALACAO DE ILUMINACAO PROVISORIA E
TOMADAS;
IV  APOIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA PRESERVACAO DO PROPRIO
PUBLICO.
ART. 2o O PRESENTE EVENTO E EXTENSIVO A COMUNIDADE, FICANDO VEDADA
A COBRANCA DE INGRESSO PARA QUAISQUER INICIATIVAS DA AUTORIZADA, NO
PROPRIO PUBLICO MUNICIPAL.
ART. 3o TODAS AS DESPESAS PARA A REALIZACAO DO EVENTO FICARAO SOB
A RESPONSABILIDADE DA AUTORIZADA, BEM COMO A LIMPEZA DO PROPRIO
PUBLICO MUNICIPAL.
ART. 4o FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORIZADA A CONTRATACAO
DE PESSOAL DESTINADA AO SERVICO DE SEGURANCA E OUTRAS
MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSARIAS CONTRA ACIDENTES PESSOAIS E
RESPONSABILIZANDO-SE A MESMA PELO RESSARCIMENTO A TERCEIROS POR
QUAISQUER PREJUIZOS.
ART. 5o TODOS E QUAISQUER DANOS OCORRIDOS NO PROPRIO PUBLICO
MUNICIPAL, SERAO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORIZADA,
OBRIGANDO-SE A MESMA RESSARCIR A PREFEITURA DE TAIS DESPESAS.
ART. 6o O USO DO REFERIDO PROPRIO PUBLICO MUNICIPAL, OBJETO DA PRESENTE
AUTORIZACAO, NAO PODERA TER DESTINACAO DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO
ARTIGO 1o DESTA PORTARIA, SOB PENA DE SUA REVOGACAO.
ART. 7o. APOS O TERMINO DO EVENTO EM QUESTAO, OBRIGA-SE A AUTORIZADA
DEIXAR O PRECITADO PROPRIO PUBLICO MUNICIPAL, LIMPO, LIVRE E DESIMPEDIDO
DE TODAS E QUAISQUER INSTALACOES UTILIZADAS.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
SAO JOSE DOS CAMPOS, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
FELICIO RAMUTH
PREFEITO
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS VINTE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
TATIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA FERNANDES
CHEFE - DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS
PORTARIA CONJUNTA no 01/SEURBS/SGHO/DFAT/19
De 18 de Janeiro de 2019
Estabelece divisao de atribuicoes entre Secretarias Municipais do monitoramento de areas
irregulares do Municipio de Sao Jose dos Campos.
A Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade juntamente com a Secretaria de Gestao
Habitacional e Obras, no uso de suas atribuicoes legais:
RESOLVEM
Art 1o As atribuicoes das atividades relacionadas ao Monitoramento de Areas Irregulares
caberao as Secretarias de Urbanismo e Sustentabilidade (SEURBS) e Gestao Habitacional
e Obras (SGHO) da seguinte forma:
I - Ao Departamento de Regularizacao Fundiaria da SGHO, por meio da Divisao de Controle
de Regularizacao Fundiaria, nos termos do caput e inciso I do artigo 35-B da Lei 3.939
de 1991, cabera a atribuicao de planejamento, coordenacao e controle das atividades de
monitoramento de areas irregulares sobre os nucleos urbanos do Municipio, inclusive os
informais ou consolidados.
II - Ao Departamento de Licenciamento e Fiscalizacao de Obras da SEURBS, por meio
da Divisao de Fiscalizacao de Obras, nos termos do caput e inciso II do artigo 32-D
da Lei 3.939 de 1991, nos casos de ocorrencia de infracao legal, cabera a imposicao de
penalidades legais e prosseguimento da acao fiscal.
Art. 2o Para os fins desta portaria, consideram-se:
I - nucleo urbano: assentamento humano, com uso e caracteristicas urbanas, constituido
por unidades imobiliarias de area inferior a fracao minima de parcelamento prevista em
lei, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em area qualificada ou
inscrita como rural;
II - nucleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual nao foi possivel realizar,
por qualquer modo, a titulacao de seus ocupantes, ainda que atendida a legislacao vigente
a epoca de sua implantacao ou regularizacao;
III - nucleo urbano informal consolidado: aquele de dificil reversao, considerados o tempo
da ocupacao, a natureza das edificacoes, a localizacao das vias de circulacao e a presenca
de equipamentos publicos, entre outras circunstancias a serem avaliadas pelo Municipio;
Art. 3o Esta portaria entra em vigor da data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 18 de janeiro de 2019.
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade em exercicio
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras

01 de fevereiro de 2019 - pagina 12 	
Portaria No 452/2019
22 de Janeiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396/2017, de 06/03/2017, e de acordo com
o artigo 33, da Lei Complementar 056/92, resolve:
EXONERAR, a pedido, o Sr. DANIEL DE SOUZA CELESTINO, matricula 535019/2, do
cargo de PROFESSOR I, da SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA, de provimento
EFETIVO, criado pela lei 8358/2011, a contar de 22/01/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e dois dia(s) do mes Janeiro do ano de
dois mil dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 454/2019
22 de Janeiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, e de acordo com o artigo
36, paragrafo 1o e 2o da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO
no 0005/SMC/DSR/2019, resolve:
DESIGNAR, o Sr. ADRIANO TAVARES ROCHA, matricula 619190/1, ocupante do cargo de
AGENTE OPERACIONAL, de provimento efetivo, para cumulativamente responder pelas
atribuicoes do cargo de SUPERVISOR, padrao 19C, da SECRETARIA DE MANUTENCAO
DA CIDADE, de provimento em comissao, criado pela lei 4221/1992 em substituicao a Sra.
ROSIMAR GOMES, durante o periodo de gozo de ferias de 04/02/2019 a 23/02/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) vinte e dois dia(s) do mes Janeiro do ano de
dois mil dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 457/2019
23 de Janeiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo
9o, item I, da Lei Complementar 056/92, resolve:
NOMEAR, a Sra. RITA DE CASSIA HERNANDES INTERDONATO, para exercer o cargo de
PROFESSOR I, da SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA, de p
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