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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3337 2019. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Fernanda Sandoval Eugenio Barreios Tamaoki - ADV: CARLOS ROBERTO ROSSATO (OAB 133450/SP), ADRIANO TOLEDO XAVIER (OAB 157096/SP) Processo 1003209-11.2019.8.26.0481 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Antonio de Oliveira Junior - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de por ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR em face de DANILO DE BRITO BARCELOS , nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, confirmando a tutela provisoria de urgencia, para DECLARAR resilido o contrato de locacao celebrado entre as partes (fls. 09/10) e CONDENAR o requerido ao pagamento da importancia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes aos alugueis e encargos contratuais em atraso, ate a data da desocupacao do imovel, considerada a data do cumprimento da ordem de despejo, com correcao monetaria pela tabela pratica do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, ambos a de cada vencimento. Em razao da sucumbencia, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e dos honorarios, que fixo em 10% sobre o valor da condenacao, nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil. Arbitro os honorarios advocaticios aos patronos dativos, pelo convenio Defensoria/ OAB, e ao curador especial (Codigo da acao n.o 115), caso haja nomeacao. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Copia desta decisao servira como MANDADO. Publique-se. Presidente Epitacio, 07 de novembro de 2019. uiz(a) de Direito: Dr(a). MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI - ADV: ADRIANO TOLEDO XAVIER (OAB 157096/SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP) Processo 1003791-79.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Aluizio Ferreira Lima - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensao autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios em favor do patrono do reu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, 3o, do mesmo diploma legal, pois deferida autor a gratuidade da justica (fl. 31). Arbitro os honorarios advocaticios aos patronos dativos, pelo convenio Defensoria/OAB, e ao curador especial (Codigo da acao n.o 115), caso haja nomeacao. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 08 de novembro de 2019. Juiza de Direito: Dra. MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS (OAB 399546/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP) Processo 1003821-46.2019.8.26.0481 - Consignacao em Pagamento - Pagamento em Consignacao - Joao Roberto de Oliveira - BV Financeira SA Credito, Financiamento e Investimento - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA em face de BV FINANCEIRA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em R$ 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, 3o, do mesmo diploma legal, pois deferida ao requer5ente a gratuidade. Arbitro os honorarios advocaticios aos patronos dativos, pelo convenio Defensoria/OAB, e ao curador especial (Codigo da acao n.o 115), caso haja nomeacao. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 08 de novembro de 2019. - ADV: ELISABETH ALVES DOS SANTOS (OAB 364702/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1004277-93.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Habitacao - Therezinha Ribeiro da Silva - - Luana Ribeiro da Silva Hidefira - Ciencia as partes da decisao de fls. 171/175 que concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. - ADV: VINICIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP) Processo 1004277-93.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Habitacao - Therezinha Ribeiro da Silva - - Luana Ribeiro da Silva Hidefira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em replica no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: VINICIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), MARIA LAURA LOURENCO DE ARNALDO SILVA (OAB 401368/SP) Processo 1004607-90.2019.8.26.0481 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BV Financeira SA Credito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidao retro do Oficial de Justica. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP) Processo 1005002-82.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Valdecir Candia - Feito no 2019/004118 O art. 98, caput, do CPC define que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei. No entanto, no caso dos autos ha elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ja que celebrou contrato de financiamento para a aquisicao de veiculo de alto padrao, com parcelas mensais no valor de R$ 1.441,43, nao sendo crivel que nao possua condicoes de arcar com as custas processuais. Ressalto, ainda, que o contrato foi celebrado no mes de setembro de 2017, ou seja, o requerente vem efetuando o pagamento das parcelas ha mais de 02 anos. Ademais, a simples apresentacao de declaracao de necessidade nao e suficiente para comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: Gratuidade judiciaria. Ausencia de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nao comprovado o estado de necessidade, descabe a concessao dos beneficios da gratuidade de justica pleiteados, nao bastando a simples declaracao de necessidade. Decisao mantida. Recurso nao provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149226-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Orgao Julgador: 2a Camara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itaquaquecetuba -3a. Vara Civel; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 26/08/2019) Por isso, INDEFIRO o pedido de concessao da gratuidade da justica. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimentos das custas processuais iniciais, (1% do valor da causa, observando-se o valor minimo de 5 Ufesps - art. 4o, da Lei Estadual 11608/03), sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 290, do CPC). Int. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP) Processo 1005029-65.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Aldo Ferreira Leite Junior - Feito no 2019/004148 A designacao obrigatoria da audiencia de conciliacao previa em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhara em sentido oposto ao principio da celeridade processual, ofendendo o principio constitucional da duracao razoavel do processo (art. 5o, LVIII, CF e art. 4o, do CPC), razao pela qual postergo para momento oportuno a analise da conveniencia da designacao de audiencia de conciliacao prevista no art. 334 do CPC, o que faco com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o reu para integrar a relacao juridico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presuncao de veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial sera a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citacao (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentacao da replica a contestacao ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimacao das partes para que, no prazo de

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