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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 354 Investigacao de Paternidade - Yanca Aklin Torres - N.P.R. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nos termos expostos as fls.247/248, com fundamento no artigo 922, caput, do Codigo de Processo Civil. Suspendo a execucao pelo prazo necessario ao cumprimento voluntario da obrigacao. Decorrido o prazo do acordo,intime-se o (a) credor(a) para, em 10 (dez dias),informar a quitacao do devido. - ADV: FLAVIA MUZEL GOMES NITEROI (OAB 145159/SP), VALTER ELIAS VEIDEMBAUM (OAB 405114/SP), EDUARDO VIANNA DE QUEIROZ (OAB 358893/SP) Processo 1000064-66.2017.8.26.0270 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - S.L.P.G. - - I.P.C.J. - I.P.G. - Pesquisa Infojud: RUA EGINO MARQUES 2341 Municipio - UF ITAPEVA - SP CEP 18400000; Pesquisa Renajus e Infoseg: negativas; Siel: Dados do Eleitor NomeISAEL DE PONTES GONCALVES Titulo233481340167 Data Nasc.21/06/1975 Zona53 EnderecoAVENIDA MARINA VIEIRA,66 - ITAPEVA E MunicipioITAPEVA UFSP Data Domicilio24/01/1994 Nome PaiDEJAIR TEIXEIRA GONCALVES Nome MaeCARMELINA DE PONTES GONCALVES NaturalidadeITAPEVA, SP Cod. Validacao66b1f09852b1a0e18bda8bc959eaecce O processo ainda encontra-se aguardando pesquisa Bacen. - ADV: VALDICREI FRANCISCO DE LIMA (OAB 293664/SP), JOSE PEREIRA ARAUJO NETO (OAB 321438/SP) Processo 1000931-88.2019.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - P.H.P.M. - - J.M.P. - D.A.B.M. - Primeiramente defiro os beneficios da gratuidade processual ao requerido. No presente caso, e desnecessaria a dilacao probatoria, porquanto as alegacoes controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental ja carreada aos autos. Com fundamento no que estatui o art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, perfeitamente cabivel que se julgue antecipadamente o pedido, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, da mesma codificacao, que repete o disposto no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal, compete ao magistrado velar pela razoavel duracao do processo. A acao e procedente. Como se depreende dos autos, o menor esta sob guarda unilateral da autora. Demais disso, nao aportou informacao a desabonar a autoridade exercida pela autora sobre o infante, o qual e bem cuidado pela requerente, vive com dignidade e respeito a sua situacao de incapaz em pleno desenvolvimento. Outrossim, o requerido manifestou-se concordando com o pedido inicial no que se refere a guarda unilateral da genitora sobre o menor. Com efeito, ante a concordancia das partes, defiro a concessao da guarda definitiva do menor a autora. A respeito da visita para o filho, acato os moldes ofertados na peca vestibular, posto que nao houve contestacao pela parte adversa e nem mesmo ha prova documental de que o proposto nao atenderia o melhor interesse do infante. Por fim, em relacao aos alimentos e imprescindivel o auxilio do pai nas despesas de sustento do autor, quais sejam suas necessidades basicas e ordinarias. Neste ponto, nao ha nos autos documentos que comprovem a atual renda do requerido. A fixacao do valor dos alimentos se impoe a observancia do binomio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender as necessidades daquele que os reclama, ha que se levar em conta os limites da possibilidade do responsavel por sua prestacao. No presente caso, pretende o autor receber o equivalente a 1/3 (um terco) dos rendimentos liquidos do requerido, incluindo-se o 13o salario, ferias, horas extras, verbas rescisorias, excluindo-se apenas o FGTS, quando empregado e, no caso de desemprego ou trabalho sem vinculo, a pensao devera ser de 1/3 (um terco) do salario minimo nacional vigente. Contudo, conforme consta dos autos o requerido atualmente e autonomo, trabalhando em sua serralheria. Afirma que nao tem condicoes em arcar com os alimentos no importe de 1/3 do salario minimo e que ja paga pensao alimenticia para outra filha. Em que pese nao haver provas dos rendimentos do requerido, isto nao o exime do dever de pagar e contribuir com os alimentos necessarios para o desenvolvimento de seu filho. Ademais, ainda que supostamente viva em condicoes modestas, o reu e um homem jovem e apto para o trabalho. Assim, com um pouco de esforco, podera suprir as minimas necessidades do filho, ate porque, antes de um dever legal, a obrigacao de pagar alimentos e um dever de consciencia. Logo, inexistindo nos autos qualquer prova acerca da realidade financeira do alimentante, a solucao mais adequada e adotar a regra tradicional que sugere a fixacao dos alimentos no valor equivalente a 1/3 (um terco) de seus rendimentos liquidos, quando empregado, ou do salario minimo nacional, em caso de desemprego ou quando estiver trabalhando informalmente. Dessa forma, fixo alimentos definitivos no importe de 1/3 (um terco) dos rendimentos liquidos do requerido a epoca do pagamento ou sobre o salario minimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vinculo, reputando ser um valor razoavel e que atende o binomio necessidade/possibilidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peticao inicial, para o fim de atribuir a requerente a guarda definitiva do menor, tendo o autor, o direito de visita nos termos descritos na inicial e, por fim, para condenar o requerido no pagamento de alimentos ao filho no valor equivalente a 1/3 (um terco) de seus rendimentos liquidos a epoca do pagamento, incluindo ferias mais um terco, horas extras, decimo terceiro salario e demais verbas de natureza trabalhista, excluindo-se apenas o FGTS quando empregado, mediante desconto em folha de pagamento, ou sobre 1/3 (um terco) do salario minimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vinculo. Por consequencia, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SOLUCAO DE MERITO, com base no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Os pagamentos deverao ser efetuados ate o dia 10 de cada mes, mediante recibo, facultando-se a genitora a possibilidade do fornecimento de numero de conta bancaria nos autos, para que os referidos pagamentos passem a ser realizados mediante deposito, quando os comprovantes servirao de quitacao. Em razao da sucumbencia, condena-se o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios que se arbitram em R$1.000,00 (art. 85, 8o, CPC), com a ressalva do disposto no artigo 98, 3o, da lei processual. Com o transito em julgado da presente, expeca-se termo se guarda, se necessario, e as certidoes de honorarios aos dativos. Publique-se, intimemse e cumpra-se. Sentenca registrada digitalmente. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: VALTER ELIAS VEIDEMBAUM (OAB 405114/SP), PRISCILA RODRIGUES REZENDE (OAB 388721/SP) Processo 1001117-48.2018.8.26.0270 - Tutela e Curatela - Nomeacao - Tutela e Curatela - N.H.C.S. - M.D.S. - Primeiramente,proceda-se a realizacao de estudo psicologico como ja determinado. Apos,digam as partes e o MP e retornem conclusos. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), MARIOLI ARCHILENGER LEITE (OAB 140785/SP) Processo 1001188-21.2016.8.26.0270 - Inventario - Inventario e Partilha - Tiago de Azevedo Massarin - Fls 162:Defiro. Expeca-se o(a) oficio, junto ao Consorcio Honda o qual, apos a expedicao, ficara disponibilizado ao interessado para retirada e encaminhamento, comprovando-se a sua entrega nos autos. Sem prejuizo, certifique a serventia se todos os herdeiros foram devidamente citados. - ADV: GUSTAVO ANDRIOTI PINTO (OAB 268062/SP) Processo 1001364-63.2017.8.26.0270 - Inventario - Inventario e Partilha - Cristiane Pinto Rodrigues - Vinicius Pinto Rodrigues, menor repres. Cristiane Pinto Rodrigues - - Camilli Vitoria Pinto Rodrigues, menor repres. Cristiane Pinto Rodrigues - Primeiramente, manifeste a fesp. - ADV: SAMARA MORETTI DA COSTA MELO (OAB 330558/SP) Processo 1002226-63.2019.8.26.0270 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - S.F.M.O. - A.M.L. - Manifeste-se sobre a contestacao. - ADV: ANDRE LUIZ AMORIM DE SOUSA (OAB 172988/SP), HELEN POGLITSCH CAVANI (OAB 393710/SP) Processo 1002333-15.2016.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - R.S.R.M.R.S.G.L.S.R. - M.R.M. - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos sera objeto da prova. Requerimentos genericos, sem fundamentacao ou em desacordo com o acima estipulado, serao tidos por inexistentes e autorizarao o julgamento antecipado.

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