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Diário RO - Justiça

59DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
V - mais de um auxilio-acidente; (Incluido dada pela Lei no 9.032, 
de 1995)
VI - mais de uma pensao deixada por conjuge ou companheiro, 
ressalvado o direito de opcao pela mais vantajosa. (Incluido dada 
pela Lei no 9.032, de 1995)
Paragrafo unico. E vedado o recebimento conjunto do segurodesemprego com qualquer beneficio de prestacao continuada da 
Previdencia Social, exceto pensao por morte ou auxilio-acidente. 
(Incluido dada pela Lei no 9.032, de 1995) (destaquei).
O mesmo DISPOSITIVO que veda o recebimento de mais de 
uma pensao tambem veda o recebimento de mais de uma 
aposentadoria.
Ocorre que essa e a regra geral.
A excecao, para os servidores publico, esta estampada no art. 37, 
XVI da CF88:
XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, 
exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em 
qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redacao dada pela Emenda 
Constitucional no 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redacao dada pela Emenda 
Constitucional no 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; 
(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de 
saude, com profissoes regulamentadas; (Redacao dada pela 
Emenda Constitucional no 34, de 2001) (destaquei)
O que se busca impedir com o texto do art. 54 da LCM 404/10 e 
que o conjuge sobrevivente acumule pensoes por morte de mais 
de um instituidor, e nao que nao possa acumular duas pensoes por 
morte de um mesmo instituidor.
Ate porque o proprio 4o do art. 54 da LCM no 404/10 dispoe que 
nas hipoteses de acumulacao licita de cargos ou proventos de 
aposentadoria o calculo da pensao por morte deve considerar cada 
contrato.
Para tracar um pequeno paralelo, mais recentemente a Uniao 
modificou a redacao do art. 223 da Lei 8.112/90 a fim de facilitar a 
interpretacao de DISPOSITIVO semelhante.
A redacao originaria era:
Art. 225. Ressalvado o direito de opcao, e vedada a percepcao 
cumulativa de mais de duas pensoes.
Em seguida, atraves da Medida Provisoria no 664/14 restou assim:
Art. 225. Ressalvado o direito de opcao, e vedada a percepcao 
cumulativa de pensao deixada por mais de um conjuge, companheiro 
ou companheira, e de mais de duas pensoes. (Redacao dada pela 
Medida Provisoria no 664, de 2014) (Vigencia) (destaquei).
A MP foi convertida na Lei no 13.135/15, mantendo a redacao dada 
pela MP.
Ha precedentes:
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 
INEXISTENCIA, SE PROPOSTA A DEMANDA EM DESFAVOR DE 
PREFEITURA MUNICIPAL, AO INVES DE MUNICIPIO. O FATO 
NAO CONSTITUI IRREGULARIDADE CAPAZ DE INVALIDAR O 
PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PUBLICO 
MUNICIPAL APOSENTADO. OBITO. PENSAO POR MORTE 
REQUERIDA POR SUA CONCUBINA E FILHO. PREVISAO 
LEGAL. LEI ORGANICA MUNICIPAL. AUSENCIA DE OBICE 
AO RECEBIMENTO DE DUAS PENSOES POR MORTE 
ORIUNDAS DE FONTES DIVERSAS. A PENSAO POR MORTE 
E UM SUBSTITUTO DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA. 
SENTENCA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSARIO. 
PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTARIO. (TJMG, Apelacao 
Civel 1.0000.00.170596-1/000 1705961- 27.2000.8.13.0000 (1), 
Rel. Des.(a) Isalino Lisboa, j. em 17/08/2000) EMENTA: DIREITO 
PREVIDENCIARIO - ACAO ORDINARIA - IPSEMG - CUMULACAO 
DE DUAS PENSOES POR MORTE - PENSAO CONCEDIDA 
COM BASE NO ARTIGO 23, II, E, DA LEI ESTADUAL 1.195/54 
RELATIVA A CARGO DE SERVIDOR DO ESTADO - PENSAO 
CONCEDIDA POR ENTIDADE FEDERAL EM DECORRENCIA DE 
CARGO DE PROFESSOR - POSSIBILIDADE DE CUMULACAO 
DE CARGOS  PREVISAO CONSTITUCIONAL - DEPENDENCIA 
ECONOMICA COMPROVADA - CANCELAMENTO DA PENSAO 
INDEVIDO. - E possivel a cumulacao de duas pensoes por morte, 
quando uma delas e concedida com base no artigo 23, inciso II, 
alinea e, da Lei estadual 1.195/54, em decorrencia da condicao 
da beneficiaria de filha de desembargador aposentado, com outra 
pensao por morte, devida em virtude do exercicio pelo falecido pai 
da autora tambem do cargo de professor em Universidade Federal, 
por ser tal cumulacao de cargos permitida pela Constituicao 
Federal, nao significando o recebimento do segundo beneficio que 
a beneficiaria tenha adquirido fonte de renda que lhe permita viver 
as expensas proprias, afastando o beneficio pago pela previdencia 
do Estado. - Se a grande disparidade entre a renda da autora e 
o padrao de vida por ela desfrutado constatado em relatorio de 
visita domiciliar feito por assistente social do instituto pagador do 
beneficio geram duvida sobre o destino da pensao que era paga, 
deve tal fato ser objeto de investigacao criminal antecedente a 
cassacao do beneficio. (TJMG, Apelacao Civel 1.0024.11.1470258/002 1470258-58.2011.8.13.0024 (1), Rel. para acordao Des. 
Duarte de Paula, j. em 05/09/2013)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELACAO. MANDADO 
DE SEGURANCA. PENSAO POR MORTE. CUMULACAO DE 
PROVENTOS. ENGENHEIRO APOSENTADO DO DNOCS E 
PROFESSOR UNIVERSITARIO COM DEDICACAO EXCLUSIVA. 
NAO INCIDENCIA DA VEDACAO PREVISTA NO DECRETO 
94.664/97. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ILICITUDE. PRAZO 
PARA REVISAO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADENCIA. 
ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELACAO E REMESSA OFICIAL 
IMPROVIDAS. 1. Hipotese em que se discute a possibilidade 
de cumulacao de proventos por parte de servidor aposentado 
como Engenheiro do DNOCS, com a remuneracao percebida 
pelo exercicio do cargo de professor universitario em regime de 
dedicacao exclusiva. 2. O artigo 5o, inciso I do Decreto 94.664/97, 
preve a possibilidade de dedicacao exclusiva, com obrigacao de 
prestar 40 horas semanais em dois turnos diarios completos e 
impedimento de exercicio de outra atividade remunerada, publica 
ou privada. Tal vedacao legal impossibilita o exercicio de outro 
cargo publico, porem no caso dos autos o instituidor da pensao 
passou a exercer o magisterio apos aposentado pelo DNOCS, e 
como o aposentado nao esta no exercicio efetivo do cargo, nao se 
lhe pode aplicar tal proibicao. 3. No caso dos autos, o instituidor da 
pensao acumulou proventos de forma licita e portanto a apelada 
tem direito a receber pensao correspondente aos proventos das 
duas aposentadorias do seu instituidor. (...) 5. Apelacao e remessa 
oficial improvidas. (TRF-5 - REEX: 200984000039116, Rel. Des. 
Fed. Francisco Barros Dias, j. em: 15/06/2010, Segunda Turma). 
No Supremo Tribunal Federal, o posicionamento e pela possibilidade 
de cumulacao de pensoes, desde que preenchidos os requisitos:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSAO. TCU: 
JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITORIO. 
DECADENCIA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da 
legalidade da concessao de aposentadoria ou pensao, exercita 
o controle externo que lhe atribui a Constituicao Federal, art. 
71, III, no qual nao esta jungido a um processo contraditorio ou 
contestatorio. II. - Precedentes do Supremo Tribunal: MS 24.859/
DF e MS 24.784/PB, Ministro Carlos Velloso, DJ de 27.8.2004 e 
25.6.2004. III. - Inaplicabilidade, no caso, da decadencia do art. 
54 da Lei 9.784/1999. IV. - A acumulacao de pensoes somente 
e permitida quando se tratar de cargos, funcoes ou empregos 
acumulaveis na atividade, na forma permitida pela Constituicao. 
RE 163.204/SP, Ministro Carlos Velloso, DJ de 31.3.1995. V.  
MS indeferido. (STF, MS 25256, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal 
Pleno, j. em 10/11/2005).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR 
PUBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULACAO. C.F., 
art. 37, XVI, XVII. I. - A acumulacao de proventos e vencimentos 
somente e permitida quando se tratar de cargos, funcoes ou 
empregos acumulaveis na atividade, na forma permitida pela 
Constituicao. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, paragrafo unico, I. 
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