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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 987
de todos os seus servidores, razao pela qual nao haveria nenhum obice a comprovacao de suas alegacoes. II - Neste cenario, 
a sentenca ora reexaminada que condenou o Requerido ao pagamento da remuneracao do mes de dezembro de 2008, decimo 
terceiro e demais verbas que tenham vencido no curso da demanda,, nao merece nenhum reparo. III - Ademais, o Municipio nao 
demonstrou fato obstativo ao direito das autoras, ou seja, qualquer fato extintivo, impeditivo ou modifi cativo que comprovasse 
que as Requerentes nao faziam jus ao recebimento das verbas pleitadas, apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem 
contudo fazer prova do alegado, conforme apontado na sentenca. IV - Remessa improvida. (TJ-MA - Remessa Necessaria Civel: 
00000788520098100143 MA 0459242017, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/01/2018, 
QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 01/02/2018 00:00:00)
Com esses fundamento, entendo que os pedidos da requerente tem amparo legal, vez que pretende direito de receber salario 
devido e cota parte do decimo terceiro em atraso, estando portanto ultrapassadas as alegacoes do requerido.
III - DISPOSITIVO.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos acima aduzidos, com fulcro no inciso I, do Artigo 487 
do NCPC, para DETERMINAR que o Municipio de Santa Cruz Cabralia, pague a parte autora MARIA JOSE DO LIVRAMENTO 
CONCEICAO a totalidade do salario liquido, bem como a parcela relativa a 1/12 (um doze avos) do 13o salario relativos ao mes 
de dezembro de 2008.
As parcelas devidas a parte Autora serao corrigidas pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de 
0,5% (meio por cento) ao mes a contar da citacao.
Condeno o Municipio de Santa Cruz Cabralia, a honorarios advocaticios que arbitro em 20% sobre o valor da condenacao, conforme Artigo 85, 2o do NCPC.
O Municipio e isento de custas processuais por forca da legislacao tributaria estadual e o autor esta amparado pela assistencia 
judiciaria gratuita.
Sentenca nao sujeita ao reexame obrigatorio a teor do disposto no artigo 496, 3o, II, CPC.
Defi ro o pedido de assistencia judiciaria a parte autora nos termos do artigo 98 do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive quanto a digitalizacao do feito para o sistema PJE. Transcorrido o prazo legal, 
arquivem-se os autos com baixa na distribuicao.
Santa Cruz Cabralia, 25 de julho de 2019.
Tarcisia de Oliveira Fonseca Elias
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRALIA
INTIMACAO
0000741-35.2009.8.05.0220 Procedimento Comum Civel
Jurisdicao: Santa Cruz Cabralia
Autor: Maria Carmen Baptista Sanjuan De Faria
Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:000916B/BA)
Reu: Fazenda Publica Municipal De Santa Cruz Cabralia
Intimacao:
[Inadimplemento]
Autos no 0000741-35.2009.8.05.0220
Requerente: Nome: MARIA CARMEN BAPTISTA SANJUAN DE FARIA
Endereco: desconhecido
Requerido: Nome: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRALIA
Endereco: desconhecido
SENTENCA
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