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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 931 JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE DA FONSECA TAVARES ESCRIVA(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0437/2019 Processo 0000747-46.2016.8.26.0306 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - Justica Publica - Jeferson Caetano Penha - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 367, do Codigo de Processo Penal, e 482, caput, das NSCGJ, expeca-se certidao para inscricao da divida. Fica desde ja autorizada a pesquisa junto ao Sistema INFOSEG, caso nao haja nos autos o CPF do devedor. 2- Oficie-se ao respectivo Juizo de Execucao Criminal, comunicando a determinacao supra. Int. - ADV: JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 336493/SP) Processo 0002492-95.2015.8.26.0306 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Fabricio Oliveira da Silva - Vistos. 1- Tendo em vista o integral recolhimento das penas de multa, que foram impostas ao acusado Fabricio Oliveira da Silva e executadas no presente feito; e ante a anuencia do Ministerio Publico, JULGO EXTINTA a pena nos termos do art. 66, inciso II da Lei 7.210/1984 e o presente feito pela satisfacao total da obrigacao. 2- P.R.I.C. e oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP) Processo 0007449-76.2014.8.26.0306 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Desacato - Justica Publica - FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA MATOS - Vistos. Designo audiencia para oitiva da vitima para o dia 05 de dezembro de 2019, as 14:20 horas. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FELIX DE MENDONCA NETO (OAB 84355/SP) Infancia e Juventude JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE DA FONSECA TAVARES ESCRIVA(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0438/2019 Processo 1003163-62.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - M.P.E.S.P. - P.M.J.B. - Em que pesem as alegacoes do municipio, estao presentes os requisitos necessarios ao deferimento. O autor pede que seja assegurada vaga em creche para cada crianca inscrita em lista de espera. Atua, portanto, na defesa de interesses individuais homogeneos e indisponiveis. Provou a existencia de lista de espera, o que e confirmado pelo municipio. O direito perseguido tem fundamento constitucional e o dever de sua satisfacao pelo Poder Publico, sobretudo o municipal, decorre tanto da prescricao constitucional quanto da legislacao infraconstitucional, diante do disposto nos artigos 208, IV e 211, 2o, da CRFB; 54 do ECA e 4o, inciso II e 11, inciso V, da Lei 9.394/96, Lei de diretrizes e bases da educacao nacional. Trata-se, ainda, de materia pacificada no ambito do TJSP, com entendimento condensado na Sumula 63, que diz: E indeclinavel a obrigacao do Municipio de providenciar imediata vaga em unidade educacional a crianca ou adolescente que resida em seu territorio.Assim, presente a probabilidade do direito. O perigo da demora se revela na propria natureza da acao, em que esta sendo negado direito fundamental das criancas que aguardam a vaga para ter acesso ao ensino. Assim, impossivel o puro e simples indeferimento da tutela provisoria requerida, razao pela qual deve ser concedida a antecipacao de tutela pretendida pelo Ministerio Publico, a fim de impor ao municipio a obrigacao de fazer consistente em providenciar o atendimento de todas as criancas constantes da lista de espera apresentada pelo Ministerio Publico juntamente com a inicial que ainda nao tenham sido atendidas, bem como daquelas que, residentes no territorio do Municipio reu venham a requerer matricula em creche do municipio no curso da acao. A obrigacao pode ser atendida em estabelecimento da rede publica ou privada, sob as expensas do municipio. Em caso de disponibilizacao de vaga em estabelecimentos privados, devera o Municipio firmar convenio com o estabelecimento para o custeio do servico. Devera ainda o municipio providenciar transporte para as criancas que venham a ser atendidas em unidades distantes de sua residencia, ficando, por ora, definido como unidade distante aquela localizada a mais de dois quilometros do local de residencia da crianca. Considerando a complexidade da obrigacao ora imposta ao municipio, uma vez que a abertura de vagas em creche envolve a criacao de meios materiais para o atendimento, com criacao de salas, aquisicao de moveis, alem de outras providencias, mas tambem formais, em relacao a organizacao dos servidores necessarios para o funcionamento de unidades proprias ou a celebracao de convenios com unidades privadas, e necessaria a concessao de prazo razoavel para o atendimento, razao pela qual fixo o prazo de 180 dias para o cumprimento da obrigacao de fazer ora imposta. Por ora, deixo de fixar multa diaria para o caso de descumprimento que, se comprovado, devera ser analisado diante do caso concreto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo de designar audiencia de conciliacao. Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Copia desta decisao servira de mandado. Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha ou senha anexa. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP) JUNDIAI Civel Distribuidor Civel RELACAO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE JUNDIAI EM 08/11/2019

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