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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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medida no caso concreto diante, isto e, da possibilidade de perecimento da prova naquela situacao
especifica. Na situacao sob analise, observo que o parquet formula pedido generico de producao
antecipada de provas, sem indicar a razao de ser necessaria a colheita antecipada no caso concreto.
Assim, indefiro o pedido de producao antecipada de provas formulado pelo Ministerio Publico. 7. Oficie-se
ao Sr. Delegado de Policia Titular da Unidade Policial de Pacaja/PA, a fim de que preste informacoes
acerca do cumprimento do mandado de prisao expedido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido
o prazo, certifique-se e remeta-se os autos conclusos. 8. Ciencia ao Ministerio Publico. Servira o presente,
por copia digitada, como mandado / oficio / carta precatoria, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI,
de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redacao que lhe deu o Provimento n. 011/2009CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pacaja/PA, 14 de novembro de
2019. ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu/PA Respondendo
cumulativamente pela Comarca de Pacaja/PA PROCESSO: 00011048620198140069 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao:
Procedimento do Juizado Especial Civel em: 21/11/2019 REQUERENTE:ELIANE DE AGUIAR BEZERRA
Representante(s): OAB 657-B - WANDER NUNES DE RESENDE (ADVOGADO)
REQUERIDO:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA REDE CELPA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACAJA Processo:
00011048620198140069 D E C I S A O Cuida-se de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, ajuizada por ELIANE DE AGUIAR
BEZERRA em desfavor de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA. Alega a parte autora, em sintese,
que tivera suspenso o fornecimento de energia eletrica de as residencia, em razao de apontado debito
pela requerida, referente a 118 faturas nao quitadas, totalizando R$12.820,00. Pugna pela concessao de
tutela de urgencia, a fim de que a re: (a)seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia para a
sua residencia. Juntou documentos. E o bastante. Decido. Destaque-se, incialmente, que o Tribunal de
Justica do Estado do Para, nos autos de numero 0801251-63.2017.8.14.0000, admitiu incidente de
resolucao de demandas repetitivas, nos termos dos arts. 976 e ss. do Codigo de Processo Civil, com o
objetivo de se determinar as balizas de inspecao para a apuracao de consumo de energia nao faturado e,
consequentemente, a validade das cobrancas de debito realizadas a partir dessas inspecoes. Nos termos
do art. 982 do CPC, dentre as providencias a serem adotadas pelo relator do incidente consta a
suspensao de processos individuais ou coletivos em tramite na area de jurisdicao do tribunal, que versem
sobre a materia discutida no IRDR. Referido preceptivo, em seu paragrafo segundo, estipula que durante a
suspensao dos feitos o pedido de tutela de urgencia devera ser dirigido ao juizo onde tramita o processo
suspenso. Portanto, compete a este Juizo apreciar o pleito autoral. A presente relacao e consumerista,
submetendo-se, portanto, ao regramento contido no Codigo de Defesa do Consumidor. O citado diploma
normativo assegura ao consumidor, em seu art. 6o, incisos VI e VIII, respectivamente, a efetiva prevencao
e reparacao de danos patrimoniais e morais e a facilitacao da defesa de seus direitos. Por outro lado, o art.
22 assegura a prestacao continua dos servicos essencias por concessionarias de servicos publicos. O art.
42, por sua vez, veda que se exponha o consumidor inadimplente ao ridiculo, constrangimento ou ameaca.
Em sentido semelhante, a lei que fixa o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos
publicos previsto no art. 175 da Constituicao Federal dispoe ser a continuidade caracteristica insita ao
servico adequado (Lei 8.987/95, art. 6o,  2o). Pois bem. Como e cedico, a concessao da tutela provisoria
de urgencia reclama, em suma, a demonstracao, por quem as pleiteia, do fumus boni iuris e do periculum
in mora. Complementarmente, tambem se exige a reversibilidade do provimento (CPC, art. 300, caput e 
3o). Significa dizer, pois, que o magistrado, num juizo perfunctorio, estara autorizado a adotar providencia
de urgencia, sempre que o requerente logre exito em comprovar a probabilidade do direito vindicado e o
risco de que, pela demora do provimento judicial de merito, possa se perpetrar lesao a tal direito, e desde
que os efeitos do provimento jurisdicional nao provoque no mundo fatico alteracao insuscetivel de
reversao. No caso em tela, tenho que a requerente logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos
autorizadores do deferimento da medida. Conquanto a Lei 8.987/95, em seu art. 6o,  3o, II, autorize a
suspensao do fornecimento de servico publico em caso de inadimplemento, o tratamento jurisprudencial
conferido pelo Superior Tribunal de Justica nao e estanque, conforme elucidativa explicacao do Min.
Herman Benjamin, referida pelo professor Marcio Cavalcante, a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC/1973
(ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUCAO STJ 8/2008. SERVICOS PUBLICOS. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELETRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO
SERVICO. DEBITOS DO CONSUMIDOR. CRITERIOS. ANALISE DA CONTROVERSIA SUBMETIDA AO
RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionaria sustenta que
qualquer debito, atual ou antigo, da ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia eletrica, o


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