Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

755DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
do perito, mormente quando nao foram juntados aos autos outros 
laudos medicos que atestassem a incapacidade permanente e total 
da autora.
O argumento no sentido de que possui pouca instrucao e 
qualificacao profissional tambem nao e suficiente para, por ora, 
concluir-se pela impossibilidade de reabilitacao da requerente para 
o desempenho de outras funcoes, sobretudo, levando-se em conta 
que a baixa idade da autora (40 anos) permite que aprenda outro 
oficio compativel com sua limitacao fisica.
Logo, considerando-se que a lesao sofrida pela requerente 
(decorrente de acidente de qualquer natureza) ja se consolidou, 
resultando em sequelas que implicam a reducao da capacidade para 
o exercicio de atividades que exijam capacidade do membro 
superior esquerdo (conforme descrito na declaracao ID 17100417), 
e que e possivel a realizacao de atividade compativel com suas 
limitacoes (laudo pericial ID 22328067), a requerente faz jus ao 
beneficio previdenciario de AUXILIO-ACIDENTE, nos termos do 
art. 86 da Lei n. 8.213/91, e art. 104 do Decreto n. 3.048/1999 (bem 
como em seu Anexo III).
Nos termos da legislacao mencionada, os requisitos do auxilioacidente sao:
a) ser segurado empregado, empregado domestico, segurado 
especial ou trabalhador avulso;
b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; e
c) apos a consolidacao das lesoes do acidente, ter resultado 
sequela(s) definitiva(s) que implique(m) (i) reducao de sua 
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; (ii) reducao 
da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija 
maior esforco para o desempenho da mesma atividade que exerciam 
a epoca do acidente; (iii) ou impossibilidade de desempenho da 
atividade que exerciam a epoca do acidente, porem permita o 
desempenho de outra, apos processo de reabilitacao profissional, 
nos casos indicados pela pericia medica do Instituto Nacional do 
Seguro Social.
Registro que e entendimento majoritario no ambito do Superior 
Tribunal de Justica (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) 
que nao se configura nulidade por DECISAO  extra ou ultra 
petita o fato de o magistrado conceder, ainda que ex officio, 
beneficio previdenciario diverso do pleiteado pelo requerente, 
atendidos os requisitos legais, em face da relevancia da questao 
social que envolve a materia e em tutela aos interesses da parte 
hipossuficiente. Sobre a materia:
Apelacao. Previdenciario. INSS. Auxilio-doenca acidentario 
e auxilio-acidente. Amputacao de dedos da mao direita. 
Incapacidade laborativa parcial e permanente. Principio da 
fungibilidade das acoes acidentarias. Juros e mora. Aplicacao ex 
officio. Precedentes do STF e STJ. Desprovimento. O auxiliodoenca acidentario e pago aos segurados que sofrerem acidentes 
do trabalho ou forem acometidos por doencas ocupacionais, 
que tambem sao interpretadas como acidentes de trabalho, que 
difere do auxilio-doenca comum ou chamado previdenciario. Por 
sua vez, auxilio-acidente e o beneficio concedido ao segurado 
que ficar definitivamente incapaz para o exercicio de algumas 
atividades (incapacidade parcial), mas que, por outro lado, possa 
ser readaptado em outras. In casu, constatada a incapacidade 
laborativa parcial e permanente, nao e caso de reinstituicao 
do auxilio-doenca, mas pronta conversao em auxilio-acidente, 
embora nao reclamado na exordial. De acordo com o principio 
da fungibilidade dos beneficios previdenciarios, o magistrado 
nao fica restrito ao pedido da inicial, podendo conceder beneficio 
diverso do pleiteado. (Apelacao 0004126-95.2014.822.0008, Rel. 
Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia: 2a Camara Especial, julgado em 25/07/2018. Publicado 
no Diario Oficial em 09/08/2018) (grifo nosso).
O auxilio-acidente nao se presta a substituir remuneracao, mas, 
sim, a indenizar o segurado que necessita de um maior esforco 
para realizar a mesma atividade, razao pela qual a renda mensal 
pode ser inferior a um salario-minimo. Assim, o autor faz jus ao 
beneficio do auxilio-acidente, que devera perdurar ate a concessao 
de uma aposentadoria ou morte.
Com relacao ao termo inicial, o  2o do art. 86 da Lei 8213/91, diz que 
o auxilio-acidente sera devido a partir do dia seguinte ao da cessacao 
do auxilio-doenca (31/10/2017  ID 18636290), independentemente 
de qualquer remuneracao ou rendimento auferido pelo acidentado. O 
valor do beneficio e de 50% do salario de beneficio que deu origem ao 
auxilio-doenca do segurado, corrigido ate o mes anterior ao do inicio 
do beneficio.
DISPOSITIVO 
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais da acao proposta 
por SOLANGE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL 
DO SEGURO SOCIAL  INSS, para CONDENAR a autarquia ao 
pagamento do AUXILIO-ACIDENTE, no percentual de 50% do salario 
beneficio, a contar do dia seguinte a data em que houve a cessacao 
do pagamento do auxilio-doenca (31/10/2017  ID 18636290).
Por considerar presentes os requisitos legais, em especial a 
probabilidade do direito invocado, nos termos da fundamentacao 
supra e pelo risco de dano irreparavel a parte autora, que necessita 
do beneficio para assegurar sua sobrevivencia em condicoes dignas, 
concedo a TUTELA DE URGENCIA, determinando a implantacao do 
beneficio no prazo de 30 (trinta) dias.
Fixo os honorarios advocaticios em favor do advogado da autora em 
10% sobre o proveito economico obtido pela demanda, observada a 
Sumula 111 do STJ.
Juros de mora e correcao monetaria nos termos do Manual de Calculos 
da Justica Federal, devendo a partir de 07/2009 a correcao a ser feita 
pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais 
embargos de declaracao opostos contra o acordao a ser publicado no 
RE 870.947 (alteracao de indice ou modulacao de efeitos).
Conforme o inciso I do art. 4o da Lei 9.289/96, o INSS e isento de 
custas quando a acao e processada perante a Justica Federal, 
e, in casu, tambem perante a Estadual, por forca do art. 5o, I da Lei 
3.896/2016 (Regimento de Custas do 
PODER JUDICIARIO do Estado de Rondonia).
SENTENCA nao sujeita ao reexame necessario, de acordo com o 
disposto no art. 496,  3o, do Novo Codigo de Processo Civil.
Em caso de recurso devera o cartorio intimar a parte contraria 
para apresentar suas contrarrazoes, independentemente de nova 
CONCLUSAO e transcorrido o prazo, com ou sem manifestacao, 
remeter os autos ao Egregio Tribunal de Justica de Rondonia (TJRO).
DETERMINO ao cartorio Judicial que OFICIE a Agencia da Previdencia 
social/Atendimento Demandas Judiciais APS/ADJ em Porto Velho, 
localizada na Rua Campos Sales, 3132, Bairro Olaria CEP 76.801246), telefone (69) 3533-5000, determinando que implemente o 
beneficio previdenciario concedido em favor da parte no prazo de 30 
dias uteis a contar do recebimento do oficio.
Devera ser encaminhado anexo ao oficio copia dos documentos 
pessoais do beneficiario e comprovante de endereco. O oficio devera 
ser encaminhado por e-mail ou AR certificando nos autos.
Apos o transito em julgado, caso mantida a procedencia da acao, 
com o intuito de melhor atender ao principio da duracao razoavel do 
processo, possibilito a EXECUCAO INVERTIDA. Para tanto, intime-se 
o devedor INSS para apresentar a conta de liquidacao do credito no 
prazo de 15 dias. Juntado aos autos o calculo, intime-se o credor para 
se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 
Considerando inadequada a conta, devera ja trazer o calculo que 
entender correto (CPC, art.534); logo apos, intime-se o credor para, 
querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.