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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
899Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0086/2018
ADV: JOSE CADMO PINTO QUEIROZ (OAB 24576-A/PB) - Processo 0000081-86.2018.8.06.0094 - Mandado de Seguranca 
- Liminar - IMPETRANTE: INDUSTRIA DE MASSAS SANTANA LTDA-ME - Agape Industria e Comercio de Alimentos Ltda - 
Me - IMPETRADO: Chefe do Posto Fiscal de Ipaumirim/Ceara - Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE 
MERITO, o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 485 do Codigo de Processo Civil. Sem custas. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Apos o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes 
necessarios. Se for o caso, utilize-se a presente decisao/despacho como mandado/oficio, ou qualquer outro documento 
necessario ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo so recebimento desta, dispensada a 
elaboracao de qualquer outro expediente. Ipaumirim/CE, 27 de novembro de 2018.
ADV: LEON KLINSMAN FARIAS FERREIRA (OAB 25268/PB) - Processo 0000085-85.2018.8.06.0042 - Peticao - Indenizacao 
por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Tiago Farias do Nascimento - REQUERIDO: Banco Bradesco S.A - Diante do 
exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, o presente processo, com fundamento no inciso III do art. 485 do 
Codigo de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Apos o transito em julgado e cumpridas as formalidades 
legais, arquive-se. Expedientes necessarios. Se for o caso, utilize-se a presente decisao/despacho como mandado/oficio, ou 
qualquer outro documento necessario ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo so recebimento 
desta, dispensada a elaboracao de qualquer outro expediente. Ipaumirim/CE, 28 de novembro de 2018.
ADV: MARIA DE FATIMA DE ALENCAR BARROS (OAB 16005/CE) - Processo 0000099-63.2017.8.06.0217 - Guarda - Guarda 
- REQUERENTE: M.E.P.L. - REQUERIDO: J.C.C.T. - MENOR: J.C.C.T.J. - F.V.L.T. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM 
RESOLUCAO DE MERITO, o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 485 do Codigo de Processo Civil. Sem 
custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Apos o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivemse. Se for o caso, utilize-se a presente decisao/despacho como mandado/oficio, ou qualquer outro documento necessario ao 
seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo so recebimento desta, dispensada a elaboracao de qualquer 
outro expediente. Ipaumirim/CE, 27 de novembro de 2018.
ADV: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR (OAB 21444-0/PB) - Processo 0000119-98.2018.8.06.0094 - Execucao 
de Titulo Extrajudicial - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - EXEQUENTE: MCR PNEUS LTDA - EPP - EXECUTADO: 
Municipio de Ipaumirim - Em suma e o relatorio. Decido Assim dispoe o art. 485, III e do CPC: Art. 485. O juiz nao resolvera o 
merito quando: (...) III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 
(trinta) dias; (...) In casu, houve a intimacao da parte autora por meio do seu advogado para que se manifestasse nos autos, 
a fim de que fosse recolhida as custas processuais, contudo quedou-se inerte, como prova certidao de fls. 42. Tal desidia 
caracteriza o disposto no inciso III do art. 485 do CPC, ja transcrito. Isto e, o autor nao promoveu as diligencias que lhe competia, 
abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento 
do feito, deixando de atender as intimacoes que lhe sao feitas para impulsionar o processo, outra alternativa nao resta senao 
extinguir o feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, o presente processo, com fundamento 
no inciso III do art. 485 do Codigo de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Apos o transito em julgado e 
cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
ADV: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA (OAB 21179/CE) - Processo 0000124-23.2018.8.06.0094 - Alvara 
Judicial - Lei 6858/80 - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Severino Mateus de Lima - O requerente como herdeiro 
esta legitimado a pedir a autorizacao para levantar os valores depositados na conta 1960.00076272-0 deixado pelo de cujus 
Francimar Sales de Lima. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para autorizar o requerente, 
Severino Mateus de Lima, a levantar a quantia de R$ 15.115,27 (quinze mil, cento e quinze reais e vinte e sete centavos), 
depositados na conta no 1960.013.76272-0 de titularidade de sua falecida esposa Francimar Salres de Lima, C.P.F. 322.555.35300, junto a Caixa Economica Federal, Agencia 1960, Conta no 1960.013.76272-0. Sem custas processuais, por estar a requerente 
sob o palio da assistencia judiciaria (Lei no 1.060/50, art. 4o). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessarios. 
Apos, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe.
ADV: JOSE IRAN DOS SANTOS (OAB 12315/CE) - Processo 0000129-64.2018.8.06.0217 - Alimentos - Lei Especial No 
5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: C.F.A. - REQUERIDA: M.F.A.S. - Em suma e o relatorio. Decido Assim dispoe o art. 485, III 
e do CPC: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: (...) III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o 
autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) In casu, houve a intimacao da parte autora por meio do seu advogado 
para que se manifestasse nos autos, a fim de emendar a inicial, contudo quedou-se inerte, como prova certidao de fls. 40. Tal 
desidia caracteriza o disposto no inciso III do art. 485 do CPC, ja transcrito. Isto e, o autor nao promoveu as diligencias que 
lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo 
prosseguimento do feito, deixando de atender as intimacoes que lhe sao feitas para impulsionar o processo, outra alternativa 
nao resta senao extinguir o feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, o presente processo, 
com fundamento no inciso III do art. 485 do Codigo de Processo Civil.
ADV: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA (OAB 21179/CE) - Processo 0000160-27.2018.8.06.0042 - Divorcio 
Consensual - Dissolucao - REQUERENTE: J.B.O. - M.G.M. - ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos 
consta, com fundamento no que dispoe o art. 226,  6o, da Constituicao Federal, o acordo de vontade dos Requerentes e 
JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de merito,decretando-lhesa dissolucao do vinculo matrimonial pelo divorcio,nos 
termos do art. 487, inciso III, b, do Codigo de Processo Civil c/c arts. 2o, IV, e 40 da Lei n.o 6.515/77 e art. 226,  6o da 
Constituicao Federal, que se regera pelas clausulas e condicoes expostas na inicial, que passam a fazer parte integrante desta. 
Sem custas e honorarios. Apos o transito em julgado, expeca-se o competente mandado de averbacao ao Oficio do Registro 
Civil, na forma do art. 109,  4o, da Lei no 6.015/1973. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas 
de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA (OAB 21179/CE) - Processo 0000277-56.2018.8.06.0094 - Divorcio 
Consensual - Casamento - REQUERENTE: T.D.C.B. - J.F.S. - ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos 
consta, com fundamento no que dispoe o art. 226,  6o, da Constituicao Federal, o acordo de vontade dos Requerentes e 
JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de merito, decretando-lhes a dissolucao do vinculo matrimonial pelo divorcio, 
nos termos do art. 487, inciso III, b, do Codigo de Processo Civil c/c arts. 2o, IV, e 40 da Lei n.o 6.515/77 e art. 226,  6o da 
Constituicao Federal, que se regera pelas clausulas e condicoes expostas na inicial, que passam a fazer parte integrante desta. 
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