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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 399 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MOVEL. JUROS. ANATOCISMO E COMISSAO DE PERMANENCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NULIDADE DA CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA CUMULADA DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM DEMAIS ENCARGOS. DEVOLUCAO DO QUE FOI PAGO A MAIOR A TITULO DE JUROS CAPITALIZADOS, DIANTE DA INEXISTENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. INEXISTENCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO A SER ESCLARECIDO. NAO CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0002140-49.2013.8.19.0033 Assunto: Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Acao: 0002140-49.2013.8.19.0033 Protocolo: 3204/2017.00344433 - APELANTE: EMERSON DE ARAUJO VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REC.ADESIVO) APELADO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-181144 APELADO: EMERSON DE ARAUJO VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO EM APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAUDE PUBLICA. EXAME MEDICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE E A VIDA. RAZOES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEUDO DA DECISAO. NAO CONHECIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE NAO SE CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO 0060134-68.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0060134-68.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00349014 - APELANTE: MARCOS SILVEIRA DE BARROS MELLO ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO OAB/RJ-098885 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA.SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIARIO. REAJUSTE DE24%.LEI1206/87. RETRATACAO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0000847-98.2013.8.19.0209 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0000847-98.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00607759 - APELANTE: BARBARA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: CLOVIS MANZOLLI JUNIOR OAB/RJ-134660 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO: DELPHOS TECNOLOGIA EM SEGUROS APELADO: MAFRE SEGUROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. DESPESAS MEDICAS. INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, OS QUAIS SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO, MAS NAO A SUA MODIFICACAO. INOBSERVANCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031341-49.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Acao: 0001441-98.2016.8.19.0018 Protocolo: 3204/2017.00302862 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA AGDO: ANTONIO FERREIRA MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: SIMONE PENNA PONTES Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. PORTADOR DE PARAPLEGIA COMPLETA. NECESSIDADE DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO e DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. 034. APELACAO 0380609-98.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0380609-98.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00463798 - APELANTE: EVANILDO ARGUELHO ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES OAB/RJ-088790 APELADO: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI TELEACADEMIA ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS OAB/RJ-088676 ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO OAB/RJ-088048 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ONUS SUCUMBENCIAIS. SENTENCA PROLATADA APOS VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUALISTA. NECESSIDADE DE ADEQUACAO AO ARTIGO 85 DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. TERESA ANDRADE e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 035. APELACAO 0007427-57.2010.8.19.0078 Assunto: Obrigacao Acessoria / Obrigacao Tributaria / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Acao: 0007427-57.2010.8.19.0078 Protocolo: 3204/2015.00459429 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELADO: ASSOCIACAO DE MORADORES E CASEIROS DO BAIRRO DA (AMOCA) ADVOGADO: MARILIA RIBEIRO MOREIRA OAB/RJ-128028 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ILUMINACAO PUBLICA EM BAIRRO DO MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS. SERVICO PUBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. CONCESSIONARIA AMPLA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, OS QUAIS SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO, MAS NAO A SUA MODIFICACAO. INOBSERVANCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO

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