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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
333Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
normatizado tabelamento que antes era feito atraves da Tabela para Calculo da Indenizacao prevista no art. 5.o da Circular/
SUSEP n.o 29/91. Dentro desse contexto de inovacao, veio nova legislacao (Lei n.o 11945/09) operando efeitos imediatos, 
devendo a seguradora, quando da avaliacao e regulacao do sinistro, proceder ao exame pericial, enquadrando as sequelas 
conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na 
Lei n.o 11.945/2009 (art. 31). Eis a redacao: 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser 
enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de 
amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou 
funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo 
a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; II - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% 
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais. Diante desse novo quadro normativo, vejo que a mudanca de opcao legislativa redundou em que a nova 
redacao do artigo 3.o da Lei 6.194/74 nao veio prevendo a incidencia de correcao monetaria sobre a quantia conjecturada para 
cada modalidade de indenizacao. Assim, tendo em vista que a legislacao atinente a materia em questao nao menciona a 
necessidade de incidencia de correcao monetaria sobre o valor apurado, incabivel a determinacao pelo Poder Judiciario. Isso 
porque, eventual declaracao de incidencia nos pagamentos administrativos infringiria o Principio da Reserva Legal, o qual 
disciplina que, para que surja o direito, necessario e imprescindivel se faz a previsao expressa em lei, o que inexiste no caso 
concreto. Ademais, o acolhimento dessa pretensao implicaria a propria invasao do Judiciario na esfera de competencia do 
Poder Legislativo, o que, por obvio, atenta contra os mais louvaveis principios da Republica Federativa do Brasil, em especial, o 
da separacao dos poderes. E dizer, nao pode o Judiciario, que tem atribuicao de aplicar a lei ao caso concreto, atuar como 
legislador positivo, criando ou aumentando direitos. A incumbencia pela elaboracao de criterios de correcao do valor previsto na 
lei acima referida e, unica e tao somente, do Poder Legislativo, nao podendo o juiz se imiscuir nessa atribuicao, sob pena de 
violacao do conteudo nuclear do principio da separacao dos poderes (CF/88 art. 2.o). O conteudo nuclear e historico do principio 
da separacao de poderes pode ser descrito nos seguintes termos: as funcoes estatais devem ser divididas e atribuidas a 
orgaos diversos e devem existir mecanismos de controle reciproco entre eles, de modo a proteger os individuos contra o abuso 
potencial de um poder absoluto (Nuno Picarra, A separacao dos Poderes como doutrina e principio constitucional - Um 
contributo para o estudo das suas origens e evolucao, 1989, p. 26: Na sua dimensao organico-funcional, o principio da 
separacao dos Poderes deve continuar a ser encarado como principio de moderacao, racionalizacao e limitacao do poder 
politico-estadual no interesse da liberdade. Tal constitui seguramente o seu nucleo intangivel). A proposito, o Supremo Tribunal 
Federal identificou esse sentido basico da separacao de Poderes com a vedacao da existencia, no ambito do Estado, de 
instancias hegemonicas, que nao estejam sujeitas a controle. Vale transcrever trecho do acordao no qual o tema foi discutido, 
da lavra do Ministro Celso de Mello: A essencia do postulado da divisao funcional do poder, alem de derivar da necessidade de 
conter os excessos dos orgaos que compoem o aparelho de Estado, representa o principio conservador das liberdades do 
cidadao e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituicao. 
Esse principio, que tem assento no art. 2.o da Carta Politica, nao pode constituir e nem qualificar-se como um inaceitavel manto 
protetor de comportamentos abusivos e arbitrarios, por parte de qualquer agente do Poder Publico ou de qualquer instituicao 
estatal. (...) O sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o principio da limitacao de poderes, teve por objetivo instituir 
modelo destinado a impedir a formacao de instancias hegemonicas de poder no ambito do Estado, em ordem a neutralizar, no 
plano politico-juridico, a possibilidade de dominacao institucional de qualquer dos Poderes da Republica sobre os demais 
orgaos da soberania nacional (MS 23452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.05.00) Mesmo que, modernamente, tenha-se o 
principio da separacao do poderes como adequadamente denominado de triparticao de funcoes estatais, sob o entendimento 
de que o Poder Estatal e uno, atuando cada uma das funcoes administrativa, legislativa e judiciaria como forma de controle e 
contencao da outra, no concebido projeto de checks and balances, o qual autoriza que os demais, poderes realizem autocorrecoes ou correcoes externas nos atos violadores das, normas que os vinculam (Rogerio Gesta Leal. O Estado-Juiz na 
Democracia Contemporanea, p. 94), ainda assim, e vedado ao juiz, fora das excecoes de controle, atuar como legislador 
positivo, agindo na funcao precipua do Poder Legislativo. Dessa forma, diante da evidente desconformidade do pedido com as 
diretrizes estabelecidas pelo ordenamento juridico patrio, impoe-se o desacolhimento da irresignacao. Imperioso destacar, 
nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 4350/DFe 4627/DF, declarou a constitucionalidade do art. 
8o da Lei no 11.482/07e dos arts. 30 a 32 da Lei no 11.945/09. Quanto a correcao monetaria, o precedente pronunciou-se 
expressamente, por sua impossibilidade, sendo estas as palavras do relator: (...) Nesse diapasao, e em particular quanto a 
ausencia de mencao ao direito de correcao monetaria no art. 3o da Lei no 6.194/74, com a redacao da Lei no 11.482/2007, 
impoem-se as seguintes observacoes: a) a lei preve, no  7o do seu artigo 5o, correcao monetaria para o pagamento que nao se 
realize nos trinta dias seguintes a entrega da documentacao, e b) nao incumbe ao Poder Judiciario impor ao Legislador que 
introduza, em texto de lei, um indice de correcao monetaria para as indenizacoes a serem pagas atraves do DPVAT. (...) Eis a 
ementa: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A 
PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO. PERTINENCIA TEMATICA DA ATUACAO DA REQUERENTE COM OS 
DESDOBRAMENTOS DAS ALTERACOES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTACAO DO SEGURO 
DPVAT 2) A PROCURACAO COM PODERES ESPECIFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APOS A 
DISTRIBUICAO DA ACAO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATORIA AB ORIGINE. VICIO SANADO. 3) RELEVANCIA E 
URGENCIA PARA O TRATAMENTO DA MATERIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISORIA. REQUISITOS 
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