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Diário RO - Justiça

328DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Portanto, regem a relacao material o Codigo de Defesa do 
Consumidor.
Neste diapasao, a inversao do onus da prova e medida que se impoe, 
para facilitacao do direito de defesa do consumidor, nos termos do 
inciso VII, artigo 6o do Codigo de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGACOES - 
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - EXECUCAO 
DE CONTRATO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PROCEDENCIA 
PARCIAL NO 1o GRAU - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE 
- 1. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE 
- INVERSAO DO ONUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - 
PROVA NEGATIVA - 2. AUSENCIA DE MORA DO DEVEDOR - 
INOCORRENCIA - ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA 
DOS ENCARGOS NAO CONFIGURADAS - MORA DO DEVEDOR 
CARACTERIZADA - 3. JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES - 
ADMISSIBILIDADE - PACTUACAO EXPRESSA NO CONTRATO 
- SENTENCA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. E inadmissivel a 
inversao do onus da prova em favor de consumidor, para determinar 
a realizacao de prova negativa pelo fornecedor de servico. 2. 
Ausente abusividade e onerosidade excessiva nos encargos 
contratuais nao relacionados ao atraso no pagamento das parcelas, 
e inviavel o afastamento da mora do devedor. 3. E legal a cobranca 
de juros de mora de 1% ao mes, se previamente pactuados. (TJ-SC 
- AC: 438358 SC 2007.043835-8, Relator: Monteiro Rocha, Data de 
Julgamento: 12/02/2010, Quarta Camara de Direito Civil, Data de 
Publicacao: Apelacao Civel n., de Criciuma).
Pois bem. Conforme consta do bojo dos presentes autos, a parte re 
requereu a producao de prova pericial grafotecnica para comprovar 
que, ao contrario do que diz a parte autora, a negativacao foi devida, 
derivada de compra realizada, cuja pretensao foi deferida em 
DECISAO saneadora, cujo laudo realizado atestou ser realmente 
autentica a sua assinatura nos documentos apresentados.
Desse modo, a controversia da lide encontra-se explicada por esta 
parte re, justificada por meio da documentacao trazida aos autos - 
contrato firmado entre as partes (ID. 7596890), corroborado pelo 
laudo supracitado, valendo registrar, inclusive, que quanto a tais 
documentos a parte autora nao intentou arguicao de falsidade, 
muito menos requereu pericia, tendo o labor mencionado so 
acontecido por pretensao daquela e as suas custas.
Com efeito, a meu ver a negativacao do nome da parte autora 
em orgaos restritivos de credito constituiu ato legal (ID. 6645272), 
primeiramente porque comprovada a autenticidade de sua 
assinatura no termo mencionado, e depois pelo fato do mesmo nao 
fazer prova do pagamento dessa obrigacao  a qual, alias, afirma 
nao saber a origem -, o que corrobora com a tese da defesa.
Demais disso, pelo fato de compreender que nao havia necessidade 
de notifica-lo previamente como condicao de procedibilidade das 
negativacoes, tanto que a jurisprudencia e no seguinte sentido:
ACAO VISANDO AO CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO 
A CDL DE PORTO ALEGRE CUMULADA COM REPARACAO 
DE DANOS MORAIS. SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO. 
APLICACAO DO ART. 285-A DO CPC NA HIPOTESE DOS 
AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. No caso 
em concreto, desnecessario que os autos retornem a origem, uma 
vez que o pedido esta fundamentado na ausencia de comunicacao 
previa, nos termos do  2o do art. 43 do CDC. [...]. AUSENCIA 
DE COMUNICACAO PREVIA ACERCA DA INSCRICAO DO 
NOME DA AUTORA EM BANCOS DE DADOS. IRRELEVANCIA, 
NO CASO CONCRETO. DIVIDA EXISTENTE. DANO MORAL 
NAO CONFIGURADO. Nao obstante a obrigacao de informacao 
acerca do cadastramento do nome do consumidor nos cadastros 
de protecao ao credito prevista no art. 43,  2o, da Lei no 8.078/90, 
se os debitos pendentes sao de responsabilidade da autora, e nao 
restou comprovada qualquer inexatidao nas informacoes constantes 
nos registros, seu cadastramento nao configura abusividade ou 
ilegalidade, de forma que a previa comunicacao, para tal fim, ja nao 
tem relevancia, mormente se a autora ja possui diversos registros 
em seu nome. APELACAO DESPROVIDA. UNANIME. (Apelacao 
Civel No 70021462296, Decima Sexta Camara Civel, Tribunal de 
Justica do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 
10/10/2007).
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO. DANO MORAL. INSCRICAO 
EM CADASTROS DE CLIENTES INADIMPLENTES. Preliminar de 
cerceamento de defesa. Ausencia. Materia de fato ja demonstrada 
pela prova documental. Possibilidade de julgamento do processo 
no estado em que se encontra. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE 
PASSIVA EM CONTRA-RAZOES AFASTADA. Responsabilidade 
do arquivista. NOTIFICACAO PREVIA. CDC, ART. 43,  2o. 
Utilizacao de dados pela demandada que nao a exime do dever 
de comunicar previamente o consumidor acerca do registro. 
Entretanto, em tendo sido demonstrado, nos autos, o envio de 
correspondencia a autora, por parte do arquivista, nao ha falar em 
cancelamento do registro. Prazo de vigencia dos apontamentos. E 
de cinco anos, nos termos do art. 43,  1o, do CDC. Dano moral. 
Ausencia ante a comunicacao previa. APELACAO DESPROVIDA. 
(Apelacao Civel No 70019057462, Vigesima Camara Civel, Tribunal 
de Justica do RS, Relator: Jose Aquino Flores de Camargo, Julgado 
em 23/05/2007).
Dito isso, nao vejo que as negativacoes do nome da parte autora em 
orgaos restritivos de credito, aqui tratadas, tenham sida indevidas, 
maxime por ignorar o seu proprio ato de inadimplencia. Alias, por 
assim tambem entender, vejamos o seguinte aresto:
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR 
DANO MORAL. CADASTRO CORRETO NO SPC. DANO MORAL 
NAO CONFIGURADO. O dano moral deve decorrer de ato culposo 
do ofensor, presente o nexo causal entre a conduta deste e os 
danos alegados pelo autor. O motivo do cadastramento decorreu 
de ato proprio do autor, pois este nao efetuou o pagamento de 
titulo no seu vencimento e nao providenciou a exclusao de seu 
cadastramento, advindo o dano, portanto, da conduta do proprio 
requerente. SENTENCA que julgou procedente a acao.APELO 
PROVIDO. (Apelacao Civel No 70004370466, Sexta Camara Civel, 
Tribunal de Justica do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, 
Julgado em 07/08/2002).
Dessa forma, entendo que nao merece guarida a pretensao da 
parte autora, uma vez que, estando inadimplente, e licita a inscricao 
levada a efeito nos cadastros de inadimplentes.
Assim, inviaveis tanto o pedido de declaracao de inexigibilidade da 
divida quanto o pleito indenizatorio. Uma vez existente a divida, 
esta e exigivel, assim como e licita a inscricao do inadimplente nos 
orgaos de restricao ao credito.
Finalmente, em relacao ao pedido da re a titulo de litigancia de mafe, nao vejo razao para o seu acolhimento, exatamente pelo fato 
de nao visualizar elementos probatorios suficientes para atestar 
que a conduta da parte autora, em ajuizar esta acao judicial, tenha 
sido com manifesta vontade de auferir vantagem indevida, ou seja, 
dolosa ou de ma-fe. Por assim entender, tenho, entao, como sendo 
injusta a sua aplicabilidade em face do mesmo.
Por similitude juridica a tal entendimento, peco venia para colacionar 
a ultima jurisprudencia:
Somente se justifica a aplicacao da pena por litigancia de ma-fe 
se houver o dolo da parte no entravamento do tramite processual, 
manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temeraria, 
inobservado o dever de proceder com lealdade, o que nao esta 
presente neste feito. (REsp 523.490/MA, Rel. Ministro Carlos 
Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 01.08.2005 p. 439).
III - CONCLUSAO 
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ACAO 
ORDINARIA promovida por STEFANY ANGELA NOGUEIRA, 
beneficiaria da justica gratuita, em face de ROSALEN COMERCIO 
DE CONFECCOES LTDA. Por consequencia, CONDENO-A 
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