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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

GARRAFAS DE CERVEJA, AVALIADO EM R$ 47,88 (QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). A INTERVENCAO DO DIREITO PENAL SE JUSTIFICA QUANDO O BEM JURIDICO TUTELADO TENHA SIDO EXPOSTO A UM DANO COM RELEVANTE LESIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Insurge-se o orgao do Ministerio Publico contra a sentenca de primeiro grau, a qual absolveu sumariamente o apelado do crime previsto no art. 155, 4o, incs. II e IV, do Codigo Penal, nos termos do artigo 397, do C.P.P., por entender o Juiz a quo ausencia de lesao ao patrimonio alheio, com fundamento no postulado da insignificancia.Assiste razao ao membro do Parquet.No que concerne ao reconhecimento do principio da insignificancia (ou bagatela), segundo entendimento do E. STF este incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condicoes objetivas: (a) minima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da acao, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesao juridica provocada. A aplicacao do principio da insignificancia deve, contudo, ser precedida de criteriosa

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