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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1932

PROCESSO No0008370-75.2018.8.14.0032 TCO
AUTOR/VITIMA: M. D. A. M
AUTOR/VITIMA: A. P. B
TERMO DE AUDIENCIA
Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 16hr30min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito
pregao constatou-se a ausencia das partes. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: Passou o MM. Juiz a
proferir Sentenca: Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA figurando como autor
(a) do fato PAULO SERGIO SANTOS FERREIRA, e como vitima A. D. S. A, ambos(as) devidamente
qualificados nos autos em epigrafe, visando apurar ilicito tipificado no art. 163, supostamente ocorrido em
11/06/2019. Audiencia preliminar de conciliacao e transacao penal ocorrida nesta, a vitima nao
compareceu sendo que foi devidamente intimada para o presente, conforme certidao do Sr. Oficial de
Justica, s/n. E o breve relato. DECIDO. O Art. 103 do Codigo Penal c/c o Art. 38, do Codigo de Processo
Penal estabelecem que o ofendido decaira do seu direito de queixa/representacao se nao o exercer dentro
do prazo de seis (06) meses. In casu, e em outros taxativamente determinados na lei penal, permite-se
que a persecutio crimines fique subordinada ao juizo de conveniencia e oportunidade da vitima,
dependendo, assim, imprescindivelmente, a acao penal relativa aos supostos crime em comento, de
representacao por parte desta (art. 88 da Lei no. 9.099/1995). A falta de representacao do ofendido, neste
caso, tem reflexo na orbita penal, pois a ausencia do direito de faze-la acarreta a extincao da punibilidade
do agente, que e materia penal, em decorrencia da existencia da decadencia (Art. 107, inciso IV, do CPB).
A decadencia no processo penal e causa extintiva da punibilidade consistente na perda do direito de
queixa/representacao em decorrencia de nao ter sido exercido no prazo previsto em lei. Por via de
consequencia, ela atinge o proprio direito de punir. Vejamos o ensinamento de Rogerio Greco sobre o
assunto: A decadencia e o instituto juridico mediante o qual a vitima, ou quem tenha qualidade para
representa-la, perde o seu direito de queixa ou de representacao em virtude do decurso de um certo
espaco de tempo.. (Codigo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 333-334). No caso dos
autos decorreu um lapso temporal superior aquele exigido pela lei. Assim sendo, nos termos do arts. 103,
107, inciso IV, ambos do Codigo Penal c/c art. 38, do Codigo de Processo Penal e art. 88 da Lei no.
9.099/1995. DECLARO EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA DE PAULO SERGIO SANTOS FERREIRA,
por possivel ilicito tipificado nos Art. 103, supostamente ocorrido em 11/06/2018. Determino o
arquivamento do feito, em virtude da incidencia da decadencia do direito de representacao. P. R. I. C.
Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente
assinado. Eu, ______, Milene Ribeiro Silva, estagiaria, o digitei e subscrevi.
PROCESSO No 0800001-25.2019.8.14.0032  INDENIZACAO
REQUERENTE: ALINE MORAES DE QUEIROZ
ADVOGADO: Dr. AFONSO OTAVIO LINS BRASIL - OAB/PA no. 10.628
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/PA no 21.148-A
ADVOGADO: DR. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/PA no 21.078-A
ADVOGADA: Dra. IVINE SOARES DA SILVA, OAB/PA: 26.359


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