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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2011 imotivada, impossivel diante de clausula de irrevogabilidade e irretratabilidade (clausula 13.16) e que o autor e investidor imobiliario e, portanto, nao e tutelado pelo Codigo de Defesa do Consumidor. Arguiu que eventual resolucao contratual por inadimplemento do autor sera correspondente ao valor contratado de setenta e cinco por cento dos valores, de forma parcelada e no prazo contratado. Requereu a inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor, a rejeicao do pedido de resilicao com devolucao de parcelas e, subsidiariamente, que a extincao contratual se de na forma contratada (clausula 11.8). Houve replica. Instadas as partes sobre interesse na conciliacao, ambas manifestaram pelo prosseguimento do feito. Apos, os autos vieram-me conclusos. E o relatorio. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, porque desnecessaria a producao de outras provas em razao dos fatos narrados e documentos carreados a inicial e contestacao. A acao e procedente em parte. Inicialmente, cumpre estabelecer que o pedido de extincao contratual fundado em sua perda da capacidade de financiamento do saldo devedor configura, na realidade, pretensao de resilicao contratual, direito potestativo do autor, ainda que inadimplente, nos termos do enunciado da Sumula no: 1, do E. TJSP, exercido pelo autor de forma direta. Assim, prejudicado o ajuste por contrato de adesao da irrevogabilidade e irretratabilidade do negocio juridico (clausula 13.16 - fls. 78/79), por impor ao contratante a renuncia antecipada de direito (art. 424, do Codigo Civil). Nesse esteio, verificado o regular exercicio do direito de resilicao contratual, e imperiosa a extincao contratual, com a restituicao dos valores desembolsados pelo autor, observado o prejuizo experimentado pelo reu, previamente ajustado pelas partes sob a forma de clausula penal, conforme dispos a clausula 11.8 (fls. 68/69). Consigne-se que, ainda que se trate de contrato de adesao, a estipulacao de restituicao do percentual de setenta e cinco por cento do valor atualizado sobre as prestacoes efetivamente pagas e razoavel e proporcional ao compromisso de compra e venda em questao, considerando a capacidade tecnica e economica das partes (medico e incorporadora imobiliaria) e o objeto contratado (unidade autonoma de incorporacao imobiliaria hoteleira), propria de investimento imobiliario. A restituicao de setenta e cinco por cento do valor desembolsado e o limite de abatimento a ser suportado pelo autor, razao pela qual sao inaplicaveis demais deducoes previstas na clausula 11.8. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILICAO DE CONTRATO E RESTITUICAO DE VALORES - Autores que pleiteiam a desistencia do negocio, em razao de dificuldades financeiras - Possibilidade de resilicao do contrato com a restituicao de valores pagos, com retencao de percentual em favor da compromissaria vendedora - Sumula 01TJSP - Sentenca que condenou a re a restituicao de 75% sobre os valores pagos - Percentual que nao destoa da jurisprudencia deste e. TJSP e do c. STJ - Sentenca reformada apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, a partir do transito em julgado, conforme tese consolidada no REsp 1.740.911-DF, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - RECURSO DA RE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO.(TJSP; Apelacao Civel 1084248-14.2016.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Orgao Julgador: 9a Camara de Direito Privado; Foro Central Civel -41a Vara Civel; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 30/10/2019) Logo, a rescisao contratual deve ser declarada, com a cominacao da re a devolucao de setenta e cinco por cento dos valores desembolsados, com incidencia de correcao monetaria desde cada desembolso e com juros de mora a partir do transito em julgado, momento em que consolidada a extincao contratual. A restituicao de valores devera ser realizada de uma so vez, nos termos do enunciado da sumula no: 2, do E. TJSP (Sumula 2: A devolucao das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imovel deve ser feita de uma so vez, nao se sujeitando a forma de parcelamento prevista para a aquisicao). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao, para (i) declarar rescisao do compromisso de compra e venda de fls. 24/90, que passa a ser integrante desta sentenca; (ii) condenar o reu a restituicao de setenta e cinco por cento dos valores desembolsados pelo autor, observando-se que cada prestacao devera ser objeto de correcao monetaria pela tabela pratica do E. TJSP desde sua realizacao, com incidencia de juros moratorios de um por cento ao mes, a contar do transito em julgado; (iii) tornar definitiva a tutela antecipada, para determinar a exclusao definitiva de eventual anotacao perante Serasa/Servicos de protecao ao credito da relacao juridica em destaque; para extinguir o processo, com julgamento de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia parcial, o autor arcara com as custas e despesas processuais e honorarios advocaticios, no importe de dez por cento do valor correspondente aos pedidos nao acolhidos. O requerido, por sua vez, suportara as custas, despesas processuais e honorarios advocaticios proporcionais a sua condenacao. P. I. - ADV: PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP), HEITOR BAPTISTA DE ALMEIDA CASTRO (OAB 41717/BA), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP) Processo 1005573-22.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Icatu Seguros S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. I- A preliminar de ilegitimidade de parte do banco Bradesco sera analisada apos a realizacao da prova pericial. II- Necessaria a realizacao de pericia grafotecnica na assinatura existente na proposta de adesao apresentada pela correquerida Icatu Seguros (fls. 143). Para tanto, nomeio perito Sr. Mateus Galante Olmedo. Intime-se o vistor para que manifeste sua concordancia, no prazo de 5 dias, consignando que sua remuneracao sera feita consoante deliberacao CSDP no 92, de 29.08.2008. Com a concordancia, oficie-se ao Defensor Publico do Estado, Coordenador da Regional solicitando a reserva de recurso para pagamento do perito, comunicando este Juizo sobre o deferimento ou nao do pedido. Faculto as partes a apresentacao de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP) Processo 1006226-24.2019.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - C.E.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. HOMOLOGO, por sentenca para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que se regera pelas clausulas avencadas no termo lavrado as fls. 32/33, em audiencia de conciliacao, realizada junto ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC, em 30/10/2019. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com apreciacao do merito, com base no artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo Civil, nestes autos de acao de Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao. HOMOLOGO, ainda, a desistencia do prazo recursal. Servira a presente sentenca, instruida com copia do acordo (fls. 32/33), como oficio a empregadora indicada, para desconto diretamente em folha de pagamento do empregado/alimentante, no valor e condicoes, exatamente fixados no acordo referido, bem como a outras empregadoras, em caso de alteracao de emprego. O oficio devera ser encaminhado pela parte interessada. Arbitro os honorarios ao(s) defensor(es) nomeado(a)(s), Dr. Jamil Aparecido Malis, no valor proprio estabelecido na tabela do Convenio PGE/OAB/SP. Ciencia ao Ministerio Publico. Certifique-se o transito em julgado, expeca-se Certidao de Honorarios e apos, feitas as devidas anotacoes, arquivem-se. P.R.I. - ADV: JAMIL APARECIDO MALIS (OAB 144873/SP) Processo 1006287-79.2019.8.26.0362 - Mandado de Seguranca Civel - Garantias Constitucionais - Jose Armando Soares Dagostino - Fls 195/204: cumpra-se o V.Acordao. Cumpra-se integralmente a decisao de fls 193. - ADV: THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP) Processo 1006493-93.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Daniele Braga Felix - Vistos. Emende a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Codigo de Processo Civil, para esclarecer: A) a causa de pedir da pretensao anulatoria das escrituras de compra e venda, indicando o fato certo e determinado e, tambem, delimitando o fundamento juridico da pretensao, com a explicitacao do vicio do consentimento

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