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Diário PR - Tribunal de Contas

CASSIA RIBAS TAQUES, SHEILA FOGACA DE SOUZA, SUZANE MARIE
ZAWADZKI, WELLINGTON NEVES SALMAZO
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
DESPACHO: 293/19
1. Remetam-se os autos a Diretoria de Protocolo, a fim de que seja intimado o Instituto
de Previdencia do Municipio de Cascavel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente justificativa quanto a nao incorporacao das verbas transitorias recebidas pelo
servidor de forma continua ou intercalada[1], nos termos da certidao de percepcao de
vencimentos no 049/2011 (peca no 02, fl. 16, processo no 328750/11), demonstrando se
houve ou nao a ocorrencia de contribuicao previdenciaria sobre as mesmas, bem como
se ha legislacao local que trata da incorporacao da mesmas, nos termos do Acordao
no 3155/14-STP, tal como tratado no Parecer no 191/19, elaborado pela Coordenadoria
de Gestao Municipal (peca no 152).
2. Publique-se.
Tribunal de Contas, 11 de marco de 2019.
Cinthya Pedron Caciatori
Diretora de Gabinete[2]
___________________________
1. Gratificacao de funcao, horas extras a 100%, horas extras a 50%, gratificacao supervisao escolar,
gratificacao orientador educacional, gratificacao dedicacao exclusiva e adicional de desempenho.
2. Delegacao promovida pela Instrucao de Servico no 82/2014, publicada no Diario Eletronico deste
Tribunal sob no 987, em 16/10/2014.

PROCESSO No: 355346/17
ORIGEM: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE DOUTOR ULYSSES
INTERESSADO: ALDO SALES BACELAR, JURANDIR KAPP JUNIOR, SERVICO
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE DOUTOR ULYSSES
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
DESPACHO: 295/19
1. Tendo-se em conta a comprovacao do recolhimento dos valores a que se refere o
item III do Acordao no 1427/2018 - Segunda Camara de 30/05/2018 (peca 21), conforme
as manifestacoes favoraveis contidas na Instrucao no 297/19 da Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes e no Parecer no 130/19 do Ministerio Publico de Contas,
remetam-se os autos a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes, para expedicao
de certidao de quitacao de debito relativa ao presente processo em favor de JURANDIR
KAPP JUNIOR, CPF no 072.668.469-43, com a consequente baixa de responsabilidade
pecuniaria, nos termos do art. 514 do Regimento Interno, sem prejuizo da manutencao
do julgamento das presentes contas.
2. Apos, a Diretoria de Protocolo, para encerramento do processo e arquivamento.
3. Publique-se.
Tribunal de Contas, 12 de marco de 2019.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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PROCESSO No: 907341/15
ORIGEM: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, CONSELHO DE
SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DO PARANA COSEMS, CRISTIANE
MARTINS PANTALEAO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MICHELE
CAPUTO NETO, SEZIFREDO PAULO ALVES PAZ
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
DESPACHO: 301/19
1. Tendo-se em conta a Informacao no 54/19 da Coordenadoria de Gestao
Estadual, nao me oponho ao apensamento sugerido, uma vez que os autos
no 719499/15 versam sobre auditoria realizada nos repasses efetuados pelo Fundo
Estadual de Saude do Parana, compreendendo aqueles em decorrencia do Termo
de Convenio no 174/2012, objeto desta prestacao de contas de transferencia.
2. Retornem os autos a Diretoria de Protocolo para providencias.
3. Publique-se.
Tribunal de Contas, 12 de marco de 2019.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro
PROCESSO No: 281296/17
ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA
INTERESSADO: FABIANO ALVES MACIEL, OSEIAS LEAL
PROCURADOR: JOYCE MAUS MISCHUR, VALDEVINO SIMOES PERICO
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
DESPACHO: 302/19
1. Com base no artigo 484 do Regimento Interno, recebo em seu duplo efeito o
Recurso de Revista, contido na peca no 49, interposto pelo Sr. Oseias Leal,
representado por seu procurador[1], em face do Acordao no 3778/18  Segunda
Camara, veiculado em 14/12/2018, em razao de estarem presentes os pressupostos
de adequacao, legitimidade, interesse recursal e tempestividade.
2. Remetam-se os autos a Diretoria de Protocolo a fim de que promova a alteracao
do assunto para Recurso de Revista, com o consequente sorteio de novo Relator,
nos moldes do artigo 485 do Regimento Interno.
3. Publique-se.
Tribunal de Contas, 13 de marco de 2019.
Cinthya Pedron Caciatori
Diretora de Gabinete[2]
__________________________
1. Instrumento de Procuracao de peca no 55.
2. Delegacao promovida pela Instrucao de Servico no 82/2014, publicada no Diario Eletronico deste
Tribunal sob no 987, em 16/10/2014.

PROCESSO No: 636031/16
ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
INTERESSADO: EZEQUIAS HEIN
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
DESPACHO: 303/19
1. Diante da apresentacao de documentos pela Camara Municipal de Dois
Vizinhos, acostada na peca 82, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes para manifestacao.
2. Publique-se.
Tribunal de Contas, 13 de marco de 2019.
Cinthya Pedron Caciatori
Diretora de Gabinete[1]
___________________________
1. Delegacao promovida pela Instrucao de Servico no 82/2014, publicada no Diario Eletronico deste
Tribunal sob no 987, em 16/10/2014.

PROCESSO No: 141513/19
ORIGEM: MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO, ROCIO SAUDE LTDA,
TAUILLO TEZELLI
PROCURADOR: ANDREIA GOMES DE LIMA
ASSUNTO: REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
DESPACHO: 307/19
1. Trata-se de Representacao da Lei no 8.666/93, com pedido de medida cautelar,
formulada por ROCIO SAUDE LTDA., em face do Municipio de Campo Mourao,
relativamente ao Edital de Pregao Presencial no 003/2019, que tem por objeto
contratacao de empresa para prestacao de servicos medicos, com consultas
medicas, atendimento de urgencia e emergencia, acompanhamento de pacientes em
observacao, acompanhando a evolucao ate a alta do paciente, realizacao de
procedimentos e servicos de emissao de declaracao de obito, em unidade de saude
24 horas, diariamente, 24 horas por dia, e realizacao de atendimento medico com
pequenos procedimentos e atendimento ambulatorial em clinica geral em unidade
basica de saude  UBS por 6 horas/dia de segunda a sexta-feira, voltados ao Sistema
Unico de Saude - SUS, com valor maximo de R$ 4.509.500,00 (quatro milhoes,
quinhentos e nove mil e quinhentos reais).
A sessao publica esta marcada para o dia 14/03/2019, as 9h.
Alegou a empresa representante, em breve sintese, que o atestado de capacidade
tecnica, na forma exigida, restringe a competitividade do certame, na medida em que
deveria contemplar experiencia anterior identica ao objeto licitado.
Consta da fundamentacao que a obrigatoriedade de o atestado de qualificacao
tecnica comprovar atendimento de urgencia e emergencia abrangendo consultas e
procedimentos limitaria a participacao de interessados, porquanto, somente
poderiam participar licitantes que possuam o documento com a descricao precisa do
objeto licitado, excluindo, a principio, empresas do ramo de saude que tenham
executado servicos muito mais complexos que o objeto licitado, como por exemplo,
servicos medicos em Unidade de Terapia Intensiva  UTI.
Nesse contexto, com base no art. 30 da Lei no 8.666/93 e entendimento sumulado do
Tribunal de Contas da Uniao, pugnou pela retificacao da clausula editalicia, a fim de
que se passe a exigir apenas a execucao de servicos com caracteristicas analogas
e similares aquelas do objeto licitado.
Outrossim, apontou a empresa representante, aparente ilegalidade do item 5.2,
alinea b, do edital, que exige a apresentacao, pelas licitantes de alvara de
funcionamento, na fase de credenciamento.
Sustentou que essa exigencia esta em descompasso com o art. 28, da Lei
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