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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

quarenta e cinco dias, apos a notificacao, procedam a limpeza de seus
respectivos lotes, mantendo-os posteriormente limpos.  unico. O
terreno deve ser cercado com no minimo (04) quatro fios de arame
em toda sua extensao nao edificada. Art. 2o- Findo o prazo previsto
no artigo anterior, nao tendo o proprietario atendido as exigencias, o
Poder Executivo realizara os sevicos, lancando o valor
correspondente a taxa de limpeza de terreno juntamente com o IPTU
do proximo exercicio.
Taxa de Limpeza de Terreno executada pela Prefeitura:
R$1.977,69 por terreno  Decreto Municipal n3523/2019. Caso
nao seja atendida esta notificacao sera lavrado um auto de infracao
ambiental com multa inicial de R$1.000,00 (hum mil reais) e
demais penalidades previstas em lei.
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

PIERRE EMERIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Vogt Sant' Anna
Codigo Identificador:17CDB459

CLAIRTON AURELIO ALVES
Secretario Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
PIERRE EMERIM
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PESCA E
AGRICULTURA
NOTIFICACAO SEMMAPA 77/2019

Publicado por:
Daniel Vogt Sant' Anna
Codigo Identificador:E2593628

A Fiscalizacao Ambiental, no exercicio de suas atribuicoes, em
conformidade com a Lei Municipal n1421/2013 e Decreto Municipal
n2479/2013, apos o retorno da Notificacao n077/2019 ao remetente
pelo correio por via postal com Aviso de Recebimento  AR, pelo
motivo de desconhecido, NOTIFICA o proprietario ou quem detem a
posse do imovel: LOTE 08 NA QUADRA 304 NO SETOR 45 
Centro, IMBE  RS, CEP 95.625-000, a cumprir a Lei Municipal
n631/2001, que determina: Art. 1o (...) para que no prazo de (45)
quarenta e cinco dias, apos a notificacao, procedam a limpeza de seus
respectivos lotes, mantendo-os posteriormente limpos.  unico. O
terreno deve ser cercado com no minimo (04) quatro fios de arame
em toda sua extensao nao edificada. Art. 2o- Findo o prazo previsto
no artigo anterior, nao tendo o proprietario atendido as exigencias, o
Poder Executivo realizara os sevicos, lancando o valor
correspondente a taxa de limpeza de terreno juntamente com o IPTU
do proximo exercicio.
Taxa de Limpeza de Terreno executada pela Prefeitura:
R$1.977,69 por terreno  Decreto Municipal n3523/2019. Caso
nao seja atendida esta notificacao sera lavrado um auto de infracao
ambiental com multa inicial de R$1.000,00 (hum mil reais) e
demais penalidades previstas em lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PESCA E
AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
CLAIRTON AURELIO ALVES
Secretario Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
PIERRE EMERIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Vogt Sant' Anna
Codigo Identificador:BAF909A6
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PESCA E
AGRICULTURA
NOTIFICACAO SEMMAPA 60/2019
A Fiscalizacao Ambiental, no exercicio de suas atribuicoes, em
conformidade com a Lei Municipal n1421/2013 e Decreto Municipal
n2479/2013, apos o retorno da Notificacao n060/2019 ao remetente
pelo correio por via postal com Aviso de Recebimento  AR, pelo
motivo de desconhecido, NOTIFICA o proprietario ou quem detem a
posse do imovel: LOTE 33 NA QUADRA 044 NO SETOR 35 
Mariluz, IMBE  RS, CEP 95.625-000, a cumprir a Lei Municipal
n631/2001, que determina: Art. 1o (...) para que no prazo de (45)

PORTARIA No 05 de 02 de Marco de 2019
Art. 1o - Esta Portaria tem por objetivo estabelecer as diretrizes
basicas para a implantacao e verificacao dos Programas de
Autocontroles nos estabelecimentos registrados no SIM- IMBE, em
atendimento ao preconizado no artigo 90 do Decreto Municipal no
3.423 de 10 de Agosto 2018 que normatiza a Lei no 3.921, de 18 de
Abril de 2018 em relacao as Boas Praticas de Fabricacao, e a
periodicidade das Analises oficiais de Agua e dos Produtos de
Origem Animal, tanto Fisico  Quimicas como Microbiologicas.
II DEFINICAO
Art. 2o - Entende-se por implantacao dos Programas de Autocontrole,
a elaboracao, a aplicacao, o registro, a verificacao e a revisao de
metodos de controles de processos, atraves das Boas Praticas de
Fabricacao  BPF, visando a qualidade, sanidade, identidade e
inocuidade do produto final.
III DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3o - A empresa, cabe apresentar, implantar e garantir o pleno
funcionamento dos Programas de Autocontrole, criando condicoes
para que seus colaboradores possam mante-los em funcionamento.
Art. 4o - Ao Responsavel Tecnico (RT) ou assessoria tecnica da
empresa, compete elaborar, treinar, implantar, monitorar e revisar os
Programas de Autocontrole.
Art. 5o - Ao Sistema de Inspecao Municipal de Imbe-RS compete
exigir, fiscalizar e verificar a aplicacao de;
IV DAS ANALISES LABORATORIAIS
Art. 6o- Analises laboratoriais - E de responsabilidade da empresa
enviar para analise amostra da agua de abastecimento e de produto de
origem animal para a realizacao de ensaio fisico-quimico e
microbiologico. No caso de fabricacao de gelo, o mesmo igualmente
devera ser encaminhado para analise. A amostra de agua devera ser
coletada em um dos pontos devidamente identificados do
estabelecimento, no local onde e feita a manipulacao dos alimentos.
Artigo 7o As analises devem ser realizadas conforme os parametros
estabelecidos da legislacao vigente:
I  Analises Fisico-quimicas da Agua de Abastecimento Interno: A
cada 6 (seis) meses.
II  Analises Microbiologicas da Agua de Abastecimento Interno: A
cada 3 (tres) meses.
III  Analises Fisico-quimicas de Produtos de Origem Animal: a cada
6 (seis) meses.
IV  Analises Microbiologicas de Produtos de Origem Animal: a cada
3 (tres) meses.

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2527
Art. 8o O cronograma de analises podera ser alterado a qualquer
momento pelo SIM  IMBE, sendo as periodicidades descritas no
artigo 7o desta portaria consideradas minimas, ficando a juizo do SIM
 IMBE a necessidade de realizar analises oficiais com frequencias
menores do que as estabelecidas.
Art. 9o As amostras oficiais devem ser coletadas proporcionalmente ao
numero de produtos que o estabelecimento industrializa, conforme
segue:
I - 1 (um) a 10 (dez) produtos
II - 11 (onze) a 20 (vinte) produtos
III - 21 (vinte e um) ou mais produtos

analise de 01 (um) produtos
analise 02 (dois) produtos diferentes
analise de 03 (tres) produtos diferentes

ambiental com multa inicial de R$1.000,00 (hum mil reais) e
demais penalidades previstas em lei.
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
CLAIRTON AURELIO ALVES
Secretario Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura
PIERRE EMERIM
Prefeito Municipal

Art. 10o O estabelecimento ficara responsavel por encaminhar as
amostras aos laboratorios credenciados pelo servico oficial (MAPA 
SEAPI  SIM/IMBE). As despesas decorrentes das analises oficiais
sao de responsabilidade dos estabelecimentos cadastrados no SIM 
IMBE.
Art. 11o O cronograma de analises da agua de abastecimento interno
para qualquer tipo de estabelecimento, fica definido em 02 (duas)
analises fisico-quimicas anuais, e 04 (quatro) analises microbiologicas
a cada 03 (tres) meses ou, a criterio do SIM  IMBE.
Art. 12o O servico de inspecao municipal (SIM  IMBE) podera
solicitar outros tipos de analises nao previstas no cronograma, tais
como sensoriais, organolepticas, e de materia-prima do produto
manipulado.
Art. 13o Os casos omissos ou duvidas que surgirem na implantacao e
execucao da presente portaria serao resolvidos pelo SIM  IMBE,
observando a legislacao aplicavel municipal, estadual e federal que
regulamenta a inspecao sanitaria e industrial dos produtos de origem
animal.
Art. 14o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
MARCELO HOFMEISTER MENEGHINI
Medico Veterinario SIM - IMBE
CLAIRTON AURELIO ALVES
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