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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2955 multa no valor de ate 20% (vinte por cento) do valor atualizado do debito em execucao, nos termos do artigo 774 do NCPC. XI - Por fim, restando todas as demais diligencias infrutiferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicilio/residencia da parte executada. No caso, devera ser expedido mandado de penhora, avaliacao e intimacao. A penhora devera recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um medio padrao de vida, conforme a prudente avaliacao do Oficial de Justica. Havendo interesse, evidente o risco de deterioracao e dissipacao dos bens penhorados, fica autorizada a remocao, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositario. Caso contrario, o proprio possuidor sera nomeado como depositario, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, devera ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade podera ser arguida em ate 5 dias uteis apos a realizacao da diligencia pelo Oficial de Justica. Nao havendo impugnacao, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providencias que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessarias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL I - Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, devera a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. II - Em caso de inercia por prazo superior a 30 (trinta) dias, certifique-se. Em seguida, no caso do item I supra ou em qualquer caso de inercia, suspendo a execucao nos termos do art. 921, III, 1o e 2o, do CPC, com prescricao intercorrente nos termos do seu 4o, aguardando-se em cartorio por 30 (trinta) dias eventual manifestacao. III - Decorrido o referido prazo, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP) Processo 1019449-68.2019.8.26.0451 - Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - C.F.A. - Vistos. Ao MP. Intime-se. - ADV: FILIPPE LIBARDI NEVES (OAB 399324/SP) Processo 1019453-08.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Silverio Jose Neto - Vistos. Para fins de concessao dos beneficios da assistencia judiciaria devera o(a) autor(a) comprovar a insuficiencia de recursos, como exigido no art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal e na parte final do 2o do art. 99 do CPC, juntando aos autos copia integral de sua ultima declaracao do Imposto de renda ou, caso seja isento, de sua CTPS e, se o caso, dois ultimos demonstrativos de pagamento. Intime-se - ADV: DIANA MARIA MELLO DE ALMEIDA (OAB 198405/SP) Processo 1019456-60.2019.8.26.0451 - Carta Precatoria Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens (no 1004147-21.2015.8.26.0004 - 1a. Vara/Foro de Laranjal Paulista) - Lairde Zurita da Silva Cavalcante - Marcos Antonio de Carvalho - Vistos. Para o ato deprecado nomeio o engenheiro JOAO LUIS DE ALMEIDA PRADO para avaliacao do imovel em 30 (trinta) dias, cujos honorarios deverao ser pagos pela Defensoria Publica, uma vez que a exequente e beneficiaria da assistencia judiciaria. Oficie-se a Defensoria Publica para reserva de numerario, ficando autorizado o levantamento assim que apresentado o laudo. No prazo de 15 dias, defiro a formulacao de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos. Apos a apresentacao do laudo e eventuais esclarecimentos, devolva-se com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: EDIMILSON AMANCIO ALVES (OAB 303413/SP), PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 312561/SP), JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA (OAB 350447/SP), JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (OAB 375873/SP) Processo 1019468-74.2019.8.26.0451 - Monitoria - Compra e Venda - Parque Piazza Brasile Incorporacoes Spe Ltda - Vistos. A prova ate aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, nao possui documentos com eficacia de titulo executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedicao de AR digital para determinar que a parte demandada pague a parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigacao e o pagamento de honorarios advocaticios de 5% do valor atribuido a causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipotese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, 1o). Consigne-se que, nao havendo cumprimento e nao oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-a o titulo executivo judicial (CPC, art. 701, 2o). Consigne-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o credito da parte autora e comprovando o deposito de trinta por cento do valor em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, a parte devedora podera requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes (CPC, art. 701, 1o c. c. art. 916). Intime-se. - ADV: KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG) Processo 1019477-36.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Locacao de Imovel - Juliana Vianna Bortoletto e Silva - Vistos. Deixo de designar audiencia de conciliacao previa diante da observacao de que nao ha estrutura suficiente nesta comarca para o cumprimento do ato, a extensa pauta no CEJUSC, o indice baixissimo de conciliacoes frutiferas, a deficiencia dos correios no cumprimento dos Ars, o que gera a demora na tramitacao do feito e prejuizo as partes, com o que nao pode compactuar este magistrado, visto que o sistema anterior funcionavaadequadamente perante este juizo. Cite-se e intime-se a parte re por AR digital. O prazo para contestacao, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), sera contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citacao. Se a parte re nao ofertar contestacao, sera considerada revel e presumirse-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Nao sendo beneficiaria da Justica gratuita, ADVIRTO a parte autora que, havendo necessidade de diligencia(s) postal(is) ou por Oficial em novo(s) endereco(s) ou ainda pesquisa(s) via sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD INFOJUD E SERASAJUD), devera, pelo principio da celeridade, comprovar o recolhimento da(s) despesa(s) prevista(s) e necessaria(s) JUNTO com a peticao. Caso o pedido nao venha acompanhado, aguarde-se o decurso de prazo para recolhimento, independentemente de intimacao. Decorrido na inercia, certifique-se e intime-se a parte autora via ato e carta nos termos do art. 485, 1o, do CPC para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP) Processo 1019524-10.2019.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Spazio Palazzo Di Spagna - Vistos. A - DA CITACAO: I - Cite(m)-se o(s) executado(s) TIAGO CINTO MARSON, CPF 351.704.318-48, RG 41.244.408-2, com endereco a Avenida Piracicamirim, 3039, Ap. 403 Bl 9, Piracicamirim, CEP 13417-780, Piracicaba - SP, para pagar a divida de R$ 4.828,11, atualizada ate a data de ajuizamento da acao (28/10/2019 09:21:51), no prazo de 03 (tres) dias, contado da citacao (CPC, art. 829). II - Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, verba essa que sera reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, 1o). III - Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). IV - Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o credito da parte exequente e comprovando o deposito de trinta por cento do valor em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, podera requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: I - Servira esta decisao como oficio, a fim de que possa ser enviada a SERASA, via Serasajud, para apontamento do debito, caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Provimento CSM 2195/2014 (Guia FEDT, codigo 434-1). II - Expeca-se certidao nos termos do art. 828 do CPC, se requerida. C - DA PESQUISA POR BENS: I - Com fundamento no principio da celeridade e tendo em vista que as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade satisfativa (art. 4 do CPC), apos a citacao e decurso do prazo sem pagamento ou interposicao de embargos, o que devera ser certificado, ficam deferidas

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