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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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por producao de provas serao indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a
parte autora, com ou sem manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, intime-se a parte
requerida, por meio de seu orgao de representacao judicial, COM REMESSA DOS AUTOS (art. 183,  1o
do NCPC), para, no prazo de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder como indicado no item 5, sob
pena de preclusao temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao
juntar o rol de testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da intimacao da presente decisao
(artigo 357,  4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Apos, com ou sem
resposta, voltem os autos conclusos para a instrucao processual ou para sentenca. Soure, 1 de novembro
de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00013026120168140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 01/11/2019 REQUERENTE:MARIA SHIRLEY DA CONCEICAO DOS
SANTOS Representante(s): OAB 3643 - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Requerente: MARIA SHIRLEY
DA CONCEICAO DOS SANTOS Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
DECISAO 1. Compulsando os autos, verifico que o presente feito esta na fase de julgamento conforme o
estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC. 2. No mais, nao foram arguidas preliminares do artigo
337 do NCPC, bem como verifica-se que inexistem vicios e irregularidades a serem saneadas, nao e o
caso de julgamento antecipado do merito e nao existem questoes processuais pendentes. Desta feita,
DOU POR SANEADO O PROCESSO. 3. Restam estabelecidas as questoes de fato e de direito que
devem provadas para fins de decisao de merito: a) qualidade de segurada especial da autora; b) carencia
de 10 (dez) meses de exercicio de atividade rural imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em
21/04/2016, conforme regramento dos artigos 71 e 25, III da Lei 8213/91 e 93,  2o do Decreto 3048/99. 4.
Mantenho a regra prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo
de seu direito e a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do
autor. 5. Considera-se intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, no
prazo maximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que
pretende produzir na fase de instrucao processual ou para requerer o julgamento antecipado do merito
(artigo 355, inciso I do NCPC), sob pena de preclusao temporal e estabilizacao da decisao de saneamento
(artigo 357,  1o do NCPC), com a ressalva de que eventuais pedidos genericos por producao de provas
serao indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, com ou sem
manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, intime-se a parte requerida, por meio de seu
orgao de representacao judicial, COM REMESSA DOS AUTOS (art. 183,  1o do NCPC), para, no prazo
de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder como indicado no item 5, sob pena de preclusao
temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao juntar o rol de
testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da intimacao da presente decisao (artigo 357, 
4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos para a instrucao processual ou para sentenca. Soure, 1 de novembro de 2019 Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00019683320148140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Procedimento
Comum Civel em: 01/11/2019 REQUERENTE:MARIA LUIZA BRAGA DA COSTA Representante(s): OAB
16638 - BERNARDO BRITO DE MORAES (DEFENSOR) REQUERIDO:EDVALDO SANTOS
GONCALVES. SENTENCA Vistos, 1. RELATORIO Trata-se de Acao de Reconhecimento e Dissolucao de
Uniao Estavel c/c Partilha de Bens ajuizada por MARIA LUIZA BRAGA DA COSTA em face de EDVALDO
SANTOS GONCALVES, qualificados nos autos. No curso do processo, a parte autora/exequente ficou
sem representacao processual e virtude da ausencia da Defensoria Publica nesta Comarca ou renuncia de
seu advogado (a) constituido. Determinada a intimacao para fins de regularizacao da representacao
processual, sob pena de extincao, a parte se manteve inerte, conforme certificado nos autos. E o sucinto
relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO E o caso de extincao sem resolucao do merito por irregularidade na
representacao processual. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o ordenamento juridico
exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos
Advogados do Brasil constituido como procurador da parte. Portanto, salvo excecoes, como o caso dos
Juizados Especiais Civeis, para praticar atos em juizo e necessario provar a capacidade postulatoria,
conferida pela lei (novo CPC, art. 103 c/c art. 1o, inc. I e art. 3o, Lei no 8.906/94) aos advogados inscritos
na OAB. Veja-se o que dispoe o art. 103, do CPC/15. Art. 103. A parte sera representada em juizo por
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Paragrafo unico. E licito a parte
postular em causa propria quando tiver habilitacao legal. Nessa esteira, nao pode a parte estar em juizo
sem a devida representacao processual por advogado, vez que a regularidade da representacao
processual constitui pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo. Sua ausencia enseja a


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