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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 574 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. para o Fundo de Saude. Efeitos vinculantes aos demais orgaos desta Corte Estadual. 4. Destarte, haja vista nao ser a condenacao imposta a Fazenda Publica de natureza tributaria, devem ser os juros de mora calculados com base no indice oficial da remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, conforme o supracitado dispositivo, com a redacao conferida pela Lei no 11.960/2009. 5. Merece apenas modificar no sentido de se adequar a formula de calculo, consoante os termos expressos pela Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela lei no 11.960/09 para aplicacao da UFIR como indice de correcao monetaria ate 29 de junho de 2009, quando passaria a incidir a TR e, por fim, a contar de 25 de marco de 2015, o IPCA-E, na esteira do decidido pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal. 6. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e readequou-se de oficio os consectarios da mora, nos termos do voto do Des. Relator. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054987-88.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0005723-92.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00541666 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES OAB/RJ-142460 AGDO: LUIZ FERNANDO VINHA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIARIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. AUTOR PORTADOR DE TROMBOCITEMIA ESSENCIAL. DIREITO A SAUDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PUBLICOS. VERBETE DE SUMULA 65. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCACAO DE LOGISTICAS ADMINISTRATIVAS PARA IMPEDIR O ACESSO, PELO CIDADAO, AOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA. R. DECISAO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA E NAO TERATOLOGICA. SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A hipotese e de pedido de tutela de urgencia, em que pretende o autor, que conta com 72 anos de idade e e portador de Trombocitemia Essencial, o fornecimento de 24 injecoes de ALFAEPOETINA 4.000 UI Solucao injetavel, juntamente com as seringas e agulhas necessarias a sua aplicacao. 2. Na forma estatuida nos artigos 6o, 30, VII, e 196 da Constituicao da Republica, bem como no verbete de sumula no 65 deste Tribunal, o direito fundamental a saude deve ser garantido a todo ser humano pelo Poder Publico, em todas as suas esferas, solidariamente. 3. Deve-se preservar o direito social a saude e nao se pode admitir que os entes publicos limitem o fornecimento dos medicamentos necessarios a saude da pessoa unilateralmente, mediante referencia a listas de remedios e protocolos clinicos por eles elaborada, que deve servir apenas de parametro para evitar a exigencia de medicamentos superfluos. 4. Considerada a relevancia do bem juridico protegido no caso, qual seja, a vida, e as consequencias em potencial do descumprimento da ordem judicial, nao se vislumbra a alegada desproporcionalidade da multa, fixada no R. Decisum em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Decisao agravada devidamente fundamentada, com a demonstracao da presenca dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, dispostos no artigo 300 do CPC. 5. Manutencao da R. Decisao que nao se revela teratologica, a teor da sumula 59 deste Tribunal. 6. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058031-18.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0002333-17.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00571991 - AGTE: ARILSON DA SILVA MENEZES ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA OAB/RJ-156379 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. POLICIAL MILITAR. RENDIMENTO BRUTO INFERIOR A R$ 5.000,00. SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 98 do Codigo de Processo Civil de 2015, "a pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei". 2. In casu, ve-se que o contracheque do agravante e bastante claro no sentido de apontar que este recebe cerca de R$ 4.764,39 que, com os descontos, atinge o montante liquido de R$ 3.293,60. 3. Impossivel de se presumir que seja possivel compatibilizar esse valor com os gastos diarios do agravante, as custas judiciais da demanda e eventuais honorarios advocaticios. 4. Conclui-se, destarte, que ha situacao de hipossuficiencia comprovada nos autos, pelo que o provimento do recurso e medida que se impoe. 5. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059132-90.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0192511-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00582782 - AGTE: NILZA IGREJA DE ARAUJO AGTE: MARCIO IGREJA DE ARAUJO AGTE: PATRICIA IGREJA DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI OAB/RJ-122989 AGDO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. BENEFICIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA NAO DEMONSTRADA. 1. A declaracao de hipossuficiencia goza de mera presuncao relativa e, portanto, nao obsta que se exija a comprovacao da situacao economica declarada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justica e desta E. Corte Estadual. 2. Nao comprovacao da miserabilidade alegada. 3. Manutencao da R. decisao. 4. Negativa de provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 027. APELACAO 0000854-67.2013.8.19.0055 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: 0000854-67.2013.8.19.0055 Protocolo: 3204/2016.00473745 - APELANTE: DIOGO RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO: RICARDO DA COSTA GUIMARAES OAB/RJ-070403 APELADO: JOANA DARC SANTOS NEVES ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA OAB/RJ-048652 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Revisor: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O V. Acordao embargado nao padece de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material a ensejar o manejo dos presentes aclaratorios. 2. Da leitura dos primeiros embargos de declaracao opostos pela parte vencida, constata-se que esta pretende impugnar o merito daquilo que foi decidido por esta E. Camara Civel, o que devera ser feito pela via recursal propria. 3. O V. Acordao impugnado se encontra devidamente fundamentado e abordou todas as questoes faticas e juridicas relevantes para o adequado julgamento da lide, nao bastando a mera insatisfacao da parte com o resultado do julgamento para opor os presentes aclaratorios. 4. No que se referente aos segundos embargos, tem-se que eventuais

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