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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2117 proceder a penhora e avaliacao de bens que encontrar, com a segunda via do mandado. Devendo lavrar auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executados(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. O exequente devera estar ciente de que, nao localizado(s) o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao a citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art. 240, 1o, do CPC. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituicao Federal, inclusive com utilizacao de forca policial, na hipotese de assim ser necessario. Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006), que desobriga a anexacao (peticao inicial, documentos e decisoes). No mais, defiro o pedido de bloqueio total do veiculo objeto do feito, pelo sistema Renajud, desde que recolhidas as taxas respectivas. Para visualizacao, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha fornecida em anexo. Peticoes, procuracoes, defesas etc. devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1003167-31.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Benedita Ferreira de Camargo - Asbapi - Associacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Sobre os documentos retro, manifestese a requerida em cinco dias. Apos, tornem conclusos para deliberacao. Intime-se. - ADV: RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO (OAB 33405/DF), SARKIS NAIN AFIF NETO (OAB 421637/SP) Processo 1003199-36.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Joao Carlos Kamezawa Suzano - Epp - Providencie o recolhimento das despesas postais para expedicao da(s) carta(s). - ADV: RENATA BARRETO RICARDI (OAB 133117/SP) Processo 1003450-54.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Acidente Aereo - Monica Gazoni de Mello Padua Russo - TAM - Linhas Aereas S/A - A parte requerente para replica em 15 dias. Sem prejuizo, providencie a parte contestante a regularizacao de sua procuracao com a juntada da DARE referente ao recolhimento da taxa de mandato judicial. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MONICA GAZONI DE MELLO PADUA RUSSO (OAB 269250/SP), LUANA CORREA GUIMARAES (OAB 276807/SP) Processo 1004115-70.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro Antonio Marcos da Silva - - Diana Regina da Silva - Sao Lucas Imoveis Ltda e outros - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antonio Marcos da Silva e Diana Regina da Silva contra Sao Lucas Imoveis Ltda., Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A. e Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A., nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, para desconstituir o contrato de compra e venda de imovel com pacto de alienacao fiduciaria, representado pelo documento de folhas 28-51, e para condenar as res a restituir aos autores, de forma unica, a importancia de R$ 115.621,28 (cento e quinze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) a titulo de preco do imovel ora discutido, corrigida monetariamente desde o desembolso e contando juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir do transito de julgado, ficando autorizada a retencao pelas res de 20 % (vinte por cento) sobre o importe pago. Deverao os autores providenciar, as suas expensas, o cancelamento do registro do contrato de compra e venda e alienacao fiduciaria na matricula no 68.002, do 2o Cartorio de Registro de Imoveis de Mogi das Cruzes. Apos o transito em julgado da sentenca, expeca-se mandado para cancelamento do registro na matricula do imovel. Diante da sucumbencia minima dos autores, condeno as res ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorarios devidos aos patronos dos autores, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao, nos termos dos artigos 85, 2o e 86, paragrafo unico, ambos do Codigo de Processo Civil, que deverao ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento e contar juros de 1% (um por cento) ao mes a partir do transito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 27 de junho de 2019. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), SERGIO TADEU PUPO (OAB 193480/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), THAIS BLANCO BOLSONARO DE MOURA SPINOLA (OAB 194880/SP) Processo 1004227-39.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Paulo Henrique Assis de Almeida - - Antonio dos Santos Taveira Filho - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a re a restituir aos autores o valor correspondente a diferenca entre o valor despendido para custeio da estada no Hotel Star, originalmente reservado e o valor despendido para o custeio da estada no Hotel Regal Pacific, a ser apurado em sede de liquidacao de sentenca, a titulo de danos materiais, valor que sera corrigido desde a data do pagamento e acrescido dos juros legais, contados da citacao, bem como CONDENAR a re ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, valor que sera corrigido e acrescido dos juros legais, contados da data desta sentenca. Diante da sucumbencia reciproca, cada parte arcara com as custas e despesas processuais a que tiver dado causa, bem como com os honorarios advocaticios dos seus respectivos patronos. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO DA CUNHA (OAB 69942/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP) Processo 1004422-29.2016.8.26.0361 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Thais Sene Franco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante do transito em julgado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCO ROBERIO FERNANDES NEVES (OAB 342709/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), NUBIA CANDIDA BATISTA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 326309/SP) Processo 1004528-20.2018.8.26.0361 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Recanto dos Pinheiros - Alcides Roberto Soares da Silva - Vistos. Expeca-se certidao conforme requerido. No mais, manifestese o Exequente acerca da possibilidade de suspensao da execucao. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB

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