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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

NAO, EM TESE, EM CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, POIS O QUANTUM DE PENA APLICADA, SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO, IMPEDE, POR SI SO, A APLICACAO DE TAL BENEFICIO NO CASO EM ESPECIE (ART. 44, DO CODIGO PENAL) - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para desclassificar a conduta autonoma do art. 16 da Lei 10826/03, para a circunstancia especial de aumento do inciso IV, do art. 40, da Lei 11.343/06, ficando a pena definitiva do apelante Wicre da Silva Soares em 06 anos, 08 meses e 12 dias de reclusao e 674 dias multa Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA AUTONOMA DO ART. 16 DA LEI

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