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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 184 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. devido processo legal. Ausencia de qualquer omissao, contradicao ou obscuridade a ser sanada. Embargos rejeitados. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECERAM DOS EMBARGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. 069. APELACAO 0000204-19.2017.8.19.0010 Assunto: Ameaca / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0000204-19.2017.8.19.0010 Protocolo: 3204/2018.00511160 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 070. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0053009-42.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0089510-12.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00544157 - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA REGIONAL JUDICIARIA ESPECIAL (ANTERIORMENTE NO JUIZO SUSCITANTE) INTERESSADO: JUAN LUCAS DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Conflito negativo de Jurisdicao. Remocao e primado da identidade fisica do juiz. Aduz o suscitante, que consoante o disposto no artigo 399, 2o do CPP, compete ao magistrado que presidiu a AIJ prolatar a sentenca. Materia exaustivamente tratada pelo presente colegiado, consignando-se inclusive a identidade de partes e 'causa petendi', apenas diferindo a demanda em litigio. A hipotese de remocao, importa em excecao ao aludido primado, nos termos da pregressa legislacao civil que norteou a instauracao do instituto no processo penal. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se como competente para a prolacao da sentenca o juizo Suscitante. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO PARA CONFIRMAR A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE, VENCIDA A E. DES. ELIZABETE AGUIAR QUE DECLARAVA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. 071. HABEAS CORPUS 0062270-31.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0246895-03.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00638974 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DP/969.600-6) PACIENTE: LUIS VICTOR SANT`ANNA PEREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigos 33, 35, ambos da Lei 11.343/06 e 14, da Lei 10.826/03, todos na forma do 69, do Codigo Penal.Pretende o impetrante a concessao da ordem para revogar a prisao preventiva do paciente, com a expedicao do competente alvara de soltura. Sustenta-se a ausencia dos requisitos autorizadores da custodia cautelar, de fundamentacao na decisao prisional, desnecessidade da medida e violacao ao principio da homogeneidade. Alega ainda, a ilegalidade da medida imposta, considerando a ausencia de necessidade no uso de algemas, a sumula vinculante no 11 do STF e o artigo 8o, inciso II, Resolucao no 213, do Conselho Nacional de Justica. Por fim, argumenta possuir o paciente condicoes pessoais favoraveis a concessao de sua liberdade. Consta das informacoes prestadas, ter sido a prisao em flagrante convertida em preventiva na audiencia de custodia, em 18/10/2018, oportunidade em que foi justificada a necessidade da utilizacao de algemas, considerando a situacao da recente situacao flagrancial do delito, dimensoes da sala de audiencias, e necessidade de preservacao da integridade fisica das pessoas naquele recinto, inexistindo a alegada nulidade no APF e na audiencia, em estrita observancia a sumula vinculante no 11 do STF. Informa ainda, ter sido recebida a denuncia e expedido mandado de notificacao, em 07/11/2018. Inicialmente, observa-se das informacoes prestadas ter sido devidamente fundamentada a determinacao do uso de algemas na realizacao da audiencia de custodia. Noutro ponto, a decisao que converteu a prisao em flagrante em preventiva, indicou a necessidade da medida cautelar para garantir a ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e a aplicacao da lei penal. Analisando os elementos contidos nos autos, conclui-se que a prisao preventiva encontra-se lastreada em elementos da realidade plenamente suficientes a sua mantenca, atendendo aos ditames do artigo 93, inciso IX da Constituicao Federal e do artigo 315 do Codigo de Processo Penal. Ausente qualquer ilegalidade a ser sanada no 'decisum a quo' por serem gravissimo os crimes imputados ao paciente, com pena total maxima de reclusao superior a quatro anos, descabendo a aplicacao das medidas cautelares pelos mesmos motivos. Outrossim, a circunstancia do paciente possuir condicoes pessoais favoraveis nao se mostra obstaculo a constricao cautelar, desde que presentes os pressupostos e condicoes previstas na norma. Incabivel ainda, a alegacao de ofensa ao principio da homogeneidade por trata-se de analise a ser feita em futuro julgamento. No tocante ao exame das questoes relativas a autoria e materialidade do delito, este confunde-se com o proprio merito da acao penal, e inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser valoradas em momento oportuno, sob pena de caracterizar-se supressao de instancia. Para o decreto prisional nao se exigem provas concretas da autoria e materialidade do crime, apenas meros indicios de autoria e materialidade, nao se vislumbrando qualquer motivo que justifique o alegado constrangimento ilegal.Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 072. HABEAS CORPUS 0057712-16.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0112978-82.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00590282 - IMPTE: LUCIO COSME FERREIRA PACHECO OAB/RJ-205136 PACIENTE: MARCOS VINICIUS BERNARDO NUNES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: PABLO ROBERTO DOS SANTOS DELFINO CORREU: MARCELA SANTOS DE SOUZA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, 2o, II, (3X), N/F DO 70, (PARTE FINAL), AMBOS DO CP.PRETENDE O IMPETRANTE A REVOGACAO DA PRISAO DO PACIENTE COM A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, SOB A ALEGACAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ARGUMENTA AINDA, SER O PACIENTE POSSUIDOR DE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS E NAO TER SIDO RECONHECIDO PELAS VITIMAS. Informacoes prestadas, indicando ter sido o paciente preso em flagrante e convertida a prisao em preventiva. Noticia ainda, ter sido recebida a denuncia, indeferido o pedido de revogacao da prisao preventiva e designada AIJ para o dia 28/01/2019. Decisao devidamente fundamentada. Consta da denuncia, que as vitimas trafegavam com um veiculo quando foram abordadas pelo paciente e outros dois comparsas, tendo o correu Pablo assumido a direcao do automovel, portando uma replica de arma de fogo, o

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