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Diário GO - Tribunal de Justiça

Preparo regular.
E, em sintese, o relatorio. Passo a decisao.
Diante da hipotese de cabimento haurida do artigo 1.015, inciso I, do Codigo
de Processo Civil, determino o processamento do recurso.
Quanto ao efeito suspensivo impende frisar que o relator podera, em
determinados casos, concede-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os
requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata producao de efeitos da decisao
recorrida devera gerar risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao; e (II) a
demonstracao da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, paragrafo
unico, e 1.019, I, ambos no Codigo de Processo Civil).
Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinario do ilustre processualista
Humberto Theodoro Junior, in verbis:
[...] O relator podera, ainda, deferir, em antecipacao de tutela,
total ou parcialmente, a pretensao recursal (art. 1.019, I). Para
tanto, deverao estar presentes os mesmos requisitos para a
concessao do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris
e o periculum in mora. Com efeito, nao se pode negar ao relator o
poder de tambem conceder medida liminar positiva, quando a
decisao agravada for denegatoria de providencia urgente e de
resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de
denegacao, pela decisao recorrida, de medida provisoria cautelar
ou antecipatoria, por exemplo, e inocua a simples suspensao do
ato impugnado. Cabera, portanto, ao relator tomar a providencia
pleiteada pela parte, para que se de o inadiavel afastamento do
risco de lesao, antecipando o efeito que se espera do julgamento
do agravo. E bom ressaltar que o poder de antecipacao de tutela
instituido pelo art.300 nao e privativo do juiz de primeiro grau e
pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer
grau de jurisdicao. No caso do agravo, esse poder esta
expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se for deferido
o efeito suspensivo ou concedida a antecipacao de tutela, o
relator ordenara a imediata comunicacao ao juiz da causa, para
que, de fato, se suste o cumprimento da decisao interlocutoria
(art. 1.019, I, in fine) [...] (Curso de Direito Processual Civil,
Volume III, 47a Edicao).
Conforme se observa, exige-se a presenca simultanea do fumus boni iuris e
NR.PROCESSO:
5559540.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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