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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 52
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
De qualquer sorte, verifico que o agravante sustenta que as divergencias entre as informacoes das prestacoes de contas parcial 
e final denotariam que houve erro nos lancamentos realizados, pois os supostos dispendios em valores acima da receita 
arrecadada corresponderiam a despesas cujo registro foi alterado para servicos prestados por terceiros, apos a entrega do 
balanco parcial, de modo que nao haveria falar em dispendio, pagamento ou utilizacao de recursos de origem nao identificada.
Quanto ao ponto, o Tribunal a quo, soberano no exame dos fatos e das provas, assentou que o agravante "deixou de 
demonstrar qual despesa foi lancada de forma equivocada" (fl. 224).
Desse modo, para modificar a conclusao a que chegou a Corte de origem, a fim de acolher a alegacao de que as divergencias 
entre as contas parcial e final decorreriam de erro no lancamento de despesa, seria necessario o reexame do acervo faticoprobatorio dos autos, o que nao se admite em recurso especial, nos termos do verbete sumular 24 do TSE.
Por outro lado, a tese de que seriam aplicaveis ao caso os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da insignificancia 
nao foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaracao para provocar a manifestacao quanto 
ao tema, de modo que a materia nao pode ser examinada nesta instancia especial, pois carece de prequestionamento, nos 
termos do verbete sumular 72 do TSE, o qual e requisito exigido ate mesmo no tocante as questoes de ordem publica. Nesse 
sentido: AgR-AI 28-82, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13.11.2017; e AgR-AI 513-03, rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJE de 
17.10.2017.
Alem disso, nao consta do acordao recorrido informacao a respeito do valor total dos recursos movimentados, o que 
impossibilita aferir se a irregularidade identificada teria carater infimo no contexto da contabilidade da campanha.
Conforme ja decidiu este Tribunal Superior, e "incabivel a analise da aplicacao dos principios da razoabilidade e da 
proporcionalidade quando ausentes elementos no acordao regional que permitam verificar o valor total de recursos 
movimentados na campanha, o que impede determinar a relevancia da quantia correspondente as irregularidades 
mencionadas. Inviavel novo enquadramento juridico dos fatos" (AgR-REspe 5448-34, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 
15.9.2016).
Ademais, no que tange ao argumento de que as divergencias entre as prestacoes de contas parcial e final nao ensejariam 
necessariamente o juizo de desaprovacao, observo que as contas do agravante foram desaprovadas pelo conjunto das 
irregularidades constatadas, razao pela qual nao e possivel que as falhas sejam isoladas umas das outras para entao se aplicar 
os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Por outro lado, a alegacao de que nao teria havido a utilizacao de recursos de origem nao identificada esbarra no obice ao 
reexame fatico-probatorio em sede extraordinaria (verbete sumular 24 do TSE), de modo que nao ha como modificar a 
conclusao do Tribunal de origem de que "o deposito em dinheiro no valor de R$ 1.000,00, realizado em 13/10/2016, permanece 
sem identificacao, e considerado, portanto, recurso de origem nao identificada" (fl. 226).
Por fim, colhe-se do acordao regional que um dos motivos para a desaprovacao das contas do agravante foi o nao atendimento 
dos requisitos previstos no art. 27,  3o, I a III, da Res.-TSE 23.463 para a assuncao de divida de campanha pelo partido, no valor 
de R$ 69.159,34, tendo em vista que foi apresentada apenas copia do oficio do diretorio nacional que autorizou o orgao 
municipal a assumir o debito, com a indicacao dos valores devidos e dos credores, faltando, porem, a anuencia desses, o 
cronograma de pagamento e a indicacao da fonte dos recursos que serao utilizados.
Em hipotese similar, este Tribunal assentou que, "para que debito de campanha vindicado pelo partido nao enseje rejeicao de 
contas e indispensavel coexistirem dois pressupostos, a saber: a) presenca de cronograma de pagamento; b) anuencia expressa 
de credores (art. 30 da Res.-TSE 23.406/2014)"  (AgR-REspe 33-36, rel. Min. Herman Benjamim, DJE de 22.6.2018, grifo nosso).
Ademais, a jurisprudencia desta Corte Superior e no sentido de que "a divida de campanha nao assumida a tempo pelo partido 
politico configura vicio insanavel, o que afasta a aplicacao dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, acarretando a 
desaprovacao das contas" (AgR-AI 187-49, rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, DJE de 12.4.2018).
Assim, o entendimento da Corte de origem de que "a so existencia de divida nao assumida pelo partido, nos moldes 
preceituados pela legislacao em vigor, e motivo de desaprovacao" (fl. 226) das contas esta em consonancia com a 
jurisprudencia desta Corte Superior, acima citada, razao pela qual incide o verbete sumular 30 do TSE quanto ao ponto.
Por essas razoes, nos termos do art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo 
de instrumento interposto por Helio de Oliveira Santos.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 30 de novembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1222-73.2016.6.05.0008 SALVADOR-BA 8a Zona Eleitoral (SALVADOR)
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