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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  105
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
E, para ciencia dos interessados, expediu-se o presente edital, que sera publicado no Diario Eletronico da Justica Eleitoral em Alagoas e 
afixado no mural deste Cartorio, em local de costume.13 dias do mes de marco do ano de 2019. Eu, Ivana G. de A. Castelo, Chefe de 
Cartorio, preparei e conferi o presente Edital, que e subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr Wlademir Paes de Lira.
Registre-se. Publique-se. Divulgue-se.
Em 13 de marco de 2019.
Wlademir Paes de Lira
Juiz Eleitoral - 33a ZE/AL
34a Zona Eleitoral
Sentencas
Prestacao de Contas no 35-96.2017.6.02.0034
Interessado: Partido Progressista  PP
Interessado: Luiz Nunes de Lima  Presidente
Interessado: Maria Claudia da Silva  Tesoureira
Advogado: Flavia Camila da Silva  OAB/AL 014102
SENTENCA
Trata-se de prestacao de contas anual do Partido Progressista  PP, diretorio municipal de Teotonio Vilela/AL, relativa ao exercicio de 2016.
Instado a colacionar aos autos extratos bancarios referentes a conta no 30847-1; Livro Diario devidamente autenticado no registro publico 
competente da sede do orgao partidario; balanco patrimonial e a demonstracao do resultado do exercicio, gravado em meio eletronico, 
com formatacao adequada a publicacao no diario da justica eletronico; documentos fiscais que comprovem a efetivacao dos gastos 
realizados com recursos oriundos do fundo partidario; instrumento de mandato para constituicao de advogado; notas explicativas; e a 
suprir a ausencia de assinatura da advogada nas pecas apresentadas, conforme notificacao de fls. 107/110, o orgao partidario apresentou 
manifestacao as fls. 111/173. 
A unidade tecnica proferiu parecer tecnico as fls. 174/175, manifestando-se pela nao prestacao das contas.
O Ministerio Publico Eleitoral, em parecer (fls. 178/179), salientou a ausencia de pecas essenciais obrigatorias, e opinou pelo julgamento 
das contas como nao prestadas, pela suspensao de cotas do Fundo Partidario e pela suspensao do registro ou da anotacao do orgao de 
direcao municipal do partido.
Mesmo apos a manifestacao do orgao partidario as fls. 111/173, como bem destacaram a unidade tecnica e o Ministerio Publico Eleitoral, 
permaneceram as seguintes irregularidades:
Nao foi apresentada qualquer justificativa em relacao a conta no 30847-1, nem foram apresentados os respectivos extratos bancarios;
Nao foram apresentados os documentos fiscais que comprovem a efetivacao dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo 
Partidario, nem foi apresentada justificativa para tal ausencia, em desrespeito ao que determina o art. 29, VI, da Res. TSE 23.464/2015.
Nao foi apresentado o instrumento de mandato para constituicao de advogado, em desrespeito ao que determina o art. 29, XX, da Res. TSE 
23.464/2015.
Nao foram apresentadas as notas explicativas, em desrespeito ao que determina o art. 29, XXII, da Res. TSE 23.464/2015. 
E o relatorio.
Os autos vieram conclusos.
A Prestacao de Contas de exercicios financeiros de partidos politicos se encontra disciplinada na Lei no 9.096/95 e regulamentada pela 
Resolucao TSE no 23.546/2017.
O art. 32 da Lei no 9.096/95 obriga aos partidos enviarem anualmente a Justica Eleitoral o balanco contabil do exercicio financeiro findo ate 
o dia 30 de abril do ano seguinte.
Consigne-se, de inicio, que, em se tratando de prestacao de contas relativas ao exercicio financeiro do ano de 2016, as eventuais 
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