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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 043,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 12 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
DECISAO
Trata-se de requerimento do denunciado Diego Rodrigues de Oliveira pleiteando a revogacao da medida 
cautelar de monitoramento eletronico que lhe foi imposta por ocasiao do julgamento do Habeas Corpus no 
0601415-06.2018.6.01.0000 pelo egregio Tribunal Regional Eleitoral do Acre  TRE/AC. 
Argumenta o requerente que a medida cautelar impossibilita-o de desempenhar seu trabalho como secretario 
regional do Partido Republicano Brasileiro (PRB), notadamente porque necessita realizar viagens para os 
diretorios municipais do partido no interior do Acre, bem como para a Executiva Nacional em Brasilia para 
manter contato com os dirigentes partidarios e filiados. Afirma, ainda, que e o unico investigado na persecucao 
penal em questao que permanece com o monitoramento eletronico, situacao que implica vulneracao ao 
principio da isonomia.
Instado a manifestar-se, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pelo indeferimento do pedido (p. 13).
Decido.
As medidas cautelares penais possuem, entre outras caracteristicas, a provisoriedade e a excepcionalidade. 
Conforme o primeiro atributo, elas somente devem persistir quando efetivamente estiverem presentes 
elementos concretos e objetivos que justifiquem sua manutencao, aplicando-se, assim, a regra rebus sic 
stantibus. Isto significa que, na ponderada licao doutrinaria de Tavora e Alencar, a necessidade da cautelar 
deve ser periodicamente reavaliada com base no subprincipio da necessidade, ja que os requisitos iniciais de 
decretacao da medida podem sofrer alteracao ou desaparecerem. A excepcionalidade da medida cautelar 
significa que ela nao pode ser utilizada de forma banal, indiscriminada, tendo em vista que afeta direitos 
fundamentais da pessoa.
No caso do requerente, com a devida venia ao entendimento do Orgao Ministerial, reputo que nao estao mais 
evidentes motivos para a manutencao do seu monitoramento eletronico, ate porque os demais denunciados 
nao estao a sofrer igual medida constritiva. Naturalmente, caso o requerente venha a praticar outros atos que 
denotem intencao de prejudicar ou fraudar a persecucao penal, novas medidas poderao ser decretadas, 
inclusive, em tese, a segregacao provisoria da sua liberdade ambulatorial.  
Com essas razoes, revogo a medida cautelar de monitoramento eletronico imposta ao requerente, 
determinado, por conseguinte, a retirada da "tornozeleira" que esta a portar, com a devida urgencia.
A presente decisao servira como mandado para o Setor de Monitoramento Eletronico proceder a retirada do 
equipamento.
Traslade-se copia desta decisao para os autos da acao penal.
Intimem-se.
Rio Branco, 11 de marco de 2019.
Giordane de Souza Dourado
Juiz Eleitoral
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TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Editora JusPodivm, 
2017, p. 1040.
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
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