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Diário GO - Tribunal de Justiça

De inicio, traz-se a baila a diccao dos arts. 24, XIII e 26, paragrafo unico e incisos, todos da lei de licitacoes (lei
no 8.666/93):
Art. 24. E dispensavel a licitacao:
(...)
XIII - na contratacao de instituicao brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou
de instituicao dedicada a recuperacao social do preso, desde que a contratada
detenha inquestionavel reputacao etico-profissional e nao tenha fins lucrativos;
Art. 26. As dispensas previstas nos  2o
e 4o
do art. 17 e no inciso III e
seguintes do art. 24, as situacoes de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do paragrafo
unico do art. 8o
desta Lei deverao ser comunicados, dentro de 3 (tres) dias, a
autoridade superior, para ratificacao e publicacao na imprensa oficial, no prazo
de 5 (cinco) dias, como condicao para a eficacia dos atos.
Paragrafo unico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento,
previsto neste artigo, sera instruido, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterizacao da situacao emergencial, calamitosa ou de grave e iminente
risco a seguranca publica que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razao da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preco.
IV - documento de aprovacao dos projetos de pesquisa aos quais os bens serao
alocados.
Como visto, nota-se que a legislacao de regencia autoriza a contratacao sem a existencia de processo licitatorio
previo, em suas modalidades habituais (concorrencia, tomada de precos e convite), todavia, o principio da
legalidade exige a estrita observancia dos requisitos elencados na lei para que haja a correlata dispensa ou,
ainda, seja verificada a inexigibilidade da licitacao.
Destarte, ainda que a lei permita a contratacao direta, isso nao implica na possibilidade de celebracao de
contrato com qualquer um, ao bel prazer do administrador publico, sendo, antes de mais nada, imperativo
observar os requisitos minimos exigidos pela legislacao de regencia, sob pena de prestigiar pessoas fisicas ou
juridicas em ofensa aos principios da impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Carta
Magna vigente.
Efetivamente, a lei no 8.666/93, que regulamentou prefalado art. 37, XXI da CF/88 e instituiu norma para a
licitacao e contratos da Administracao Publica, estatui, no retrocitado art. 24 os casos de dispensa de licitacao,
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3123 de 3565

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