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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
DECISAO
ESTADO DE GOIAS, devidamente representado na acao declaratoria com
pedido de tutela antecipada proposta em seu desfavor por VENEZA NUTRICAO
ANIMAL LTDA., agrava de instrumento da decisao interlocutoria proferida no juizo da
4a Vara de Fazenda Publica Estadual da comarca de Goiania.
Na decisao recorrida a togada singular relatou atuar a demandante na
fabricacao de produtos de origem animal, no comercio atacadista de alimentos para
animais e transporte rodoviario de cargas, atividades que supostamente demandam
grande utilizacao de energia eletrica e de servicos de comunicacao. Explicou que a
autora recolhe ICMS aos cofres estaduais no percentual de 27% (vinte e sete por
cento) sobre as prestacoes internas de servicos de comunicacao e operacoes com
energia eletrica, mais 2% (dois por cento) destinado ao Fundo de Protecao Social do
Estado de Goias  PROTEGE GOIAS. Entendendo tratarem-se de servicos essenciais,
concluiu necessaria a adequacao da aliquota a prevista em lei para essa especie de
servico, deferindo a liminar pleiteada para reduzir a aliquota a ser paga para 12%
(doze por cento) e isentar a requerente do recolhimento de valores destinados ao
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5523704.10.2019.8.09.0000
COMARCA : GOIANIA
4a CAMARA CIVEL
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIAS
AGRAVADA : VENEZA NUTRICAO ANIMAL LTDA.
RELATORA : DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
NR.PROCESSO:
5523704.10.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1645 de 3565

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