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Diário GO - Tribunal de Justiça

trabalho desempenhado em grau recursal (Manual de Direito Processual Civil, v. unico, 8a ed.,
Salvador: Juspodivm, 2016, p. 220).
Emerge, portanto, que a regra pretende evitar a interposicao de recursos meramente
protelatorios e remunerar o profissional atuante em ambito recursal, ja que os honorarios
arbitrados na sentenca refletem uma contraprestacao pelo trabalho realizado apenas ate aquele
momento processual.
Ao comentar o referido artigo, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LUCIA LINS
CONCEICAO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGERIO LICASTRO TORRES DE
MELO, doutrinam que (...) esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas
consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatorios, pois a parte que desta
forma agir sofrera imposicoes pecuniarias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a
remuneracao gradativa do trabalho do advogado. (Primeiros comentarios ao novo codigo de
processo civil: artigo por artigo/coordenacao TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, 1a ed., Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).
Sobre o assunto, ensina Guilherme Rizzo Amaral que: Ao fixar a verba honoraria na instancia
recursal, valer-se-a o orgao jurisdicional dos mesmos criterios utilizados para a fixacao da verba
honoraria na fase de conhecimento, nao podendo ultrapassar o teto dos percentuais contidos
nos  2o e 3o do artigo em comento. (...) Nao fara jus a majoracao de seus honorarios o
advogado do recorrido, ainda que vencedor no recurso, que nao participar de forma alguma da
instancia recursal (...). Vale lembrar que os honorarios em fase recursal nao punem o recorrente
por utiliza-la, mas, sim, remuneram o advogado da parte contraria pelo seu trabalho, acaso
existente. (Comentarios as alteracoes do novo CPC, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.
156).
Assim, para a majoracao dos honorarios advocaticios leva-se em consideracao nao so o
trabalho adicional realizado em grau recursal, mas, tambem, o percentual minimo de dez por
cento (10%) e o maximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenacao, do proveito
economico obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo
85, 2o, do CPC), considerando o computo geral dos honorarios.
Nesse compasso, considerando o desprovimento do recurso apelatorio, evidencia-se a
sucumbencia recursal exclusiva ao apelante. E, em observancia aos ja mencionados requisitos
de arbitramento, impende majorar a verba honoraria, na fase recursal, para 15% (quinze por
cento) sobre o valor atualizado da causa.
A proposito:
(...) HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. MAJORACAO. (...) 7- Merece ser
majorada a verba honoraria ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, 11, do NCPC. (...)
(TJGO, 6a CC, AC 281595- 67.2014.8.09.0051, Rel. Juiz de Direito MARCUS DA COSTA
FERREIRA, DJe 2094 de 22/08/2016).
Ante o exposto, conheco do recurso de Apelacao Civel e NEGO-LHE PROVIMENTO,
NR.PROCESSO:
5446212.73.2017.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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