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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 180 TERCA-FEIRA, 24-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de falecimento os beneficiarios receberao em pecunia tantos
quantos periodos de licenca premio adquiridos e nao gozados em
vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem
na inatividade, observada sempre a disponibilidade orcamentaria
e financeira de cada unidade. (Redacao dada pela LC no 694, de
3.12.2012)
O STF, outrossim, ja se manifestou sobre o caso: FERIAS E
LICENCA-PREMIO - SERVIDOR PUBLICO - IMPOSSIBILIDADE
DE GOZO - CONVERSAO EM PECUNIA. O Tribunal, no Recurso
Extraordinario no 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar
Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo
direito do servidor a conversao em pecunia das ferias nao gozadas
por necessidade do servico, bem como de outros direitos de
natureza remuneratoria, quando nao puder mais usufrui-los. (Ag.
Reg. no Agravo de Instrumento no 513.467/SC, 1a Turma do STF,
Rel. Marco Aurelio. j. 17.09.2013, unanime, DJe 10.10.2013).
Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus a
conversao, tanto mais porque postulou administrativamente a
fruicao e o pedido nao foi concedido, conforme documentacao
juntada. A omissao administrativa gera um enriquecimento ilicito,
vedado pelo ordenamento juridico. Por fim, com a promulgacao da
Lei Complementar Estadual 694/2012, afastado esta o impedimento
da liminar existente em relacao ao 3o (ADIN n 1.197-1/600).
Contudo, nao de todos os periodos como requerido na peca inicial
como pedido principal, pois, conforme  4o do art. 123 da Lei
68/92, a conversao sera de um dos periodos em pecunia, quando
o servidor completar dois ou mais periodos de licenca premios nao
gozados.
Desta forma, tendo a autora completado 4 periodos de licenca
premio, faz jus a conversao de um desses periodos, na forma do
pedido subsidiario.
Consigno que, somente as verbas remuneratorias da ultima
remuneracao/salario devem compor a base de calculo da
indenizacao pleiteada, salvo eventual recebimento parcial, o
que nao e o caso, excluidas as verbas de carater transitorio ou
eventual, e aquelas de carater indenizatorio. Assim, por exemplo,
deve ser excluida eventual gratificacao de unidade escolar, auxilio
alimentacao, auxilio saude, auxilio transporte, etc. A Jurisprudencia
nos conforta:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PUBLICA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL
INATIVO. LICENCA PREMIO NAO USUFRUIDA. CONVERSAO
EM PECUNIA. INDENIZACAO. BASE DE CALCULO. INCLUSAO
DA GIPSA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A base de calculo da referida
conversao, devera corresponder a ultima remuneracao percebida
pela Parte Autora em atividade, deduzidas as parcelas de carater
eventual ou transitorio, e aquelas de carater indenizatorio. 2)..
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNANIME. (Recurso
Civel No 71006633903, Turma Recursal da Fazenda Publica RS,
Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em
27/04/2017).
Recurso Administrativo.
PODER JUDICIARIO . Servidor Publico. Conversao da Licencapremio em pecunia. Gratificacoes, Auxilios e Adicionais.
Impossibilidade. Conceito de remuneracao integral. Verbas de
natureza meramente indenizatoria. Pagamento dos adicionais
em dobro. Novo criterio de interpretacao. Efeitos para frente. Nao
provimento. Os valores devidos na conversao da licenca premio
em pecunia sao com base no vencimento basico do servidor,
acrescido das vantagens pecuniarias de carater remuneratorio.
Foram excluidos da base de calculo, em virtude de sua natureza,
os auxilios e gratificacoes de natureza indenizatoria. (...). (Processo
Administrativo 0004932-52.2017.822.0000, Rel. Des. Renato
Martins Mimessi, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia:
Conselho da Magistratura, julgado em 14/12/2017. Publicado no
Diario Oficial em 08/03/2018.)
Outrossim, em sendo servidor da educacao, esclareco que
o requerido, em sua defesa processual, nao apresentou
demonstrativos de calculos, planilhas ou qualquer outro documento
que demonstrasse a situacao financeira do ente publico para negar
o beneficio ou respectivo pagamento, bem como parecer de orgao
tecnico devidamente reconhecido por orgao de controle interno ou
externo. No entanto, mesmo que houvesse alguma comprovacao,
o acordo juntado com o Sindicato nao desobriga o requerido a
proceder com a concessao do beneficio, no maximo, pode ocorrer a
dilacao/prorrogacao da quitacao e/ou expedicao da RPV/Precatorio
a ser discutida em impugnacao de SENTENCA - dependendo da
ordem dos criterios previstos no acordo, apos previa oitiva do
Sindicato da categoria acerca da regularidade no cumprimento do
acordo pelo ente publico. A Jurisprudencia nos conforta:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANCA. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. ABONO
DE PERMANENCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO
DO DIREITO A PERCEPCAO DA VERBA. AUSENCIA DE
IMPLANTACAO. ALEGACAO DE INDISPONIBILIDADE
ORCAMENTARIA. DESCABIMENTO. I - Nos termos
consolidados pela jurisprudencia, nao e dado a Administracao,
a pretexto de infringencia aos principios orcamentarios previstos
constitucionalmente, bem como aos ditames contidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, deixar de efetivar direitos subjetivos
conquistados pelo servidor. II - Reputando-se lesiva a conduta
omissiva da Autoridade Impetrada ao direito liquido e certo da
Impetrante, cabivel a ordem mandamental postulada (CF, art. 5o,
LXIX). III - Concessao da Seguranca. (TJ-RN - MS: 94726 RN
2011.009472-6, Relator: Des. Claudio Santos, Data de Julgamento:
09/11/2011, Tribunal Pleno).
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela
autora em face do Estado de Rondonia, para condenar o reu na
conversao em pecunia de um periodo de licenca premio, devido
a parte autora (14/04/2002 a 14/04/2007), em razao da nao
concessao administrativa, ressalvado eventual concessao do gozo
ou conversao em pecunia do periodo citado ou do que se fundou o
pedido), tendo com parametro o ultimo salario recebido, excluidas
as verbas de carater transitorio/eventual/indenizatoria. Correcao e
juros, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso
Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), a contar da citacao.
Extingo o processo, com resolucao de MERITO, com fundamento
no art. 487, inciso I, do CPC.
Incabivel a retencao de imposto de renda ou desconto previdenciario
sobre o pagamento de licenca-premio nao gozada, por ter tal verba
natureza indenizatoria. Sumula do STJ n. 136 O pagamento de
licenca-premio nao gozada por necessidade do servico nao esta
sujeito ao Imposto de Renda (Sumula 136, PRIMEIRA SECAO,
julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e DECISAO
em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em
19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC
07/02/2012.
SENTENCA nao sujeita a reexame necessario (artigo 11 da Lei
12.153/2009).
Sem custas e honorarios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei
12.153/2009)
Nao havendo requerimento de execucao da SENTENCA, no prazo
de 05 dias, arquivem-se os autos (art. 52, IV, da Lei 9.099/1995 c/c
27 da Lei 12.153/2009).
Ji-Parana/, 23 de setembro de 2019.
Maximiliano Darci David Deitos
Juiz de Direito
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Rua Elias Cardoso Balau, no 1220, Bairro Jardim Aurelio Bernardi,
CEP 76907-400, Ji-Parana, Proximo ao Detan e BPM.
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