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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 851 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JURISPRUDENCIA DESTE EG. TJRJ. PRECEDENTES.1. In casu, o magistrado de primeiro grau determinou da consignacao do pagamento das contas faturadas e nao pagas. 2. "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos." (Enunciado sumular no 59 do TJRJ);4. Cabe ao reu decidir se a multa arbitrada sera fonte de enriquecimento para o autor, bastando-lhe cumprir a tutela a tempo e a modo para evitar a fluencia das astreintes; 5. E razoavel o valor diario de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando, sobretudo, que se trata de um nao fazer, de modo que, para incorrer na multa, sera necessario afronta a ordem judicial; 6.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 127. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068108-86.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0013609-10.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00667013 - AGTE: AQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 AGDO: FABIANI CARVALHO REIS ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO OAB/RJ-019231 ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO OAB/RJ-113696 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisao impugnada que e reconsiderada pelo juizo de origem. Perda do objeto recursal. Aplicacao do artigo 1.018, 1o do novo Codigo de Processo Civil. Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 128. APELACAO 0391759-13.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0391759-13.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00657327 - APELANTE: RITA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS OAB/RJ-093554 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: GUILHERME TILKIAN OAB/SP-257226 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acordao que da provimento ao recurso da autora para majorar a verba reparatoria do dano moral, e nega provimento ao recurso do reu, mas nao fixa honorarios recursais em favor do patrono da autora. Omissao configurada. Necessidade de acrescimo de 2% pelo avanco a fase recursal, nos termos do 2o do art. 85, do novo Codigo de Processo Civil. Decisao integrativa que se impoe. Embargos conhecidos e acolhidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067169-09.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0031571-28.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00657949 - AGTE: MERCADO SAO LUIZ LTDA ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA OAB/RJ-108620 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE NAO RECONHECE A REVELIA DA RE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3 DO COL. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE E DESCABIDO. ROL DO ARTIGO 1.015 QUE, EMBORA NAO SEJA TAXATIVO, NAO PODE SER LIDO COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. MENS LEGIS DA NOVEL LEGISLACAO. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE. 1.O rol do artigo 1.015 do Novo Codigo de Processo Civil, considerada a sua mens legis, nao pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipoteses de agravo de instrumento; 2.In casu, a decisao agravada apenas aprecia a alegada revelia da re, e deixa de reconhece-la, de modo que devera ser impugnada mediante referencia em preliminar de contestacao;3.Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 130. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062396-18.2017.8.19.0000 Assunto: Compromisso / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0067798-11.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00614594 - AGTE: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA OAB/RJ-167941 ADVOGADO: ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES OAB/RJ-174842 AGDO: LEONARDO OLIVEIRA PALMA ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TAPAI OAB/SP-249859 ADVOGADO: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI OAB/SP-135144 ADVOGADO: RICARDO FERREIRA OAB/SP-277527 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades ou contradicoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061925-02.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0001879-56.2004.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00609963 - AGTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP ADVOGADO: MARCELO LUZ LEAL OAB/RJ-141876 ADVOGADO: DEBORA APARECIDA DE LIMA OAB/DF-030241 AGDO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA AGDO: IRENE MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA OAB/RJ-061236 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C. INDENIZATORIA POR PERDAS E DANOS. IMPUGNACAO QUE BUSCAVA AFASTAR SUPOSTO EXCESSO DE EXECUCAO. DECISAO QUE PERFILHA ENTENDIMENTO PELA INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS SOBRE CUSTAS E HONORARIOS APOS O TRANSITO EM JULGADO. SOBRE OS JUROS MORATORIOS, ENTENDE-SE, NO PRESENTE CASO, PLENAMENTE ACEITAVEIS, UMA VEZ QUE O EXEQUENTE, NESTA FASE, JA DE POSSE DO NECESSARIO TITULO JUDICIAL, DESTACA-SE, ORIUNDO DE RELACAO CONTRATUAL NAO PODE VER TAL VERBA AFASTADA DA BASE DO CALCULO, NAO SO POR SER HA MUITO PERSEGUIDA, MAS PRINCIPALMENTE, POR IMPUGNADA SEM OS PORMENORES DE UM APURO TECNICO ESPERADO. EXCESSO DE EXECUCAO NAO DEMONSTRADO. DECISAO QUE SE MANTEM. Conclusoes: Retornando de vista, votou o des. Alvaro Teixeira acompanhando o Relator e o Des. Sergio Seabra Varella acompanhando o Relator. Ficando assim o julgamento: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002738-29.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015632-81.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00028036 - AGTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A AGTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BYRON ROBERTO DA SILVA DE BARROS OAB/RJ-154353 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ACORDAO EM AGRAVO DO MESMO PROCESSO ORIGINARIO QUE JA TRATOU DO OBJETO DOS PRESENTES

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