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Diário CE - Justiça

a intimacao da parte autora para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente 
intimada por meio de advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos 
conclusos. E o breve relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao 
inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento 
de merito, o juiz determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do 
art. 321 do Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De 
identica sorte, o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento 
da peticao inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada 
de documentos indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na 
inteligencia do art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos 
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