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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Delegacia de Policia Civil visando cientificar a autoridade policial da presente decisao e entregando-lhe
copia e uma via do respectivo Mandado para os fins legais. 3. Havendo ajuizamento de demanda penal,
proceda ao apensamento destes autos aos da acao penal ou, se for o caso, proceda ao arquivamento com
as cautelas de praxe. DE-SE ciencia ao MPE-PA e defesa. Int. Cumpra-se com a urgencia necessaria.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO E OFICIO PARA AS COMUNICACOES NECESSARIAS.
Uruara, 12 de novembro de 2019. (assinado eletronicamente) BRUNO A. S. CARRIJO Juiz de Direito
Titular da Comarca de Uruara (Portaria no 30/2019, DJE de 19/02/2019) R E C E B I M E N T O
Em_______de___________de
2019
recebi
os
presentes
autos.
________________________________________ Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciario/Auxiliar
Judiciario PROCESSO: 01277491020158140066 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MANOEL CANDIDO RIBEIRO Acao: Retificacao ou
Suprimento ou Restauracao de Registro Ci em: 13/11/2019 REQUERENTE:MANOEL GERMANO VALE
Representante(s): OAB 16041 - EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO)
REPRESENTANTE:ANTONIA ALVES SILVA. CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO CERTIFICO, que
em 24/05/2017, transitou livremente em julgado a Sentenca proferida nos Autos do Processo no 012774910.2015.8.14.0066. O referido e verdade e dou fe. Uruara/PA, 13 de novembro de 2019 MANOEL
CANDIDO RIBEIRO Diretor de Secretaria PROCESSO: 01487262320158140066 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 13/11/2019 DENUNCIADO:JACKSON ALMEIDA DA
ANUNCIACAO Representante(s): OAB 44928 - SANDY GEDY ESTRELA SOUZA (DEFENSOR)
VITIMA:F. P. O. VITIMA:F. J. P. O. DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Processo no.
01487262320158140066 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ACUSADO: JACKSON
ALMEIDA DA ANUNCIACAO META 2 - CNJ S E N T E N C A Rh em razao da recente lotacao nesta
unidade e excesso de trabalho. Vistos, etc. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, por meio
de seu orgao oficiante neste juizo, ofereceu DENUNCIA em desfavor de JACKSON ALMEIDA DA
ANUNCIACAO, qualificado a f. 02, nascido em 24/10/1993 (com 22 anos na data do fato), RG a f. 35,
como incurso nas sancoes do art. 157, 2o, I e II do Codigo Penal, por duas vezes, na forma do art. 71,
paragrafo unico do Codigo Penal. A denuncia sustenta que, no dia 26/11/2015, por volta das 10h00min, o
acusado, juntamente com nacional conhecido como JOILSON, adentraram no supermercado Castanheira
e anunciaram assalto, sendo que o acusado portava arma de fogo, tipo revolver, em seguida, foram ate os
caixas do comercio e subtrairam a quantia que estava nas gavetas do caixa da empresa e, em seguida,
subtrairam o cordao de ouro da vitima FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, de aproximadamente 12g. Por
fim, no momento em que o acusado e seu comparsa estavam de saida, foi travada luta corporal entre o
acusado e os clientes que estavam no interior do estabelecimento, sendo o acusado imobilizado e
desarmado pela populacao, tendo a policia civil e militar comparecido no local e efetuado a prisao e
conducao a Delegacia de Policia, sendo que o comparsa JOILSON conseguiu empreender fuga Ao final,
requer a condenacao do acusado nas sancoes dos tipos penais descritos na denuncia, arrolando
testemunhas. Com a inicial acusatoria vieram os autos do inquerito policial, iniciado por flagrante. O(s)
acusado(s) foi(ram) preso(s) em flagrante em 26/11/2015, o qual foi homologado mantendo-se a custodia
cautelar e convertendo a prisao em flagrante em preventiva (fls. 22/23 dos apensos). Auto de apreensao
da arma de fogo e municoes (f. 22). Laudo de eficiencia e prestabilidade da arma de fogo e municoes - f.
58. Termo de recebimento de objetos (f. 59). A denuncia foi recebida em 18/12/2015 (f. 44). O acusado foi
pessoalmente citado - f. 54. Nomeado(a) defensor(a) dativo(a) ao acusado, DR(A). RICARDO MAGNO
BAPTISTA - OAB/PA 18.434. Apresentado pedido de revogacao da prisao por advogado constituido
(f.60/62), sendo tornada sem efeito a nomeacao de advogado dativo, havendo informacao de fuga do
acusado, pelo que determinada sua recaptura - f. 75. Informacao de fuga de 18/03/2016, sendo
recapturado em 01/04/2016. Defesa apresentada as fls. 80/81, requerendo absolvicao. Nao configurando
hipotese de absolvicao sumaria, presentes os requisitos legais, prosseguindo a instrucao foi designada
audiencia de instrucao e julgamento (f. 84). Em audiencia, foram ouvidas as testemunhas de acusacao e
defesa, sendo interrogado o acusado, deferindo-se liberdade provisoria com medidas cautelares diversas
da prisao, concedendo-se prazo para alegacoes finais (fls. 93/95 - DVD - f. 96). O acusado foi solto em
07/07/2016 - f. 100. Memoriais finais escritos apresentados pelo Ministerio Publico requerendo a
condenacao do acusado nos moldes da denuncia (fls. 103/106). Alegacoes finais apresentados pela
defesa do acusado, aduzindo preliminar de nulidade processual, por desrespeito ao prazo do art. 400, do
CPP, e, no merito, a absolvicao alegando causas excludentes de ilicitude, reconhecimento da coacao
moral irresistivel, desclassificacao para o crime de porte ilegal de arma de fogo, nao reconhecimento do
crime continuado, reconhecimento da atenuante da confissao e, por fim, subsidiariamente, aplicacao da
pena no minimo legal com substituicao por penas restritivas de direito (fls. 112/120). Certidao de


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