Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Por derradeiro, pleiteia a concessao da ordem liberatoria, em carater liminar, a
fim de que a liberdade do paciente seja prontamente restabelecida, com a
consequente expedicao do alvara de soltura, confirmando-se ao final, por decisao
plurima, o comando preliminar
Instrui a exordial com documentos.
A liminar pretendida foi indeferida (movimentacao 4, arquivo 1, decisao de fls.
169/170). Os informes do juizo processante foram prestados as fls. 182/184 -
movimentacao 14. O parecer ministerial pelo conhecimento parcial e indeferimento do
pedido (movimentacao 17, fls.187/196).
E o resumido relatorio. PASSO AO VOTO.
Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de RICARDO ALEIXO
SILVA, preso em 04/12/2018 pela suposta pratica dos crimes de organizacao
criminosa  art. 2o da Lei no 12.850/13, roubo  art. 157 do CP, receptacao  art. 180
do CP e adulteracao de sinal identificador de veiculo automotor - art. 311, CP.
Observo que, quanto a ausencia de requisitos para a manutencao da prisao
do acusado, alem dos predicados suscitados e imposicao de medidas outras, tais
questoes ja foram arguidas em sede de outro Habeas Corpus ja julgado por este
Sodalicio, restando assim, ementado:
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZACAO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO.
RECEPTACAO DE VEICULOS E ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEICULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA.
PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BONS PREDICADOS
PESSOAIS. INSUFICIENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOCAO DE MEDIDAS
CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I - Fundamentada a decisao que decretou a
prisao preventiva do paciente, alicercada nas condicoes autorizadoras do artigo 312,
do Codigo de Processo Penal, indicando elementos que evidenciam a necessidade da
medida extrema, nao merece modificacao. II - Os alegados bons atributos pessoais do
paciente, alem de nao serem suficientes por si sos para revogacao da prisao
preventiva, nao restaram suficientemente comprovados, pois o endereco de residencia
do paciente esta em nome de outra pessoa, nao demonstrando nenhum liame com a
mesma, alem de ser fora do distrito da culpa e a declaracao do labor nao e apta para
atesta-lo, III - Se a segregacao cautelar alicercou nos requisitos previstos no art. 312
do Codigo de Processo Penal, sao inaplicaveis as medidas cautelares diversas do
carcere, listadas no art. 319 do mesmo Diploma, por se revelarem incompativeis com a
segregacao necessaria a cautela (garantia da ordem publica). ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus 5595141-48.2018.8.09.0000, Rel. LILIA
MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2a Camara Criminal, julgado em
15/02/2019, DJe de 15/02/2019).
NR.PROCESSO:
5475244.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10493565072641742, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1186 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.