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Diário RO - Justiça

126DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7020125-48.2018.8.22.0001
REQUERENTE: MARLENE CHAVES DE CARVALHO 
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIO FLAVIO ANDRE 
MARQUES - RO8837
REQUERIDO: EDIT BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia/inexigibilidade de 
debito (contrato no 5009208  vencimento em 10/01/2017  R$ 
1.300,00), cumulada com indenizacao por danos morais decorrentes 
da manutencao indevida de inscricao do CPF da autora nos 
orgaos arquivistas, mesmo apos regular negociacao e pagamento 
do acordo, nos moldes do pedido inicial (Id. 18521684) e dos 
documentos apresentados (Id. 18521704, 18521728, 18521814, 
18521832, 18521849, 19761026 e 19761059), sendo concedida 
tutela antecipada para fins de imediata baixa/retirada da referida 
restricao crediticia.
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente citada, 
cientificada e advertida quanto a necessidade de sua presenca em 
audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia (Id. 19776233, 
20596543 e 20596550, em 25/07/2018), nao compareceu a referida 
solenidade (Id. 21475530, PDF, em 14/09/2018), autorizando o 
decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
O cerne da demanda reside basicamente nos alegados danos 
ofensivos a honra objetiva e subjetiva da parte autora, levadas 
a efeito em razao de apontada conduta negligente da empresa 
requerida que, mesmo apos pagamento do debito atrasado, teve 
seu nome incluido e mantido no rol das empresas arquivistas, 
ocasionando-lhe prejuizos morais.
Deste modo e analisado o corpo probatorio, verifico que o pleito 
procede integralmente em seu cerne, posto que a parte autora 
cumpriu com o seu mister (art. 373, I, do NCPC), apresentando 
as provas de que dispunha e que estavam ao seu alcance 
(comprovante de pagamento mediante deposito  Id. 18521832, 
e extratos SPC/SERASA  Id. 18521814), estando a pretensao 
externada amparada no ordenamento juridico (arts. 186, 422 e 
seguintes, 927 e 944, todos do CCB, e 4o e 6o, do CDC).
A autora demonstrou o pagamento do debito vencido em 10/01/2017, 
na data de 05/12/2017, de forma que competia a requerida 
demonstrar a existencia e exigibilidade do debito anotado nas 
empresas de restricao crediticia, o que nao ocorreu e cujo debito 
constava nos orgaos arquivistas ate o ajuizamento da presente 
acao, somente por forca de tutela antecipada concedida.
Sendo assim, o onus da prova, no caso em apreco e em atencao 
ao sistema de protecao do consumidor, que e a parte mais debil 
da relacao, competia a requerida (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 
8.078/90), detentora de todos os registros e anotacoes decorrentes 
da relacao juridica havida entre as partes, lhe cabendo, ante a 
apresentacao de prova de pagamento pela autora, demonstrar a 
persistencia e legitimidade da cobranca do debito. 
Contudo, nada fora apresentado pela empresa requerida, posto que 
e revel, nao havendo assim, apresentacao de fatos e documentos 
extintivos, modificativos ou impeditivos do direito vindicado (art. 6o, 
VIII, CDC).
Por conseguinte, procedente o pleito declaratorio de inexigibilidade 
de debitos e indenizatorio por danos morais, posto que os servicos 
de informacao e protecao ao credito representam ferramenta de 
extrema valia nas relacoes comerciais, mas sao igualmente nocivos 
ao consumidor, pois as informacoes crediticias sao de acesso 
publico e facilitado, de modo que ofendem inquestionavelmente a 
honorabilidade pessoal e comercial.
A responsabilidade da re, como fornecedora de produtos e 
prestadora de servicos e objetiva, competindo a demandante 
tao somente demonstrar o fato causador do dano, o que restou 
sobejamente evidenciado e emergido nos autos, que exigem a 
pronta reparabilidade e indenizacao.
Evidenciada a responsabilidade, procedente tambem se revela a 
indenizacao pelos danos morais ocorridos de forma inequivoca.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva 
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos 
apresentados bem comprovam os fatos que afetaram a estabilidade 
psicologica da demandante e o abalo a sua honra objetiva com a 
manutencao indevida de cadastro restritivo. A prova do dano moral 
no presente caso e presumida, nao havendo a necessidade de sua 
materializacao.
Sendo assim, levando-se em consideracao a manutencao de 
restricao crediticia operada (e unica), mesmo apos negociacao e 
regular pagamento, bem como a condicao/capacidade economica 
das partes, tenho como justo, proporcional e exemplar a fixacao do 
quantum em R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), de molde a disciplinar 
a demandada e a dar satisfacao pecuniaria a requerente.
Como a reparacao nao pode representar a ruina do devedor 
responsavel e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do 
credor lesado, tenho que o valor acima arbitrado esta sintonizado 
com os principios da proporcionalidade (indenizacao proporcional 
a extensao dos danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio 
e nem abusivo/estratosferico) e da reparabilidade (compensacao 
financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitandose o enriquecimento ilicito da ofendia, sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime para o caso em 
analise, nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e arts. 6o e 20 da LF 
9.099/95, RECONHECO OS EFEITOS DA REVELIA E JULGO 
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora para o 
fim de:
A) DECLARAR A INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DE DEBITOS 
APONTADOS NAS EMPRESAS ARQUIVISTAS; e
B) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento indenizatorio 
de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), a titulo dos reconhecidos danos 
morais, acrescido de correcao monetaria (tabela oficial TJ/RO) e 
juros legais, simples e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes a 
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