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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
EMENTA:  PREVIDENCIARIO.  APOSENTADORIA  POR  IDADE  RURAL.  AUSENCIA  DE  PREVIO 
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  BENEFICIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO 
DO PROCESSO JUDICIAL. NAO HA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO LAPSO 
DE TEMPO ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (16.062011) E A IMPLANTACAO DO BENEFICIO 
ATRAVES  DO  DEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  (05.05.2015).  O  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO 
JUNTO  A PREVIDENCIA  SOCIAL NAO OCORREU ANTES DO APELANTE  INGRESSAR COM A ACAO 
JUDICIAL,  E  SIM  NO  CURSO  DO  PROCESSO.  TENDO  SIDO  ACOLHIDO  O  PEDIDO  NO  AMBITO 
ADMINISTRATIVO,   E  CONSIDERADA   "DATA  DO  INICIO  DA  ACAO  A  DATA  DA  ENTRADA  DO 
REQUERIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS" (RE631.240/MG). APELO NAO PROVIDO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao da 
parte autora, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 547370/PE - 0007975-09.2012.4.05.8300/07
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 3a Vara Federal de Pernambuco
APTE : AIRES MANOEL DE LIMA 
ADV/PROC : MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA ( PE010670) e outro
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMBTE :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. EC 20/98 E 41/2003. INOCORRENCIA DA 
DECADENCIA. PRESCRICAO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA ACAO. EXISTENCIA DE 
OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLACAO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM 
EFEITOS  INFRINGENTES  AO  JULGADO,  APENAS  PARA  APLICAR  A  PRESCRICAO  QUINQUENAL  A 
PARTIR DO AJUIZMENTO DA ACAO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  dar  parcial  provimento aos 
embargos de declaracao, com efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e  
notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 572672/PB - 0002647-74.2014.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 3a Vara da Comarca de Catole do Rocha - PB
APTE : ELIAS ALVES DA SILVA 
ADV/PROC : ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA ( PB009624) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. JUIZO DE RETRATACAO. APLICACAO 
AOS JUROS DE MORA DO INDICE DA CADERNETA DE POUPANCA.  CORRECAO MONETARIA PELO 
INPC.     EXISTENCIA  DE  OMISSAO  NO  ACORDAO  EMBARGADO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO 
PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR A 
CORRECAO MONETARIA COM APLICACAO DO INPC.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  dar  parcial  provimento aos 
embargos de declaracao, com efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e  
notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
98/124
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