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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

6.  Nao  ha  obscuridade  a  suprir,  pois  o  vicio  capaz  de  ensejar  o  cabimento  de  embargos  de  declaracao 

esta  ungido  a  ocorrencia  de  vicios  de  compreensao  (STJ,  Edcl  AgRg  MC  5465,  DJ  12/05/03),  e  nao  com  a 

mera  dificuldade  de interpretacao do julgado  (STJ, Edcl AgRg  REsp  414918,  DJ  22/04/03).  

7.  Para  fins  de  prequestionamento,  basta  que  a  questao  tenha  sido  debatida e enfre ntada no corpo do 

acordao,  sendo  desnecessaria  a  indicacao  de  dispositivo  legal  ou  constitucional  (STF,  RTJ  152/243;  STJ, 

Corte Especial, RSTJ  127/36). 

8. Embargos  de declaracao conhecidos e desprovidos.  

Em  seu  recurso  (fls.  295/313),  a  parte  alega,  em  sintese,  ofensa  aos  artigos  240,  1o  e  2o,  e  1.022, 

do CPC, 150,  4o,  156,  V, e 174 do  CTN e 23 do Decreto no 70.235/72. 

 

Foram  apresentadas  contrarrazoes as fls. 325/331. 

E o breve relatorio.  DECIDO. 

 

  

Inicialmente,  verifica-se  que  o  acordao  atacado  esta  em  conformidade  com  o  entendimento  do 

Superior 

Tribunal 

de 

Justica 

exarado 

no 

regime 

de 

julgamento 

de 

recursos 

repetitivos 

(Resp 

no 

923.012/MG),  como  se ve a seguir:  

Tema  382: 

A 

responsabilidade 

tributaria  do  sucessor  abrange,  alem  dos 

tributos  devidos  p elo 

sucedido,  as  multas  moratorias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  divida  de  valor,  acompanham  o 

passivo  do  patrimonio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  ate  a  data  da 

sucessao.. 

Assim,  a  rigor,  deveria  ser  negado  seguimento  ao  recurso,  com  fulcro  no  artigo  1.030,  inciso  I,  alinea 

b,  do CPC. Todavia, a recorrente alega aspectos proprios, de modo que o caso nao e o caso de negativa de 

seguimento,  e sim  de exame  de admissibilidade. 

 

  

E,  nesta  linha,  nao  deve  ser  admitido  o  recurso,  data  venia.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que 

contrarie, in  abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente  violados.   

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

O  julgado  analisou  a  legislacao  e,  apurados  os  fatos,  deu  interpretacao  no  minimo  razoavel  a  lei,  dai 

que  se  aplica,  mutatis  mutandis,  o  teor  da  antiga  sumula  n.o  400  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a hipotese 

e de inadmissao  do recurso. 

Portanto,  o  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  n.o  7  do  STJ.  Nao  restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.     

Do  exposto, INADMITO  o recurso.   

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

92  - 0007277-83.2009.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2009.51.01.007277-0  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 05/10/2018  15:11 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  CASA DA  MOEDA  DO  BRASIL  - CMB 

ADVOGADO:  RJ153017  - PEDRO  DUARTE  DE  ARAUJO  CID 

ADVOGADO:  RJ145408  - ROMULO  HENRIQUES  LESSA 

ADVOGADO:  RJ160053  - RICARDO  ZACHARSKI  JUNIOR 

APELANTE:  MUNICIPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

PROCURADOR:  PROCURADOR  DO  MUNICIPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO  - RJ 

APELADO:  OS MESMOS 

REMETENTE:  JUIZO  DA  14a  VARA  FEDERAL  CIVEL  DO  RIO  DE  JANEIRO  / RJ 

Originario:  0007277-83.2009.4.02.5101  - 14a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : CASA DA  MOEDA  DO  BRASIL  - CMB 

ADVOGADO  : PEDRO  DUARTE  DE  ARAUJO  CID  e outros 

APTE : MUNICIPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

PROCDOR  : PROCURADOR  DO  MUNICIPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO  - RJ 

APDO  : OS MESMOS 

 

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