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Diário GO - Tribunal de Justiça

JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, consubstanciado em omissao na sua
convocacao pessoal no concurso publico regido pelo Edital no 01/2017,
realizado para o provimento de 85 (oitenta e cinco) vagas de Juiz Leigo, no
qual foi aprovado na 70a colocacao, sustentando ter o direito liquido e certo
a respectiva nomeacao, sustentando que a convocacao dos aprovados
somente mediante publicacao nos orgaos oficiais configura ato ilegal.
Ao final, pugna pela concessao de liminar para determinar sua
nomeacao no respectivo cargo publico e, no merito, pela concessao
definitiva da seguranca.
Manifestacao Ministerial pela concessao da seguranca (Evento
24).
Sentenca monocratica concedendo a seguranca (Evento 26).
Recurso apelatorio interposto pelo ESTADO DE GOIAS, sem
apresentacao das respectivas contrarrazoes (Eventos 36 e 40).
Passo a analise recursal.
Nao obstante o inconformismo, sem razao o recorrente.
No caso presente, o apelante busca o reconhecimento da
decadencia quanto ao direito do impetrante de requerer o mandado de
seguranca, uma vez que como o edital fora publicado ha mais de 120 dias, e de se
reconhecer a atracao da decadencia constante do art. 23, da Lei Federal no. 12.016/09.
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justica, a
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2376 de 3565

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