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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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estiverem presentes os motivos ensejadores da segregacao cautelar, quais sejam, a garantia da ordem
publica, garantia da ordem economica, conveniencia da instrucao criminal e garantia da aplicacao da lei
penal. Compulsando as pecas constantes desses autos, tenho como ausentes os requisitos necessarios a
decretacao da prisao preventiva, no que tange ao periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do
CPP. A Constituicao Federal de 1988 preconiza, em seu art. 5o, inciso LXVI, que "ninguem sera levado a
prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca", o que tem irrestrita
aplicacao ao caso em questao. In casu, o indiciado nao opos qualquer obstaculo a acao dos policiais, de
onde se infere que nao ha ameaca a ordem publica e que nao pretende obstruir a instrucao criminal e a
aplicacao da lei penal. Levando-se em consideracao o carater pernicioso do carcere, que corrompe ainda
mais quem o frequenta, o juiz criminal deve se ater a premissa legal de que, qualquer prisao de natureza
processual, antes de sentenca condenatoria transitada em julgado, deve ser aplicada de forma
excepcional e somente aos casos em que for deveras necessario, seja pelo acusado ser autor de varias
infracoes, seja por estar dificultando o desenrolar da instrucao probatoria. Nao ha nos autos qualquer
informacao de estar o indiciado a ameacar testemunhas e, nao se pode presumir que ira se furtar a
aplicacao da lei penal, quando nao ha nenhum substrato fatico a respaldar tal assertiva, haja vista ter
demonstrado possuir residencia fixa no distrito da culpa. Nao e outro o entendimento dos Tribunais, senao
vejamos: TACRSP: "Se a ordem publica, a instrucao criminal e a aplicacao da lei penal nao correm perigo
deve a liberdade provisoria ser concedida ao acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310,
paragrafo unico, do CPP. A gravidade do crime que lhe e imputado, desvinculada de razoes serias e
fundadas, devidamente especificadas, nao justifica sua custodia provisoria." (RT 562/329). Por oportuno,
friso que a Autoridade Policial ja arbitrou a fianca, nos termos do art. 322 c/c art. 325, I, ambos do CPP, a
qual, fora recolhida e o custodiado posto em liberdade, razao pela qual desnecessario a conversao em
prisao preventiva, considerada esta ultima ratio, posto que nao vislumbro, no momento, necessidade para
sua decretacao, sendo, pois suficiente, em parte, a medida cautelar ja imposta, a qual homologo tambem.
Diante do exposto, inexistindo vicios formais e materiais capazes de macular o procedimento, e visando
assegurar a regular instrucao criminal, nos termos do artigo 319 do Codigo de Processo Penal, homologo
a prisao em flagrante e a fianca arbitrada pela autoridade policial, bem como determino as seguintes
medidas cautelares a serem cumpridas por TULIO BRITO DA SILVEIRA: I - Comparecimento mensal em
juizo, ate o 10o dia de cada mes, sendo prorrogavel para o dia util posterior, caso termine em sabado,
domingo ou feriado, enquanto durar o Inquerito Policial e eventual processo-crime. II - Proibicao de se
ausentar da Comarca de Almeirim, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorizacao deste Juizo, enquanto
durar o Inquerito Policial e eventual processo-crime. Desta forma, visando o andamento do processo
determino a Secretaria que adote as seguintes medidas: a) Comunique a autoridade que presidiu o Auto
de Prisao em Flagrante sobre o teor desta decisao, bem como, recomendando a remessa dos autos do
inquerito policial a este Juizo, dentro legal. b) Utilize copia dessa decisao como oficio a Autoridade Policial
para ciencia daquela autoridade sobre o teor dessa decisao e das determinacoes nela contida. c) Intime-se
o flagranteado TULIO BRITO DA SILVEIRA. Outrossim, deixo de designar data para realizacao de
audiencia de custodia em razao da soltura do acusado. Almeirim/PA, 1o de novembro de 2019. LAERCIO
DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial de Santarem, respondendo
cumulativamente pela Vara Unica da Comarca de Almeirim PROCESSO: 00084880420198140004
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Pedido de
Prisao Temporaria em: AUTORIDADE POLICIAL: U. A. REPRESENTADO: R. B. A. REPRESENTADO: C.
G. S.

RESENHA: 07/11/2019 A 07/11/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE ALMEIRIM - VARA: VARA
UNICA DE ALMEIRIM PROCESSO: 00000749520118140004 PROCESSO ANTIGO: 201120000356
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Acao
Penal de Competencia do Juri em: 07/11/2019 DENUNCIADO:CARLIELSON GOMES DE ARAUJO
Representante(s): OAB 13739 - KAROL SARGES SOUZA (ADVOGADO) VITIMA:G. M. B.
DENUNCIANTE:MINISTEERIO PUBLICO ESTADUAL. RELATORIO (Art. 423, II do CPP) O Ministerio
Publico Estadual ofereceu denuncia contra CARLIELSON GOMES DE ARAUJO, imputando-lhe a conduta
delituosa descrita no art. 121, 2o, IV, do Codigo Penal. Narram, resumidamente, os fatos da denuncia que
no dia 20/01/2011, por volta de 01:00 hora, na comunidade de Tocumanduba, zona rural deste municipio,
o acusado perseguiu a vitima GILMAR BRAZAO no salao de festas da comunidade e, de posse de uma
faca, desferiu tres golpes fatais nas costas. Laudo de Exame de Corpo e Delito - Necropsia as fls. 36/37.
Denuncia recebida em 23/02/2011 (fl. 42), determinando a citacao do acusado para apresentar resposta a


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